| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 1985 |
| Date | 1985-12-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DIVISÃO DE PROGRAMA E TREINAMENTO ESPORTIVO, JUNTO AO DEPARTAMENTO DE ESPORTES NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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~--- " ~.,'''''"_" .~...~,_,",-L~. PROCESSO Q.Q..6......... PROJETODE LE,..05~.1~6. PREFEITURA DO MUNIC[PIO DE APUCARANA ESTACO 00 PARANÂ L E I N9 48/85 SUMULA: Dispõe sobre a criação da Divisão de Programa e Tn~'i namento Esportivo, junto ao Departamento de Espol'tes, na Estrutura Administrativa da Prefeitura do Municfpio de Apucarana e, dã outras providências. A CAMARAMUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARAN~, DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL DE APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE . L E I Art. 19 - Fica criado na Estrutura Administrativ"a da Prefeitul'a do r:uni , . . cipió de Apucarana, como desdobramento do Departamento de Esportes, a "Divi"iJO de . . . . Programa e Treinamento Esportivo", em complementação ao disposto na Lei !'1unicipal fl9 011/83, de 02 de 'maio de 1983. PAR~GRAFOONICO - Para o desempenho das atividades da Divisão de que - . trata este artigo, fica criado o cargo de provimento em comissão - Símbolo CC-03, . ... no Quadl'o de Pessoal da Prefei.tura Municipal, Lei n9 050/77, de25/11/77. . Art. .29 - A Divisão crtada pela presente Lei, somente serã irnplantad",- . .. . após a aprovaçãQ pelo Legislativo Municipal, de um Credito Adicional Especial, no exerc1cio vindouro, para atender as despesas com a presente modificação. Art. 39 - Ficél o Prefeito Municipal, autortzado a decreto, a orgdnização administrati'va, criando os órgãos de . '. Divisão, obsel'vando os prindpios gerais estabeleci dos pela . . 77, de 30 de setembro de 1977. completar, mediante nível inferior ao de Lei Municipd1 n9 37/ , Art. 49 - Revogam-se élS disposições em contrãrio, entrando a presente. . . Lei em vigor nadélta de sua publicação. . . Edifi ci o dél dfas .do mês Prefeitur~ do Muni~ípio ,de dezembro de 1. 985--, de Apucarana, aos 06 .. ..-' t CARLOS~~SCAR~LINI . Prefeito Municipa 1 . \ , .,; DIMAS ANTONI