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norma nº 51/1985

Tipo Lei
Número / Ano 51 / 1985
Date 1985-12-06
EmentaESTABELECE NORMAS PARA O LANÇAMENTO DA TAXA DE COLETA DE LIXO HOSPITALAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARAN
ESTADO DO PAAA-NÁ
íPROCESSO tJ..f:?~..............
PROJETODELEI.C5f!/2.r...
(I ~
L E I N9 5lJ85 .........................................
AUTORIA.....
--------------------- ---------------------
SUMULA:Estabelece normas para o lançamento da Taxa dc' Co
leta de Lixo Hospitalar, e dã outras provicli'%ia's-.
A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARAN/\, DECRE￾TOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 19 - Os serviços de' coleta, remoção e tratamento fi na1 do 1i xo hos
pitalar, serão prestados pela Prefeitura atraves de um sistema especial de trabalho,-
distintamente dil coleta domiciliar de lixo residencial.
Art. 29 - Pela exe(;uç~o destes serviços, ficam os estabelecimentos en￾quadrêldos nestes i.stema especi a1 de traballio, sujeitos ao pagamento da taxa correspon
dente, na seguinte conformi dade: -
a) hospitais, caSilS de saude, maternidade e sanatórios 30% da UFt.1 p/lilês
. .
b) farm~cias, drogral"i'as, laboratórios, cllnicas em'ge
~ql .~~.~"..',~.., ,t " ,.~ , t : 15% da un.' p/Inês
c) ambu1ê1tõrios, pronto-.socorros, necrotérios, consul￾tórios econgêneres ..,.,..,.,.." , 10% da un1 p/mês
Art. 39 - A taxa será 1ançada em nome do sujeito passivo e deverií sel￾paga bimestralmente, no prazo de 15 (quinze) dias, após o vencimento do bimcstre ci￾vil j"especti.vo. .
PAR!\GRAFO UNICO - Fica a Administração Municipal autorizada a alterar -
por Decreto, os períodos, forma e prazos para o lançamento e a cobrança da taxa.
Art. 49 - A falta de pagamento do débito no prazo fixado, sujeita o con
tribuinte aos acréscimos legais previstos na legislação tributária municipal vigente-:
Art. 59 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em
vigor a partir de primeiro de janeiro de 1986.
Edificio da Prefe~tura do Municipio de Apucarü;,;;', aos 06
dias do mês de dezembro de 1,985
. "'_.
.
DIMAS ANT
Diretor do.Dept9 de A~ninistração . . I.

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