| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 1985 |
| Date | 1985-12-06 |
| Ementa | ESTABELECE NORMAS PARA O LANÇAMENTO DA TAXA DE COLETA DE LIXO HOSPITALAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARAN ESTADO DO PAAA-NÁ íPROCESSO tJ..f:?~.............. PROJETODELEI.C5f!/2.r... (I ~ L E I N9 5lJ85 ......................................... AUTORIA..... --------------------- --------------------- SUMULA:Estabelece normas para o lançamento da Taxa dc' Co leta de Lixo Hospitalar, e dã outras provicli'%ia's-. A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARAN/\, DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 19 - Os serviços de' coleta, remoção e tratamento fi na1 do 1i xo hos pitalar, serão prestados pela Prefeitura atraves de um sistema especial de trabalho,- distintamente dil coleta domiciliar de lixo residencial. Art. 29 - Pela exe(;uç~o destes serviços, ficam os estabelecimentos enquadrêldos nestes i.stema especi a1 de traballio, sujeitos ao pagamento da taxa correspon dente, na seguinte conformi dade: - a) hospitais, caSilS de saude, maternidade e sanatórios 30% da UFt.1 p/lilês . . b) farm~cias, drogral"i'as, laboratórios, cllnicas em'ge ~ql .~~.~"..',~.., ,t " ,.~ , t : 15% da un.' p/Inês c) ambu1ê1tõrios, pronto-.socorros, necrotérios, consultórios econgêneres ..,.,..,.,.." , 10% da un1 p/mês Art. 39 - A taxa será 1ançada em nome do sujeito passivo e deverií selpaga bimestralmente, no prazo de 15 (quinze) dias, após o vencimento do bimcstre civil j"especti.vo. . PAR!\GRAFO UNICO - Fica a Administração Municipal autorizada a alterar - por Decreto, os períodos, forma e prazos para o lançamento e a cobrança da taxa. Art. 49 - A falta de pagamento do débito no prazo fixado, sujeita o con tribuinte aos acréscimos legais previstos na legislação tributária municipal vigente-: Art. 59 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir de primeiro de janeiro de 1986. Edificio da Prefe~tura do Municipio de Apucarü;,;;', aos 06 dias do mês de dezembro de 1,985 . "'_. . DIMAS ANT Diretor do.Dept9 de A~ninistração . . I.