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norma nº 13/2002

Tipo Lei
Número / Ano 13 / 2002
Date 2002-04-10
EmentaAutoriza o Executivo Municipal, a contratar Operação de Crédito, com a Agência de Fomento do Paraná S/A., até o valor que especifica, e dá outras providências.
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A P U C A R A N A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
LEI Nº 013/02
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal, a contratar
Operação de Crédito, com a Agência de Fomento
do Paraná S/A., até o valor que especifica, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
L E I
Art. 1
o
– Fica o Executivo Municipal, autorizado a contratar junto a Agência
de Fomento do Paraná S/A., Operação de Crédito até o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco
milhões de reais), por prazo não superior a 10 (dez) anos, com taxa de juros, atualização
monetária e demais condições a serem fixadas em contratos de Operações de Crédito,
podendo as aludidas operações serem contraídas parceladamente.
Parágrafo 1
o
– O montante total expresso, fixado neste artigo, poderá ser
atualizado pela Taxa Referencial (TR), ou Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) ou outro
índice que a substituir.
Parágrafo 2
o
– O valor das operações de Crédito está condicionado a
obtenção pela Municipalidade, de autorização para sua realização, em cumprimento aos
dispositivos legais aplicáveis ao Endividamento Público, através de Resoluções emanadas do
Senado Federal, e pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal).
Art. 2
o
– Os recursos oriundos das Operações de Crédito autorizadas por esta
Lei, serão aplicados na execução do Programa de Investimentos Municipal, que prevê, a
aquisição de equipamentos, obras de infra-estrutura urbana,desenvolvimento institucional,
aquisição de áreas industriais e para Vilas Rurais.
Art. 3
o
– Em garantia das Operações de Crédito, fica o Executivo Municipal,
autorizado a ceder à Agência de Fomente do Paraná S/A., parcelas do Imposto Sobre
Operações relativas a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS e/ou parcelas do Fundo
de Participação dos Municípios – FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montantes
necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que
venha a ser contratado.
A P U C A R A N A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
Art. 4
o
– Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente,
juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das Operações referidas nesta Lei, o
Executivo Municipal poderá outorgar à quitação das referidas obrigações financeiras, com
poderes para substabelecer.
Art. 5
o
– O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal
reajustável,acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras,
obedecidos os limites desta Lei, estão estabelecidos pelo Executivo Municipal com a
entidade financiadora.
Art. 6
o
– Anualmente, a partir do exercício financeiros subseqüentes ao da
contratação das operações de crédito, o Orçamento do Município consignará dotações
próprias para a amortização do principal e acessórios das dividas contratadas.
Art. 7
o
– Esta Lei, entra em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 10
dias do mês de abril de 2002.
VALTER APARECIDO PEGORER
 PREFEITO MUNICIPAL

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