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norma nº 52/1985

Tipo Lei
Número / Ano 52 / 1985
Date 1985-12-06
EmentaALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 52/75 DE 10/12/75 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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" ~rnl ]E IF]E H! \IJJ!1U\ IIDroJ 100 \IJJ1MITlCJ1~ ITroJ IID]E ! ~ \IJJlCJ1A\Jm~I.~
ESTADO DO PARANÁ
L E I NQ 52185
AU1ORIA ., . ......................
~....
.. ~ ,7...~ .....
SUMULA:Altera disposições da Lei nQ 52/75 de 10/12/75
(Código Tributario do Município) e di outras -
providências.
A C1IMARAMUNICIPAL DE APUCARANA. ESTADO DO PARANli, DE￾CRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTi:
L E.
I
Art. 19 - A Tabela 11 da Lei n9 052/75, de 10/12/75, passa a vigorar
na segui nte confomi dade:
TABELAII
TABELAPARA LAN AMENTOE COBRANA DO IMPOSTOSOBRE SERVI OS ALIQUOTA S/UFM
1 - Medicos, dentistas, veterinários, advogados ou provisionagos,
economistas, engenheiros. arquitetos, urbanistas, laborato -
rios de análises cl'66tas e eletricidade médica 200 %
2 - Contadores, auditores, guarda-livros, teD6icos em contabilida
de, professores e agentes de propriedade industrial, enfermeT
rgs, proteticos, obstetras, ortópticos, fono-audiólogos, psi=
tO 1og05 , 150%
3 - Intermediários ou mediadores de negócios sem estabelecimentos
e localização fixa 110 ~
4 - Pedreiros, carpinteiros, encanadores, eletrecistas, costur~i￾ras, cabelereiros, funileiros, mecânicos, latoeiros, pintores,
jardineiros. etc. 40 %
a-a- c- 8-._a_ 11I- a_a- a-a- a_a_a__a a_a.._ 8_8_._8_;11_8_1:1_ c- m_.-.
ALfQUOTA S/RE￾CEITA BRUTA
5 - Hospitai1, sanatórios, ambulatórios, pronto-socorros, banco -
de sangu" casas de saude, casas de saude, casas ~e recupera￾ção e similares, sob orientação médica, ensino de qualquer
grau ou natureza, transporte e comunicação de natureza estri￾tamente municipal ~ 3 %
6 - Representações comerciais:
a) por' sociedade comercial ou civil tO tO tO tO tO tO. tO tO tO tO tO.. 3 %
b) por firma individual ou pessoa física 2 %
7 - Execução por administração, empreitada ou sUb-empreitada de
construção civil, de obras hidráulicas, e outras semelhantes,
inclusive serviços auxiliares ou complementares, serviços de
carga. descarga e arrumação de mercadorias, serviços de aração
destoca e similares. 80ntagem de, linhas de transmissão e re -
des de distribuição de en,rgia eletrica 2 %
8 - D4versões pü~11cls 10 %
9 - demais atividades de prestação de serviços 4 %
NOTA: o imposto mínimo anual ê de 40% (quarenta por cento) do
valor da Unidade do Município. .
ESTADO DO PARANÁ
lei 52/85...
Art. 20 - Revogam-seas disposições em contrir10. entrando esta Lei
emvigor a partir de 10 de janeiro de 1.986.
Ed1fic10 da Prefeitura do Mun1c1p10de Apucarana. aos
06 dias do mês de dezembro de 1.985
.
.
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