| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 1978 |
| Date | 1978-11-23 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRAIR EMPRÉSTIMO PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS DE INFRA- ESTRUTURA E PAVIMENTAÇÃO DO NÚCLEO RESIDENCIAL "PRESIDENTE AFFONSO ALVES DE CAMARGO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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: " PREFEITURA DO MUNIClplO DI! APUCARANA ESTAOO 00 PARANA PROCESSO O.~<........... PROJETODELEIDJil/..tl.. OHUlA: Autoriza o Executivo Hunicipal a contrair empréstimo para execução das obras e ser viços de Infra-estrutura e pavimentaçãõ do Núcleo Resldencial "Presidente Affonso Alves de Camargo", e dá outras provi dê.,!! elas. AUTORIA.. ... CAMARA HUNICIPAl DE APUCARANA, ESTADO DO PARA A, APROVOU,E EU, PREFEITO HUNICIPAl DE APUCA~ A, SANCIONO A SEGUINTE, ....................... l E Art. I~ - Fica o Executivo Huniclpal autorizado a contratar empréstl mo para execução das obras e serviços de Infra-estrutura e pavimentação do NOClEO RESIDENCIAl "PRESIDENTE AFFONSO AlVES DE CAMARGO", desta cidade, medi ante,regime de empreitada ou administração direta. - , , Art. 2~ - O empréstimo de que trata o artigo anterior, será contraTdo perante o Banco Nacional da Habitação - B.N.H. e pelo Banco do Estado do Pa raná S/A., que repassará ao HunicTpio de Apucarana, o montante de até 138.481 (cento e trinta e oito mil quatrocentos e oitenta e uma) Unidades Padrão de Capital - U.P.C. do B.N.H., correspondente, cada um~, na data da aprovação -desta 'lei, a Cr$ 303,29 (trezentos e três cruzeiros e vinte e nove centavos). :: Art. 3~ - O empréstimo ora contrardo estará sujeito ã correção monetá ria, juros não superiores a 7% (sete por cento) ao ano e demais encargos es ,ti pulados pelo Banco Nacional da Habitação - B.N.H., para operações da esp~ -c~e, devendo ser resgatado em 18 anos, excluslve carência. , Art. 4~ - O prazo e o esquema definitivo de pagamento do principal, - reajustável acrescido dos juros e demais encargos incidentes sobre o emprés timo durante o perTodo de carência, obedecidos os limites desta lei, serãõ fllUldos pelo Executivo Hunlclpal em negociação com o B.N.H. ou seu agente. , Art. 5~ - Para garantir o pagamentodo principal, correção monetária, juros, taxas, comissões, multas e demais encargos financeiros decorrentes do ,empréstimo de que trata esta lei, fica o Executivo autorizado a outorgar ao Banco Nacional da Habitação - B.N.H.,com poderes para substabelecer, manda to pleno e irrevogável para receber, no vencimento, dos órgãos ou entidã , des do Hunlcfpio,do Estado e da União, Inclusive sociedades de economia mls ta, as quotas que couberem ao HunlcTplo, na arrecadação do Imposto sobre Cir culação de Hercadorlas - I.C.H.e do Fundo de Participação dos HunicTpios F.P.H. previsto no art. 25 da Constituição do Brasil, ou tributo e fundosque os substltufrem. Parágrafo único - O recebimento que o B.N.H. poderá promover, de acor do com este artigo, independentemente de qualquer outra autorização expres sa, será feito mediante? simples apresentação aos órgãos competentes, dos ,recibos e faturas que ser:)o havidos como comprovantes suficientes da dfvida Ifquida e certa, decorrente do empréstimo. '. "y ~>~;.~ ' ,,' , Art. 6~ - Para ocorrer as despesas decorrentes da execução das obras a que se refereo artigo I~ desta lei, fl,ca o Poder Executivo autorj'zado a 'abrir no corrente exercfcio, um crédito adicional suplementar até o limite de Cr$ 42.000.000,00 (quarenta e ,dois milhões de cruzeiros), destinado ao r~ .-' , ~ I '1"> , ~; PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PARANA ~., <" it!, :; /",")';f, :};J~~' , '6~!~'- " ":;<'if'-d"l~ . ~'~~~~ ' Continuação lEI N~ 052/78 02 forço da seguinte dotação: 0700 - DEPARTAMENTODE OBRAS E VIAÇAO 0702 - Divisão de Obras 0702.10585751.25 - Construção. restauração e urbanização de vias urbanas. 4.1.1.0.00 - Obras Públicas. Parágrafo único - Os recursos para abertura do presente crédito, dados de conformidade com os itens III e IV. do § I~ do Art. 43. da lei n~ 4.320/64. serao Federal Art. 7~ - Fica ainda o Executivo Municipal autorizado a: I - Incluir nas propostas orçamentárias dos exercrcios seguintes, ' as dotações ~ue se façam necessárias à coberturtura das referidas obrigações co~ tratuais; H , H II - Fi rmar os 'particulares, necessários à que trata a'presen,te lei. " , , Artl 8~ - Esta lei entrará as disposições em contrário. I' contratos. aditivos e outros instrumentos públicos e obtenção do empréstimo e a outorga das garantias de em vigor na data de sua publicação, revogadas' Edifrcio da Prefeitura do Municrpio de Apucarana. aos 23 de novembro de 1.978 , " ANTONIO VIEIRA FilHO Diretor do Dept~ de Administração VlG/ -