| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 1985 |
| Date | 1985-12-20 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS E CONTRATOS COM O BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO E SEUS AGENTES FINANCEIROS, A OFERECER GARANTIA PARA OS EMPRÉSTIMOS ASSUMIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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-'~ PROCESSO oGD........... : o. h BJ$á PREFEITURA DO MUNIC[PiO DE AFUCARANA PROJETO DE LEI. .:wM...!.......... \ :rp~~j j AUTORIA :..v..~............ ç, /~==~==~====~~=~~~~~ I :~::.::::::~~.... (_\~...~.; >tfMU . L . f\: A . ~toriza o Executivo Jq~lriCiPal a.celebrar con:'.ê J'O.\ ~~" / n~os e contratos com o Banco Nacl ona 1 de Hi1blta ~ . ).. \., . çao e seus Agentes Financeiros, a oferecer ga -::: /,\/. ,/. rantias par~ os empréstimos assumidos e da ou- ~\./ ,y ~ .. ..;../ tras providencias. ",::2>"'l- \L// .,',y A CI\~1ARA~mNICJPAL DE APlICARANP" ESTADO ~/ ;/ A' vou E Eli, PREFEITO MUmCIPAL, SANCIONO ~. ./ ,~/ ~ E$T ADO DO PARM.j,A DO PARANII, APRQ jJ, SEGUINTE ,",.' f\rt. f9 - Fica o Execut.ivo Municipal autorizadu d assumir', mediante convênios e contratos, os compromissos necessarios ã participação do ~1uniÓpio nos Programas geridos Dela Diretoria de Desenvo1vilTIento Urbano - DIurm, do Banco Nacional de Habi -- .'.' \- taçao - BNH. Art. 29 c Para cumprimento desta Lei, o Executivo r:'unicipal poderá: a) 'Cantl'air, a pa)'ti'r do exercicio de 1986, inclusive, perante os Agentes F'inanceiros do Banco Nacional de Habitação (BNH), emprés timos ate o montante de 80.000 Ur(s (Uni dade Padi'ao de Capital)- do BNH\ bj Garanti.)' os empréstimos concedidos diretamente ao t-1unicípio ou a qualquer' de suas entidades da administração indireta. Par~grafo Dntco - O Executivo Municipal poderã, para efetivação das garantias aceit.as pelo BNH, outorgar ao BNHou a seus Agentes Financeiros. atrav~s de mandato nos p~'ôpr'ios inst!'umcntos contratuais, poderes para que as garantias possam ser pron tamente exequrveis no caso de inadimplemento. - Art. 39 -. Os empr~stirnos de que trata o artigo anterior sllbo!'dina!'-se-ao às condições previstas nas normas operacionais do BNH, inclus'ive quanto ã incidência - da correção monetária. Art, 49 - O Executivo Municipal fara incluir na proposta oy'çament5:!'ia de cada exerclcio, a partir de 1987, dotações globais c,orrespondentes às 6.peraçõ'es de crédi to orq autodzadas e aos programas e projetos que devel'ao ser custeados. - Par~grafo Unico - Para o exercício de 1986, fica (J Executivo t-1unicipal autori za o a abrir o'editos suplementares até o montante das operaçoes previstas nesta - Le L E r /, ~'''.'-f.<' ~.,. ~ ,t Art. 59 - o Orçamento do Munic1pio consignal'ã, pal'a cada exer'c1cio, dotações sufic entes ao pagamento do principal, juros, con'ecão monetária, comissões, taxas e de)]!is encargos financeiros previstos nas operações de credito autorizadas pela presente Lei. Art. 69 - O Orçqmento PlurianiJal de Investimentos do Municipio consignar~ as' dotações correspondentes às operações de credi to e ã execução dos programas e p!'oje tos previ stos nesta Lei. - Art. 79 - Revogam-se as disposições em contr~rio, entrando esta Lei em vigor nq data de sua pUblicação.. ' . (di Hci o da Prefeitura do ~iunicí pi o de ApLlcarana, aos 20 dias do mês de dezembro de 1.985