| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 1978 |
| Date | 1978-12-15 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL À ASSOCIAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS DO PARANÁ, DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE SUA SEDE REGIONAL EM APUCARANA. |
| native_id | 2643 |
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ESTADO DO PARAN~ L E I N' 59/78 SÚllula: Autoriza a doação de IlIIÓvel i ASSOCIA~Q DOS ECONOMIARJ_ISSDO PARANA, de.tlnado i I:OAstrução de .ua .ede regional e. Apuc.! rana. A cAMARA f1.!!IIlCIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE L E Art. If. Fica o E~cutlYO Municipal autorizado a doar ã ASSOCIAÇ~O DOS ECONOMIARIOS DO PARANA, com.ede .. Curltlba, a irea de terra. com~.827,OO m2 (quatro mil, oitocentos e vinte e .ete metros quadrados), constlturda p~ 10 Lote n' IOO-AlI do Jardim Iguateml. de. ta cidade, pertencente ao patrlmõ nlo.públlco municipal. ' Art. 2f. A irea doada .eri destinada i construção da .ede regional da entidade donatirla~ , Art. 3'. E fixado o prazo de 6 (seis) me.es para .que a donatárla dê Inl ' cio i construção prevista para ° IlIIÓvel, e de 2 (dois) anos par. a sua co.!!. clu.ão, .ob pena dereversão automática d. irea doada 80 patrllllÕnlo munlcl - pai. i I I I I Artt.~'. Revog e a. dl.poslções em contrário, entrando e.ta lei em vigor na data de .ua publicação. , Edlfrclo da ~refeltura do Hunlcrplo de Apucarana, aos 15 de d$embro de 1.978. " ')I_V,,91MM!~ MAíSTROVICZ Prefeito Munlclp.1 ~\, . ' PROCESSO...oi.5.............. ~ DE 1.EI.o5U.1~... AUTQRIA.... ANTONIO VIElRA FILHO lrator do Depto. de Admlnl.tração. /, , 'í '\