| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 1978 |
| Date | 1978-11-24 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRAIR EMPRÉSTIMO PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS E SREVIÇOS DE INFRA-ESTRUTURA E PAVIMENTAÇÃO DO NÚCLEO RESIDENCIAL GOVERNADOR PEDRO VIRIATO PARIGOT DE SOUZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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,. "" ., . ,. , PREFEITURA DO MUNICIPIO DE APUCARANA ESTADO DO PARANA I AUTORIA."! . - ~ 1- ~:.t::....--.... SOMULA: Autoriza o Executivo Municipal a contrair empréstimo para execução das obras e s:~ viços de infra-estrutura e pavimentaçao do Núcleo Residencial Governador Pedro Vi rlato parigot de Souza e dá outras provi dênci as. A CAMARAMUNicIPAL DE APUCARANA, ESTADO NA, APROVOU, E EU. PREFEITO MUNICIPAL DE NA, SANCIONO A SEGUINTE, DO PARA APUCAAA L E Art. I~ - Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar emprésti mo para a execução das obras e serviços de infra-estrutura e pavimentação do Núcleo Residencial "Governador Pedro Vi riato Parigot de Souza", desta cidade, mediante regime de empreitada ou administração direta. " " , Art. 2~ - O empréstimo de que trata o artigo anterior, será pe~ante o'Banco Nacional da Habitação B.N.H. e pelo Banco do Estado ... ... ~ . .. na S/A., que repassara ao Munlclplo de Apucarana o montante de ate (duzentos e sessenta e sete mil e setenta e um) Unidad~s Padrão de UPC do B'.N.H., correspondente, cada uma, na data da aprovas:ão desta 303,29 (t rezen tos e t rês cruze iros e v i n te e nove cen tavos) . Art. 3~ - O empréstimo, ora contraído, estará sujeito à correção mone árta, juros não superior a 7% (sete por cento) ao ano e demais encargos estT 'puladospelo BancoNacionalda Habitação(BNH)para operações da espécie, de vendo ser resgatado em 18 anos, exclusive carência. . Art. 4~ - O prazo e o esquema de pagamento do principal, reajustável acrescido dos juros e demais encargos incidentes sobre o empréstimo durante o período de carênci a, obedeci.dos os Iimites desta lei. serão fi xados pe 10 Po der Executivo em negociação com o B.N.H., ou seu agente. , " Art. 5~ - Para garantir o pagamento do principal, correçáo monetária, juros, taxas, comissões, multas e demais encargos financeiros decorrentes do 'empréstimo de que trata esta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a ou torgar ao Banco Nacional da Habitação (BNH) , com poderes para sUbstabelecer,- mandaro pleno e irrevogáve para receber, no vencimento, dos õrgãos ou entida , des do Município, do Estado e da União, inclusive sociedades de economia mis '~ta, as quotas que couberem ao Município. na arrecadação do Imposto Sobre Cir ,. culação de Mercadorias (ICM) e do Fundo de Participação dos Municípios ( FPMT . previsto no art. 25. da Constituição do Brasil, ou tributo e fundos queossubs tituirem~ - contraído do Para 267.071 Capital lei a Cr$ Parágrafo único -'o recebimento que o B.N.H. poderá promover, de acor .,"docom este artigo, inde,,,',,dentementede qualquer outra autorização expressa: ,. será feito mediante a simp,es apresentação aos órgãos competentes, dos reci bos"ou faturas que serão havidos como comprovantes suficientes da dívida IT quida e certa, decorrente do empréstimo. Art. 6~ Fica o Poder C,: cutivo autorizado a: Abrir oportuna~nte, os créditos adicionais necessários a PREfEITURA DO MUNICJPIO DE APUCARANA ESTADO DO PARA NA Continuação L E N? 055/78 02 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - atender os emprés t i mo 03/1.964; encargos financeiros contratualmente estabelecidos, decorrentes do ora autorizado, observadas as disposições da Lei n? 4.320, de 171 I I - Incluir nas propostas orçamentárias as dotações que se façam necessárias ã cobertura das Latuais; dos exercrcios segui ntes, referidas obrigações co~ 1I I - Firmar os contratos, aditivos e outros instrumentos e particulares, necessários à obtenção do empréstimo e a outorga das tias de que trata a presente Lei. Art. 7? - Para ocorrer às despesas decorrentes da execução das obras de infra-estrutura e pavimentação do Núcleo Habitacional "Governador Pedro Vi riato Parigot de Souza", fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, no corrente exercTcio, com fundamento no parágrafo 4? do art. 62, da Emenda Cons titucional n? I, de 17 de outubro de 1.969, no Departamento de Obras e viã ção - um crédito adicional especial de até Cr$ 81.000.000,00 (oitenta e hum milhões de cruzeiros), destinado ao reforço da seguinte dotação: 0700 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAçAo 0702 - Divisão de Obras 0702.105855751.25 - Construção, Restauração e Urbanização de Vias Ur púb I i cos gara~ banas. 4. I. 1.0.00 - Obras Públicas. Art. 8? - Servirá de recurso, para atender a abertura do Crédito auto rizado no artigo anterior, o valor total ou parcial da operação de créditoqüe for contratado com o Banco Nacional da Habitação - B.N.H.e de acordo com a liberação das obras e serviços, a serem realizados no respectivo Núcleo Resi dencial especificado no artigo I? desta Lei. - Art. 9~ - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revo gadas as disposições em contrário. EdifTcio da Prefeitura do MunicTpio de Apucar~ na, aos 24 de novembro de 1.978 ANTONIO VIEIRA FILHO Di rétor do Dept? de Administração VLGI PROCESSO............................... PROJETODE LEI........................ AIITt""\OIA