| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 1985 |
| Date | 1985-12-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS E PATRIMÔNIO E EXTINGUE A DIVISÃO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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k==~==!=====~===~2=~~~~~ SDMULA. Dispõe sobre a cri ação do Depa rtanlcnto (k COfllpras e Patrimônio e extingue a Divisão de Natr~riill c Patrimônio, na Estl'utura Adnrinistn\tiva da Prcfci tura do Muni ci pi o de Apucarana e, dã oub'as provl d~ncias. - PREFEITURA DO MUNIC[PIO DE APUCARANA ESTADO DO PAAANÁ A CÃr~ARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PIIRI\I,Ií, /JECRE.' TOU, E EU, PREFEITO MUNICIPIIL SANCIONO A SEGUINIL L E I clpio de tigo 11, Art.19 - Fica criado na Estrutura Administrativa da Prefe'itul'a do Muni IIpucar"na, confOl'me dispõe a Lei ~1unicipal n9 037/77, de 30/09/77, no seu ar ,,1'ínea A, í:tem IV, o seguinte: " ' A ~'ORGAOS'DA'ADMINISTRAÇAO DIRETA IV..'l'!RGIIOS'DE'ADMINISTRAÇAoGERAL 1 .. . 2 3 4 - Departamento de Compras e Patrimônio. PFK1Cr:sso..,..JJ_2.1 "u. ' ~ P~'DE ~..Q2.3.Lq2, AI.ITORIA~. o... ... ...................................................... .. . - Fica reativado o Art. 34 da Lei nQ 37/17 de 30/09/77, extinto 02/05/83, com a seguinte redação: Art. 34 - Ao Departamento de Compras e Patrimônio, com pete: Executar as ati'vi.dades relativas a aquisição, padro!iizã ção, guarda, distribuição e controle de todo o material ulill' zado na Prefeitura Municipal; tombamento, registro, inventa-=- rio, proteção e conservaçao dos bens imóveis, móveis e dClliais utensi'lios; manutenção do, equipamento de uso geral da adnrinis tração municipal, bem como, guarda e conservaç'ào; organiZil!' e manter atualizados os registros de preços de materiais de uso corrente; promover a orientação aos órgãos da Prefei tUl'a f.luni cipal, quanto a maneira de formular requisições de materiais; verifi,car as possibi li'dades e as conveniências das compras ã vista, a prazo ou outras modalidades; elaborar com os demais órgãos, previsão de consumo anual dos materiais de uso corren te; praticar demais atos correlatos detenninados pelo PrefeF to Municipal. Art. 39 - Fica reativado oArt. 35 da lei n9 37/77 de 30/09/77, extinto pela Lei n2 .11183 ,de' 02/05/83, com a seguinte redação: . " ' Art. 35 - Para o desempenho das atividades do Oepartaf. mento de Compras e Patrimônio, fica criado o cargo de provi - mento em comissão de "Diretor do Departamento de Compras e Pa trimônio - 01 - S.illlbolo CC-05", na Lei Municipal n9 050/77 de 25/11 /77. '. " . , '.,.," Art. 29 pela Lei n9 11/83 de Art. 4Q - Fica extinta a Divisão de Material e Património do Depilrtamen to de Administraçãc, constante do artigo 29, alinea 1. da I pi Mlln;r;n~' 'nO O~7n7 -I:::' n'" .,..,,.. , - ilprovaçao vindouro, ....-...--- 02 implilntado ilpÕS no exercício Art. 69 - Passam a i'ntegrar ao Departamento de Compras e Patrimônio, ilS seções da extinta Divisão de Material e Pat1'imõnio, após cumpridils as eXigênciils do Art. 59, desta LeJ. PREFEITUHA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PARANA lei' 49/85... Are. 59 - O órgão criado pela presente Lei, somente serã pelo Ll~gislativo Municipal, de um Credito Adicional Especial para atender as despesas com a presente modificação. Art. 79 . Revogam-se as disposições em contrãrio, entrando a presente Lei em vi,90r na data de sua publicação. , , Edificio da Prefeitura do Municlpi o de Apucarana, aos 06 - dias do mês de dezembro de 1: 985 CARLOS O Prefei to DIMAS ANTONIO LEUGI Diretor do DeptQ de Administração . .. ....