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norma nº 49/1985

Tipo Lei
Número / Ano 49 / 1985
Date 1985-12-06
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS E PATRIMÔNIO E EXTINGUE A DIVISÃO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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SDMULA. Dispõe sobre a cri ação do Depa rtanlcnto (k COfllpras
e Patrimônio e extingue a Divisão de Natr~riill c
Patrimônio, na Estl'utura Adnrinistn\tiva da Prcfci
tura do Muni ci pi o de Apucarana e, dã oub'as provl
d~ncias. -
PREFEITURA DO MUNIC[PIO DE APUCARANA
ESTADO DO PAAANÁ
A CÃr~ARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PIIRI\I,Ií, /JECRE.'
TOU, E EU, PREFEITO MUNICIPIIL SANCIONO A SEGUINIL
L E I
clpio de
tigo 11,
Art.19 - Fica criado na Estrutura Administrativa da Prefe'itul'a do Muni
IIpucar"na, confOl'me dispõe a Lei ~1unicipal n9 037/77, de 30/09/77, no seu ar
,,1'ínea A, í:tem IV, o seguinte:
" '
A ~'ORGAOS'DA'ADMINISTRAÇAO DIRETA
IV..'l'!RGIIOS'DE'ADMINISTRAÇAoGERAL
1 .. .
2
3
4 - Departamento de Compras e Patrimônio.
PFK1Cr:sso..,..JJ_2.1 "u.
'
~
P~'DE ~..Q2.3.Lq2,
AI.ITORIA~. o... ...
......................................................
.. .
- Fica reativado o Art. 34 da Lei nQ 37/17 de 30/09/77, extinto
02/05/83, com a seguinte redação:
Art. 34 - Ao Departamento de Compras e Patrimônio, com
pete: Executar as ati'vi.dades relativas a aquisição, padro!iizã
ção, guarda, distribuição e controle de todo o material ulill'
zado na Prefeitura Municipal; tombamento, registro, inventa-=-
rio, proteção e conservaçao dos bens imóveis, móveis e dClliais
utensi'lios; manutenção do, equipamento de uso geral da adnrinis
tração municipal, bem como, guarda e conservaç'ào; organiZil!' e
manter atualizados os registros de preços de materiais de uso
corrente; promover a orientação aos órgãos da Prefei tUl'a f.luni
cipal, quanto a maneira de formular requisições de materiais;
verifi,car as possibi li'dades e as conveniências das compras ã
vista, a prazo ou outras modalidades; elaborar com os demais
órgãos, previsão de consumo anual dos materiais de uso corren
te; praticar demais atos correlatos detenninados pelo PrefeF
to Municipal.
Art. 39 - Fica reativado oArt. 35 da lei n9 37/77 de 30/09/77, extinto
pela Lei n2 .11183 ,de' 02/05/83, com a seguinte redação: .
" ' Art. 35 - Para o desempenho das atividades do Oeparta￾f. mento de Compras e Patrimônio, fica criado o cargo de provi -
mento em comissão de "Diretor do Departamento de Compras e Pa
trimônio - 01 - S.illlbolo CC-05", na Lei Municipal n9 050/77 de
25/11 /77. '.
"
.
,
'.,.,"
Art. 29
pela Lei n9 11/83 de
Art. 4Q - Fica extinta a Divisão de Material e Património do Depilrtamen
to de Administraçãc, constante do artigo 29, alinea 1. da I pi Mlln;r;n~' 'nO O~7n7 -I:::'
n'"
.,..,,.. ,
-
ilprovaçao
vindouro,
....-...---
02
implilntado ilpÕS
no exercício
Art. 69 - Passam a i'ntegrar ao Departamento de Compras e Patrimônio, ilS
seções da extinta Divisão de Material e Pat1'imõnio, após cumpridils as eXigênciils do
Art. 59, desta LeJ.
PREFEITUHA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANA
lei' 49/85...
Are. 59 - O órgão criado pela presente Lei, somente serã
pelo Ll~gislativo Municipal, de um Credito Adicional Especial
para atender as despesas com a presente modificação.
Art. 79 .
Revogam-se as disposições em contrãrio, entrando a presente
Lei em vi,90r na data de sua publicação.
, ,
Edificio da Prefeitura do Municlpi o de Apucarana, aos 06 -
dias do mês de dezembro de 1: 985
CARLOS O
Prefei to
DIMAS ANTONIO LEUGI
Diretor do DeptQ de Administração
.
.. ....

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