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norma nº 59/1978

Tipo Lei
Número / Ano 59 / 1978
Date 1978-12-15
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL À ASSOCIAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS DO PARANÁ, DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE SUA SEDE REGIONAL EM APUCARANA.
native_id2643

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ESTADO DO PARAN~
L E I N' 59/78
SÚllula: Autoriza a doação de IlIIÓvel i ASSOCIA~Q
DOS ECONOMIARJ_ISSDO PARANA, de.tlnado i
I:OAstrução de .ua .ede regional e. Apuc.!
rana.
A cAMARA f1.!!IIlCIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARA￾NA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE
L E
Art. If. Fica o E~cutlYO Municipal autorizado a doar ã ASSOCIAÇ~O DOS
ECONOMIARIOS DO PARANA, com.ede .. Curltlba, a irea de terra. com~.827,OO
m2 (quatro mil, oitocentos e vinte e .ete metros quadrados), constlturda p~
10 Lote n' IOO-AlI do Jardim Iguateml. de. ta cidade, pertencente ao patrlmõ
nlo.públlco municipal. '
Art. 2f. A irea doada .eri destinada i construção da .ede regional da
entidade donatirla~
,
Art. 3'. E fixado o prazo de 6 (seis) me.es para .que a donatárla dê Inl '
cio i construção prevista para °
IlIIÓvel, e de 2 (dois) anos par. a sua co.!!.
clu.ão, .ob pena dereversão automática d. irea doada 80 patrllllÕnlo munlcl -
pai.
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Artt.~'. Revog e a. dl.poslções em contrário, entrando e.ta lei em
vigor na data de .ua publicação.
,
Edlfrclo da ~refeltura do Hunlcrplo de Apucarana,
aos 15 de d$embro de 1.978.
" ')I_V,,91MM!~ MAíSTROVICZ
Prefeito Munlclp.1
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PROCESSO...oi.5..............
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DE 1.EI.o5U.1~...
AUTQRIA....
ANTONIO VIElRA FILHO
lrator do Depto. de Admlnl.tração.
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