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norma nº 53/1985

Tipo Lei
Número / Ano 53 / 1985
Date 1985-12-20
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS E CONTRATOS COM O BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO E SEUS AGENTES FINANCEIROS, A OFERECER GARANTIA PARA OS EMPRÉSTIMOS ASSUMIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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texto integral #

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PREFEITURA DO MUNIC[PiO DE AFUCARANA PROJETO DE LEI. .:wM...!..........
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~toriza o Executivo Jq~lriCiPal a.celebrar con:'.ê
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n~os e contratos com o Banco Nacl ona 1 de Hi1blta
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. ).. \., . çao e seus Agentes Financeiros, a oferecer ga -:::
/,\/. ,/. rantias par~ os empréstimos assumidos e da ou-
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",::2>"'l- \L// .,',y A CI\~1ARA~mNICJPAL DE APlICARANP" ESTADO
~/ ;/ A' vou E Eli, PREFEITO MUmCIPAL, SANCIONO
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E$T ADO DO PARM.j,A
DO PARANII, APRQ
jJ, SEGUINTE
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f\rt. f9 - Fica o Execut.ivo Municipal autorizadu d assumir', mediante convênios
e contratos, os compromissos necessarios ã participação do ~1uniÓpio nos Programas
geridos Dela Diretoria de Desenvo1vilTIento Urbano - DIurm, do Banco Nacional de Habi
-- .'.' \- taçao - BNH.
Art. 29 c Para cumprimento desta Lei, o Executivo r:'unicipal poderá:
a) 'Cantl'air, a pa)'ti'r do exercicio de 1986, inclusive, perante os
Agentes F'inanceiros do Banco Nacional de Habitação (BNH), emprés
timos ate o montante de 80.000 Ur(s (Uni dade Padi'ao de Capital)-
do BNH\
bj Garanti.)' os empréstimos concedidos diretamente ao t-1unicípio ou a
qualquer' de suas entidades da administração indireta.
Par~grafo Dntco - O Executivo Municipal poderã, para efetivação das garantias
aceit.as pelo BNH, outorgar ao BNHou a seus Agentes Financeiros. atrav~s de mandato
nos p~'ôpr'ios inst!'umcntos contratuais, poderes para que as garantias possam ser pron
tamente exequrveis no caso de inadimplemento. -
Art. 39 -. Os empr~stirnos de que trata o artigo anterior sllbo!'dina!'-se-ao às
condições previstas nas normas operacionais do BNH, inclus'ive quanto ã incidência -
da correção monetária.
Art, 49 - O Executivo Municipal fara incluir na proposta oy'çament5:!'ia de cada
exerclcio, a partir de 1987, dotações globais c,orrespondentes às 6.peraçõ'es de crédi
to orq autodzadas e aos programas e projetos que devel'ao ser custeados. -
Par~grafo Unico - Para o exercício de 1986, fica (J Executivo t-1unicipal autori
za o a abrir o'editos suplementares até o montante das operaçoes previstas nesta -
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Art. 59 - o Orçamento do Munic1pio consignal'ã, pal'a cada exer'c1cio, dotações
sufic entes ao pagamento do principal, juros, con'ecão monetária, comissões, taxas
e de)]!is encargos financeiros previstos nas operações de credito autorizadas pela
presente Lei.
Art. 69 - O Orçqmento PlurianiJal de Investimentos do Municipio consignar~ as'
dotações correspondentes às operações de credi to e ã execução dos programas e p!'oje
tos previ stos nesta Lei. -
Art. 79 - Revogam-se as disposições em contr~rio, entrando esta Lei em vigor
nq data de sua pUblicação.. '
. (di Hci o da Prefeitura do ~iunicí pi o de ApLlcarana, aos
20 dias do mês de dezembro de 1.985

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