| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 1978 |
| Date | 1978-11-23 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRAIR EMPRÉSTIMO JUNTO AO BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO, PARA APLICAÇÃO PELA MESMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PARA ATENDIMENTO ÀS FINALIDADES DO "PROGRAMA CURA". |
| native_id | 2635 |
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PREFEITURA. DO MUNIClplO DE APUCARANA.
ESTADO DO PARANA
L E N'l 053/78
--
PAOCEsso...'O.~..3
S0MULA:
PROJao DE~I.O'.~Q!I'8... .
AUTbRiA...
Autoriza o Executivo Municipal a contrair e~
pr&stimo junto ao Banco Nacional da Habita -
ção, para aplicação em programas e projetos
aprovados pela mesma instituição financeira,
para atendlm~nto às final Idades do "PROGRAMA
CURA".
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CAMARAMUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANA,
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL DE APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE
\ L E
,
'
...-
Art. 1'l- Fica o Executivo Municipal autorizado a contrair, a
partir de 1978, Inclusive, com o Banco Nacional da Habitação, através de
seus agentes, emprestlmo até o montante de 380.904.9590 UPC - Unidade Pa
drão.de Capital, equivalente nesta data ao valor de Cr$. 115.524.665,00
(Cento e quinze milhões quinhentos e vinte e quatro mil, seiscentos e
; sessenta e clnco,cruzelros), para aplicação em programas e projetos apr2
vados, que atendam as finalidades do "Programa CURA", e, especificamente
para a implantação da área CURA II - JABOTI.
Art. 2~ - O empréstimo de que trata o artigo anterior, subordl-
-nar-se-á as condições e os prazos constantes das normas operaclonais do
B.N.H., inclusive quanto ã incidência da correção monetária e à contrata
ção através de seus agentes.
.
Art. 3~ - As operações de crédito previstas nesta lei serao con
tratadas de acordo com a capacidade de pagamento do MunicTpio, ficando o
,Executivo autorizado a realizá-Ia mediante a garantia de qualquer Ttem
de sua receita, desde que legalmente válida.
" .
.
Parágrafo Onio.:
o', artigo, fica o Executivo
,
tação, ou a seus, agentes,
. Para efetlvação da garantia de que trata este
autorizado a outorgar ao Banco Nacional da Habi
o através de mandato, nos próprios instrumentos
'
",,- .~ - - - ~ -- - - - - - ~ ~ - ~ continua- - - - - - -
-./Y /}
PREfEITURA DO MUNIC'PIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANA
continuação .!!.!. n! .053/78 02
... ...
-
... ... .. - ...- - ..... - ... ...- ...............- - - - - ~ - - - - - - -
contratuais, OS poderes para que as garantias possam ser prontamente exequfveis no caso de inadimplemento.
Art, 4? '" O Executivo Municipal fará incluir na proposta orçamentária de cada exercTcio, a partir de 1979, dotações globais correspondentes às
operações de crédito ora autorizadas e aos programas e projetos que deverão
ser custeados,
Parágrafo Onico '"Para o exercfcio de 1978, fica o Executivo autor~
zado a abrir creditos suplementares ate o montante das operações previstas
nesta lei,
Art, 5! - O orçamento do Municfpio consignará para cada exercfcio,
dotações suHclentes ao pagamento do principal Juros, correção monetária, c~
missoes e encargos financeiros d~rlYados das operações de credito programa '"
das e realizadas em consonancla com a presente lei.
{
.
,
'
Art. 6? '" O Orçamento Plurlanual do MunicTpio, consignará as dotaçoes correspondentes âs operaçOeS de crêdi'to e à execução dos programas e
projetos previstos nesta Lei.
Art, 7? '" Para a realização dos fins previstos no art, I? 'da prelei' fica o Executivo Municipal autorizado a dar ao a.N,H, ou a qual
de ,seus Agentes Financei,ros, uma ou mais das seguintes garantias:
a)
b)
Principal das quotas do I.C.M.;
Hipoteca dos bens ill1Ôveis allen&veis de propriedade
nidpio;
Fiança ou aval;
caução de açi5es, cidulu tlipotec&rias, letras imobil iárias
obrigaçÕes reaJustilveis do Tesouro. Nacional, de propriedade
Munlcfpio; ,
e) Vinculação tempor&ria do ftem, de sua receita, conforme previsto
no artigo 3~. '
plena do M;!.
c}
d} ou
do
~ ~ .. .. - .. ... - - ~ continua.. - - ...- - -
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.
continllêlçiio
-
... .. ..
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
EST AOO DO PARANA
.. ...
-
.. ...
-
... ...
lei n~ 053 / 78
... ... ... ... ...
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...
-
... ... ... ... ... ...
-
Art. 8~
em vigor na data
.
l
ir
- Revogam-se as disposições
de sua publicação.
em contrário, entrando esta lei
Ediffcio da Prefeitura do Hunicrpio de Apucarana, em
23 de novembro de 1.978
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VOLDI I\ISTROVICZ Ô
Prefe ito Muni ci pa 1
ANTONIO VIEIRA FILHO
Diretor do Dept~ de Administração
,