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norma nº 48/1985

Tipo Lei
Número / Ano 48 / 1985
Date 1985-12-06
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DIVISÃO DE PROGRAMA E TREINAMENTO ESPORTIVO, JUNTO AO DEPARTAMENTO DE ESPORTES NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROCESSO Q.Q..6.........
PROJETODE LE,..05~.1~6.
PREFEITURA DO MUNIC[PIO DE APUCARANA
ESTACO 00 PARANÂ
L E I N9 48/85
SUMULA: Dispõe sobre a criação da Divisão de Programa e Tn~'i
namento Esportivo, junto ao Departamento de Espol'tes,
na Estrutura Administrativa da Prefeitura do Municf￾pio de Apucarana e, dã outras providências.
A CAMARAMUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARAN~, DECRETOU
E EU, PREFEITO MUNICIPAL DE APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE
.
L E I
Art. 19 - Fica criado na Estrutura Administrativ"a da Prefeitul'a do r:uni
, . .
cipió de Apucarana, como desdobramento do Departamento de Esportes, a "Divi"iJO de
. . . .
Programa e Treinamento Esportivo", em complementação ao disposto na Lei !'1unicipal
fl9 011/83, de 02 de 'maio de 1983.
PAR~GRAFOONICO - Para o desempenho das atividades da Divisão de que -
.
trata este artigo, fica criado o cargo de provimento em comissão - Símbolo CC-03,
. ...
no Quadl'o de Pessoal da Prefei.tura Municipal, Lei n9 050/77, de25/11/77.
.
Art. .29 - A Divisão crtada pela presente Lei, somente serã irnplantad",-
. .. .
após a aprovaçãQ pelo Legislativo Municipal, de um Credito Adicional Especial,
no exerc1cio vindouro, para atender as despesas com a presente modificação.
Art. 39 - Ficél o Prefeito Municipal, autortzado a
decreto, a orgdnização administrati'va, criando os órgãos de
.
'.
Divisão, obsel'vando os prindpios gerais estabeleci dos pela
. .
77, de 30 de setembro de 1977.
completar, mediante
nível inferior ao de
Lei Municipd1 n9 37/
,
Art. 49 - Revogam-se élS disposições em contrãrio, entrando a presente.
. .
Lei em vigor nadélta de sua publicação. .
.
Edifi ci o dél
dfas .do mês
Prefeitur~ do Muni~ípio
,de dezembro de 1. 985--,
de Apucarana, aos 06
.. ..-'
t
CARLOS~~SCAR~LINI .
Prefeito Municipa 1
.
\ , .,;
DIMAS ANTONI

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