| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 1978 |
| Date | 1978-12-11 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA O LIMITE DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1979. |
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Cr$ 37.020.000.00 Cr$ 1.250.000,00 Cr$ 10.000,00 Cr$ 49.822.400,00 Cr$ 4.325.000,00 , ., PREFEITURA DO MUNICIPIO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ. L E I N9 058/78 " PROCESSO o..1r;;............. PROJETO DE LEI.o7Q..l1.~ AUTORIA....... .UIoo" , SlIMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA O LIMITE DA DESPESA 00 MUNICIPIO - DE APUCARANA. PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1.979. O PREFEITO 00 MUNICíPIO DE APUCARANA. ESTADO DO PARANA. COM BASE NO DISPOSTO NO ART. 128 DA LEI COMPLEMENTARN9 2 00 ESTADO DO PARANA (LEI ORGÂNICA DOS MUNICíPIOS), PROMULGAA SEGUINTE: :.................. L E I Art. 19 - O Orçamento Geral do Municipio de Apucarana. Estado do Paraná. para o exercício financeiro de 1979, / discriminado pelos anexos integrantes desta Lei. estima a RECEITA em Cr$ 132.950.800.00 (Cento e trinta e dois milhões, novecentos e cinquenta mil e oitocentos cruzeiros) e fixa o limite da DESPESA em igual importância. Art. 29 - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes 8 dE capital. na forma da legislação em vigor e de acordo com o seguinte desdobramento: I - RECEITAS DE RECOUilMENTO CENTRALIZADO Cr~ 132.650.800,nr 1.0 RECEIT AS CORRENTES Cr$ 92.427.400,O! 1.1 - Receita Tributária .............................. 1.2 - Receita Patrimonial .................................. 1.3 - Receita Industrial................................... 1. 4 - Transferências Correntes .............................. 1.5 - Receitas Diversas ....-................................ CONTINUA ----------------------------------------------