| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 1978 |
| Date | 1978-11-24 |
| Ementa | CONCEDE, NO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO EM CURSO, DISPENSA DA TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL, AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DESTA CIDADE. |
| native_id | 2636 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO 00 PARANA ,. ., ., . -......... L E ,,_"___c"a~_ I N~ O~4/78 SOMULA: Concede, no mês de dezembro do ano em cur so, dispensa da taxa de licença para fun cionamento em horário especial, aos esta belecimentos comerciais desta cidade. - A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO NA, APROVOUE EU, PREFEITO MUNICIPAL DE NA, SANCIONOA SEGUINTE, DO PARA APUCARA L E Art. I~ - No mês de dezembro do ano em curso, os estabelecimentos co 'merciais desta cidade poderão funcionar nos horários especiais fixados no ar \:"tigo 3~ da Lei n~ 32174 de 07 de outubro de 1.974, com dispensa do pagamentõ da taxa para funcionamento em horário especial, prevista no art. 8~ da mesma Lei. ' Art. 2~ - E dispensada, ainda, a exigência da autorização da Prefeitu , 'ra Municipal, para, funcionamento em horários especiais, na conformidade do ar tigo anterior. , .' ,".' ..- Art. 3~ - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei (em vigor na ,data de sua pUblicação. ' ,<.~ . /)r(/Z"~' . PROCEsso..LL ,: . . PROJETODELEIOrxi?fI..'f.. AUTORIA...~.=... VLG/ '.j< Ediffcio da Prefeitura do Municfpiode Apucar~ ~a, aos 24 de novembro de 1.978 ANTONIO VIEIRA FILHO Diretor do Dept~ de Administração