| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 1985 |
| Date | 1985-12-06 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DAÇÃO EM PAGAMENTO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL. |
| native_id | 2641 |
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ESTADO DO PARANÁ L E I fiO 47/85 SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar dação em pagamento, para cumprimento de Sentença Judicial. A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA. ESTADO DO p~ RANA. DECRETOU. E EU PREFEITO MUNICIeAL. SAN- ~ CIONO A SEGUINTE L E I Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a efe - tua r dação em pagamento. do im5vel constituidopela data de tnras nQ 12. da quadra nO 08. da planta do Jardim President.e 1~2n. nedy, desta cidade. e edificar sobre o mesmo uma casa em mJ~01 ra, com 36,00 m2., modelo A-l/DOV, planta popular, para cumrr~. mento da Sentença Judicial exarada nos Autos n9 29/85. da Aç~~ de Reparação de Danos Causados por Acidente de Veiculo, rnovi~J por Sueli Zacaria~. Art. 29 - Fica igualmente. o Executivo Municipal autorl zado a conceder uma pensão mensal vitalfcia a menor $ueli Z~c~' rias. equiv~lente a um salário mfnimo. com reajuste de acordo - com os flldices do Salário Mfnimo vigente na região. Ilrt. 39 - Revogam-seas do esta I.ei em vigor na data de disposições em contrário, sua pUblicação. p.ntr!l11 Edificio da Prefeitura do Municfpio de Aruca- . rana, aos 06 dias do mês de dezembro de lry~5. ~.... OlHAS ANT Oi retor do OeptO . o S;':ARPELI fiI Muni ti pa PROCESSO ~.?5............. PROJETODELE,..O.~~8.f.. AUTORIA ~~.... j.