| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 1978 |
| Date | 1978-11-30 |
| Ementa | ISENTA DA COBRANÇA DE INGRESSOS AS PESSOAS COM MAIS DE 60 (SEEESNTA) ANOS DE IDADE, PARA O FIM QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 2639 |
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ESTADO DO PARANA L E I NII 057/78 Súmu1a:- Isenta da cobrança de ingressos' as pessoas com mais de 60 (ses-' senta) anos de idade, para o fim que. especifica. FAÇO SABER QUE A CÂLjARA MUlaCIPAL DE AFUCARANA, ESTADO DO PARAN1, AFROVOU E EU, - :FROTlíULGO A SEGUINTE L E I ,. Art. 111 - As pessoas com mais de 60 (sessenta) anos de idade f! cam isentas do pagamento de ingressos quando frequentarem locais de diveraões ou praças esportivas perte!!, centes ao poder público municipal de ApucaI'(Ula/ §.~nico - Da mesma forma, as pessoas de que trata esse artigo,- ficam isentas do pagamento de ingressos em circos, - parques e outras diversões que se instalarem em nosso Jihnicípio, devendo para tanto o Executivo Municipal - constar essa exigência quando fornecer o respectivo - Alvará de Licença. Art. 211- O Departamento de Educação e Cultura do Município fo~ necerá aos interessados uma permanente para o fim que especifica o artigo anterior. Art. 311 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a - presente lei em vigor na data de sua publicação. - PROCESSO ~.~3 :.. PROJETO DE LE,.rJi~.l~.. 1\