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norma nº 52/1978

Tipo Lei
Número / Ano 52 / 1978
Date 1978-11-23
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRAIR EMPRÉSTIMO PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS DE INFRA- ESTRUTURA E PAVIMENTAÇÃO DO NÚCLEO RESIDENCIAL "PRESIDENTE AFFONSO ALVES DE CAMARGO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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:
"
PREFEITURA DO MUNIClplO DI! APUCARANA
ESTAOO 00 PARANA
PROCESSO O.~<...........
PROJETODELEIDJil/..tl..
OHUlA: Autoriza o Executivo Hunicipal a contrair
empréstimo para execução das obras e ser
viços de Infra-estrutura e pavimentaçãõ
do Núcleo Resldencial "Presidente Affonso
Alves de Camargo", e dá outras provi dê.,!!
elas.
AUTORIA.. ...
CAMARA HUNICIPAl DE APUCARANA, ESTADO DO PARA
A, APROVOU,E EU, PREFEITO HUNICIPAl DE APUCA~
A, SANCIONO A SEGUINTE,
.......................
l E
Art. I~ - Fica o Executivo Huniclpal autorizado a contratar empréstl
mo para execução das obras e serviços de Infra-estrutura e pavimentação do
NOClEO RESIDENCIAl "PRESIDENTE AFFONSO AlVES DE CAMARGO", desta cidade, medi
ante,regime de empreitada ou administração direta. -
, ,
Art. 2~ - O empréstimo de que trata o artigo anterior, será contraTdo
perante o Banco Nacional da Habitação - B.N.H. e pelo Banco do Estado do Pa
raná S/A., que repassará ao HunicTpio de Apucarana, o montante de até 138.481
(cento e trinta e oito mil quatrocentos e oitenta e uma) Unidades Padrão de
Capital - U.P.C. do B.N.H., correspondente, cada um~, na data da aprovação
-desta 'lei, a Cr$ 303,29 (trezentos e três cruzeiros e vinte e nove centavos).
:: Art. 3~ - O empréstimo ora contrardo estará sujeito ã correção monetá
ria, juros não superiores a 7% (sete por cento) ao ano e demais encargos es
,ti pulados pelo Banco Nacional da Habitação - B.N.H., para operações da esp~
-c~e, devendo ser resgatado em 18 anos, excluslve carência.
, Art. 4~ - O prazo e o esquema definitivo de pagamento do principal,
- reajustável acrescido dos juros e demais encargos incidentes sobre o emprés
timo durante o perTodo de carência, obedecidos os limites desta lei, serãõ
fllUldos pelo Executivo Hunlclpal em negociação com o B.N.H. ou seu agente.
,
Art. 5~ - Para garantir o pagamentodo principal, correção monetária,
juros, taxas, comissões, multas e demais encargos financeiros decorrentes do
,empréstimo de que trata esta lei, fica o Executivo autorizado a outorgar ao
Banco Nacional da Habitação - B.N.H.,com poderes para substabelecer, manda
to pleno e irrevogável para receber, no vencimento, dos órgãos ou entidã
, des do Hunlcfpio,do Estado e da União, Inclusive sociedades de economia mls
ta, as quotas que couberem ao HunlcTplo, na arrecadação do Imposto sobre Cir
culação de Hercadorlas - I.C.H.e do Fundo de Participação dos HunicTpios
F.P.H. previsto no art. 25 da Constituição do Brasil, ou tributo e fundosque
os substltufrem.
Parágrafo único - O recebimento que o B.N.H. poderá promover, de acor
do com este artigo, independentemente de qualquer outra autorização expres
sa, será feito mediante? simples apresentação aos órgãos competentes, dos
,recibos e faturas que ser:)o havidos como comprovantes suficientes da dfvida
Ifquida e certa, decorrente do empréstimo.
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,,' ,
Art. 6~ - Para ocorrer as despesas decorrentes da execução das obras
a que se refereo artigo I~ desta lei, fl,ca o Poder Executivo autorj'zado a
'abrir no corrente exercfcio, um crédito adicional suplementar até o limite
de Cr$ 42.000.000,00 (quarenta e ,dois milhões de cruzeiros), destinado ao r~
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANA
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Continuação lEI N~ 052/78 02
forço da seguinte dotação:
0700 - DEPARTAMENTODE OBRAS E VIAÇAO
0702 - Divisão de Obras
0702.10585751.25 - Construção. restauração e urbanização de vias urbanas.
4.1.1.0.00 - Obras Públicas.
Parágrafo único - Os recursos para abertura do presente crédito,
dados de conformidade com os itens III e IV. do § I~ do Art. 43. da lei
n~ 4.320/64.
serao
Federal
Art. 7~ - Fica ainda o Executivo Municipal autorizado a:
I - Incluir nas propostas orçamentárias dos exercrcios seguintes,
'
as dotações ~ue se façam necessárias à coberturtura das referidas obrigações co~
tratuais; H
, H II - Fi rmar os
'particulares, necessários à
que trata a'presen,te lei.
"
,
, Artl 8~ - Esta lei entrará
as disposições em contrário.
I'
contratos. aditivos e outros instrumentos públicos e
obtenção do empréstimo e a outorga das garantias de
em vigor na data de sua publicação, revogadas'
Edifrcio da Prefeitura do Municrpio de Apucarana.
aos 23 de novembro de 1.978
,
" ANTONIO VIEIRA FilHO
Diretor do Dept~ de Administração
VlG/
-

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