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norma nº 55/1978

Tipo Lei
Número / Ano 55 / 1978
Date 1978-11-24
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRAIR EMPRÉSTIMO PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS E SREVIÇOS DE INFRA-ESTRUTURA E PAVIMENTAÇÃO DO NÚCLEO RESIDENCIAL GOVERNADOR PEDRO VIRIATO PARIGOT DE SOUZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANA
I
AUTORIA."! .
- ~ 1- ~:.t::....--....
SOMULA: Autoriza o Executivo Municipal a contrair
empréstimo para execução das obras e s:~
viços de infra-estrutura e pavimentaçao
do Núcleo Residencial Governador Pedro Vi
rlato parigot de Souza e dá outras provi
dênci as.
A CAMARAMUNicIPAL DE APUCARANA, ESTADO
NA, APROVOU, E EU. PREFEITO MUNICIPAL DE
NA, SANCIONO A SEGUINTE,
DO PARA
APUCAAA
L E
Art. I~ - Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar emprésti
mo para a execução das obras e serviços de infra-estrutura e pavimentação do
Núcleo Residencial "Governador Pedro Vi riato Parigot de Souza", desta cidade,
mediante regime de empreitada ou administração direta.
"
"
, Art. 2~ - O empréstimo de que trata o artigo anterior, será
pe~ante o'Banco Nacional da Habitação B.N.H. e pelo Banco do Estado ... ... ~ . ..
na S/A., que repassara ao Munlclplo de Apucarana o montante de ate
(duzentos e sessenta e sete mil e setenta e um) Unidad~s Padrão de
UPC do B'.N.H., correspondente, cada uma, na data da aprovas:ão desta
303,29 (t rezen tos e t rês cruze iros e v i n te e nove cen tavos) .
Art. 3~ - O empréstimo, ora contraído, estará sujeito à correção mone
árta, juros não superior a 7% (sete por cento) ao ano e demais encargos estT
'puladospelo BancoNacionalda Habitação(BNH)para operações da espécie, de
vendo ser resgatado em 18 anos, exclusive carência. .
Art. 4~ - O prazo e o esquema de pagamento do principal, reajustável
acrescido dos juros e demais encargos incidentes sobre o empréstimo durante o
período de carênci a, obedeci.dos os Iimites desta lei. serão fi xados pe 10 Po
der Executivo em negociação com o B.N.H., ou seu agente.
,
"
Art. 5~ - Para garantir o pagamento do principal, correçáo monetária,
juros, taxas, comissões, multas e demais encargos financeiros decorrentes do
'empréstimo de que trata esta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a ou
torgar ao Banco Nacional da Habitação (BNH) , com poderes para sUbstabelecer,-
mandaro pleno e irrevogáve para receber, no vencimento, dos õrgãos ou entida
,
des do Município, do Estado e da União, inclusive sociedades de economia mis
'~ta, as quotas que couberem ao Município. na arrecadação do Imposto Sobre Cir
,. culação de Mercadorias (ICM) e do Fundo de Participação dos Municípios ( FPMT .
previsto no art. 25. da Constituição do Brasil, ou tributo e fundos queossubs
tituirem~ -
contraído
do Para
267.071
Capital
lei a Cr$
Parágrafo único -'o recebimento que o B.N.H. poderá promover, de acor
.,"docom este artigo, inde,,,',,dentementede qualquer outra autorização expressa:
,.
será feito mediante a simp,es apresentação aos órgãos competentes, dos reci
bos"ou faturas que serão havidos como comprovantes suficientes da dívida IT
quida e certa, decorrente do empréstimo.
Art. 6~ Fica o Poder C,: cutivo autorizado a:
Abrir oportuna~nte, os créditos adicionais necessários a
PREfEITURA DO MUNICJPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARA NA
Continuação L E N? 055/78 02
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -
atender os
emprés t i mo
03/1.964;
encargos financeiros contratualmente estabelecidos, decorrentes do
ora autorizado, observadas as disposições da Lei n? 4.320, de 171
I I - Incluir nas propostas orçamentárias
as dotações que se façam necessárias ã cobertura das
Latuais;
dos exercrcios segui ntes,
referidas obrigações co~
1I I - Firmar os contratos, aditivos e outros instrumentos
e particulares, necessários à obtenção do empréstimo e a outorga das
tias de que trata a presente Lei.
Art. 7? - Para ocorrer às despesas decorrentes da execução das obras
de infra-estrutura e pavimentação do Núcleo Habitacional "Governador Pedro Vi
riato Parigot de Souza", fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, no
corrente exercTcio, com fundamento no parágrafo 4? do art. 62, da Emenda Cons
titucional n? I, de 17 de outubro de 1.969, no Departamento de Obras e viã
ção - um crédito adicional especial de até Cr$ 81.000.000,00 (oitenta e hum
milhões de cruzeiros), destinado ao reforço da seguinte dotação:
0700 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAçAo
0702 - Divisão de Obras
0702.105855751.25 - Construção, Restauração e Urbanização de Vias Ur
púb I i cos
gara~
banas.
4. I. 1.0.00 - Obras Públicas.
Art. 8? - Servirá de recurso, para atender a abertura do Crédito auto
rizado no artigo anterior, o valor total ou parcial da operação de créditoqüe
for contratado com o Banco Nacional da Habitação - B.N.H.e de acordo com a
liberação das obras e serviços, a serem realizados no respectivo Núcleo Resi
dencial especificado no artigo I? desta Lei. -
Art. 9~ - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revo
gadas as disposições em contrário.
EdifTcio da Prefeitura do MunicTpio de Apucar~
na, aos 24 de novembro de 1.978
ANTONIO VIEIRA FILHO
Di rétor do Dept? de Administração
VLGI PROCESSO...............................
PROJETODE LEI........................
AIITt""\OIA

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