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norma nº 56/1982

Tipo Lei
Número / Ano 56 / 1982
Date 1982-11-09
EmentaDISPÕE QUE NAS REPARTIÇÕES DE ATENDIMENTO ESTERNO AO PÚBLICO, SEJA DADA PREFERÊNCIA AOS DEFICIENTES FÍSICOS E ÀS GESTANTES.
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANA
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Sumula: Dispõe que nas repartições de aten
dimento esterno ao publico, seja ~a
da prefer~ncia aos deficientes fí￾sicos e às gestantes.
A CÂMARA MUNICIPAL DE
PARANÃ, APROVOU E EU,
SANCIONO A SEGUINTE
APUCARANA, ESTADO DO
PREFEITO MUNICIPAL ,
L E I
Art. 19 - As repartições de atendimento externo ao públi
co, dos órgãos de Administração Direta e Indireta do Executivo
darão prefer~ncia aos Deficientes Físicos e ~as Gestantes.
'.
Art. 29 - O de&cumprimento do estabelecido no artigo an￾terior, sujeita o Servidor ou Empregado responsável às penalida￾des previstas na Lei n9 004/76, de 20 de abril de 1976. (Estatu￾to dos Funcionários Públicos).
.
Art. 39 - Revogam-se as disposições em contrário, en￾trando a presente Lei em vigor, na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de A￾pucarana, aos de novembro
,
ANTON1LO VIEIRA FILHO
Diretor do Dept9 de Administração

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