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← Apucarana (PR)

norma nº 57/1978

Tipo Lei
Número / Ano 57 / 1978
Date 1978-11-30
EmentaISENTA DA COBRANÇA DE INGRESSOS AS PESSOAS COM MAIS DE 60 (SEEESNTA) ANOS DE IDADE, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
native_id2639

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ESTADO DO PARANA
L E I NII 057/78
Súmu1a:- Isenta da cobrança de ingressos'
as pessoas com mais de 60 (ses-'
senta) anos de idade, para o fim
que. especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂLjARA MUlaCIPAL DE AFU￾CARANA, ESTADO DO PARAN1, AFROVOU E EU, -
:FROTlíULGO A SEGUINTE
L E I
,.
Art. 111 - As pessoas com mais de 60 (sessenta) anos de idade f!
cam isentas do pagamento de ingressos quando frequen￾tarem locais de diveraões ou praças esportivas perte!!,
centes ao poder público municipal de ApucaI'(Ula/
§.~nico - Da mesma forma, as pessoas de que trata esse artigo,-
ficam isentas do pagamento de ingressos em circos, -
parques e outras diversões que se instalarem em nosso
Jihnicípio, devendo para tanto o Executivo Municipal -
constar essa exigência quando fornecer o respectivo -
Alvará de Licença.
Art. 211- O Departamento de Educação e Cultura do Município fo~
necerá aos interessados uma permanente para o fim que
especifica o artigo anterior.
Art. 311 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a -
presente lei em vigor na data de sua publicação.
-
PROCESSO ~.~3 :..
PROJETO DE LE,.rJi~.l~..
1\

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