| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 1982 |
| Date | 1982-11-09 |
| Ementa | DISPÕE QUE NAS REPARTIÇÕES DE ATENDIMENTO ESTERNO AO PÚBLICO, SEJA DADA PREFERÊNCIA AOS DEFICIENTES FÍSICOS E ÀS GESTANTES. |
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PARANA Ç> «-Q " ,Ci ::,~ ~V ~ Q~ ",Q. / I, ~p PROCESSO.~o1..1............. PROJETODELE\..rnH~.l.. n , AUTORIA..."" T. Sumula: Dispõe que nas repartições de aten dimento esterno ao publico, seja ~a da prefer~ncia aos deficientes físicos e às gestantes. A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANÃ, APROVOU E EU, SANCIONO A SEGUINTE APUCARANA, ESTADO DO PREFEITO MUNICIPAL , L E I Art. 19 - As repartições de atendimento externo ao públi co, dos órgãos de Administração Direta e Indireta do Executivo darão prefer~ncia aos Deficientes Físicos e ~as Gestantes. '. Art. 29 - O de&cumprimento do estabelecido no artigo anterior, sujeita o Servidor ou Empregado responsável às penalidades previstas na Lei n9 004/76, de 20 de abril de 1976. (Estatuto dos Funcionários Públicos). . Art. 39 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor, na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos de novembro , ANTON1LO VIEIRA FILHO Diretor do Dept9 de Administração