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← Apucarana (PR)

norma nº 47/1985

Tipo Lei
Número / Ano 47 / 1985
Date 1985-12-06
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DAÇÃO EM PAGAMENTO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL.
native_id2641

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ESTADO DO PARANÁ
L E I fiO 47/85
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar dação
em pagamento, para cumprimento de Sentença Ju￾dicial.
A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA. ESTADO DO p~
RANA. DECRETOU. E EU PREFEITO MUNICIeAL. SAN-
~
CIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a efe -
tua r dação em pagamento. do im5vel constituidopela data de tn￾ras nQ 12. da quadra nO 08. da planta do Jardim President.e 1~2n.
nedy, desta cidade. e edificar sobre o mesmo uma casa em mJ~01
ra, com 36,00 m2., modelo A-l/DOV, planta popular, para cumrr~.
mento da Sentença Judicial exarada nos Autos n9 29/85. da Aç~~
de Reparação de Danos Causados por Acidente de Veiculo, rnovi~J
por Sueli Zacaria~.
Art. 29 - Fica igualmente. o Executivo Municipal autorl
zado a conceder uma pensão mensal vitalfcia a menor $ueli Z~c~'
rias. equiv~lente a um salário mfnimo. com reajuste de acordo -
com os flldices do Salário Mfnimo vigente na região.
Ilrt. 39 - Revogam-seas
do esta I.ei em vigor na data de
disposições em contrário,
sua pUblicação.
p.ntr!l11
Edificio da Prefeitura do Municfpio de Aruca-
. rana, aos 06 dias do mês de dezembro de lry~5.
~....
OlHAS ANT
Oi retor do OeptO
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Muni ti pa
PROCESSO ~.?5.............
PROJETODELE,..O.~~8.f..
AUTORIA ~~....
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