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norma nº 54/1978

Tipo Lei
Número / Ano 54 / 1978
Date 1978-11-24
EmentaCONCEDE, NO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO EM CURSO, DISPENSA DA TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL, AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DESTA CIDADE.
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO 00 PARANA
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-.........
L E ,,_"___c"a~_ I N~ O~4/78
SOMULA: Concede, no mês de dezembro do ano em cur
so, dispensa da taxa de licença para fun
cionamento em horário especial, aos esta
belecimentos comerciais desta cidade. -
A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
NA, APROVOUE EU, PREFEITO MUNICIPAL DE
NA, SANCIONOA SEGUINTE,
DO PARA
APUCARA
L E
Art. I~ - No mês de dezembro do ano em curso, os estabelecimentos co
'merciais desta cidade poderão funcionar nos horários especiais fixados no ar
\:"tigo 3~ da Lei n~ 32174 de 07 de outubro de 1.974, com dispensa do pagamentõ
da taxa para funcionamento em horário especial, prevista no art. 8~ da mesma
Lei. '
Art. 2~ - E dispensada, ainda, a exigência da autorização da Prefeitu
, 'ra Municipal, para, funcionamento em horários especiais, na conformidade do ar
tigo anterior. ,
.' ,".'
..-
Art. 3~ - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei
(em vigor na ,data de sua pUblicação. '
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PROCEsso..LL ,: .
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PROJETODELEIOrxi?fI..'f..
AUTORIA...~.=...
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Ediffcio da Prefeitura do Municfpiode Apucar~
~a, aos 24 de novembro de 1.978
ANTONIO VIEIRA FILHO
Diretor do Dept~ de Administração

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