| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 1985 |
| Date | 1985-12-06 |
| Ementa | ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 52/75 DE 10/12/75 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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l' " ~rnl ]E IF]E H! \IJJ!1U\ IIDroJ 100 \IJJ1MITlCJ1~ ITroJ IID]E ! ~ \IJJlCJ1A\Jm~I.~ ESTADO DO PARANÁ L E I NQ 52185 AU1ORIA ., . ...................... ~.... .. ~ ,7...~ ..... SUMULA:Altera disposições da Lei nQ 52/75 de 10/12/75 (Código Tributario do Município) e di outras - providências. A C1IMARAMUNICIPAL DE APUCARANA. ESTADO DO PARANli, DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTi: L E. I Art. 19 - A Tabela 11 da Lei n9 052/75, de 10/12/75, passa a vigorar na segui nte confomi dade: TABELAII TABELAPARA LAN AMENTOE COBRANA DO IMPOSTOSOBRE SERVI OS ALIQUOTA S/UFM 1 - Medicos, dentistas, veterinários, advogados ou provisionagos, economistas, engenheiros. arquitetos, urbanistas, laborato - rios de análises cl'66tas e eletricidade médica 200 % 2 - Contadores, auditores, guarda-livros, teD6icos em contabilida de, professores e agentes de propriedade industrial, enfermeT rgs, proteticos, obstetras, ortópticos, fono-audiólogos, psi= tO 1og05 , 150% 3 - Intermediários ou mediadores de negócios sem estabelecimentos e localização fixa 110 ~ 4 - Pedreiros, carpinteiros, encanadores, eletrecistas, costur~iras, cabelereiros, funileiros, mecânicos, latoeiros, pintores, jardineiros. etc. 40 % a-a- c- 8-._a_ 11I- a_a- a-a- a_a_a__a a_a.._ 8_8_._8_;11_8_1:1_ c- m_.-. ALfQUOTA S/RECEITA BRUTA 5 - Hospitai1, sanatórios, ambulatórios, pronto-socorros, banco - de sangu" casas de saude, casas de saude, casas ~e recuperação e similares, sob orientação médica, ensino de qualquer grau ou natureza, transporte e comunicação de natureza estritamente municipal ~ 3 % 6 - Representações comerciais: a) por' sociedade comercial ou civil tO tO tO tO tO tO. tO tO tO tO tO.. 3 % b) por firma individual ou pessoa física 2 % 7 - Execução por administração, empreitada ou sUb-empreitada de construção civil, de obras hidráulicas, e outras semelhantes, inclusive serviços auxiliares ou complementares, serviços de carga. descarga e arrumação de mercadorias, serviços de aração destoca e similares. 80ntagem de, linhas de transmissão e re - des de distribuição de en,rgia eletrica 2 % 8 - D4versões pü~11cls 10 % 9 - demais atividades de prestação de serviços 4 % NOTA: o imposto mínimo anual ê de 40% (quarenta por cento) do valor da Unidade do Município. . ESTADO DO PARANÁ lei 52/85... Art. 20 - Revogam-seas disposições em contrir10. entrando esta Lei emvigor a partir de 10 de janeiro de 1.986. Ed1fic10 da Prefeitura do Mun1c1p10de Apucarana. aos 06 dias do mês de dezembro de 1.985 . . ,