| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 1982 |
| Date | 1982-11-09 |
| Ementa | CONCEDE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA A SENHORA ELVIRA ALVES LIMA. |
| native_id | 2652 |
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARAN
ESTADO DO PARANÁ
: PROCESSO D.fG..........
PROJETO DE LEftj~~f.jf2
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AUTORIA .,v;.r.fj_:.. . A.
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S"OMULA:- Concede pensão iIlensal vit31{'~ia '\
Senhora ELVIRA ALVES LIMA.
A CÂI\L;.RA MUNICIPAL D.l<.: Al'UCAHAli1\, .l<.:3'fAlJO lJU
PAliANA, APROVOU E EU, PllliFBITO IvIUNIUlL'i\1,
SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 12 - Fica concedida uma pensão mensal correspondente ao
valor de um salário mínimo aplicável ao Município
(17a Região la. Subregião) a Senhora B1VIRA AlNJ<;S
LIMA, esposa do Senhor JOS~ CANELLABAUTI.
Parágrafo Único - Será vitalícia a concessão de qU€ trata este artigo.
Art. 2Q - As despesas com a execução , . , .
exerClClO e nos exerClClOS
- '. conta de dotaçoes proprlas
vos.
desta Lei no corrente
subsequentes cor: eru" ,\
dos orçamentos respl'cti...
Art. ]Q - Revogam-se as disposições em contrário, entranuo Oé'
ta Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da
carana, aos
Prefeitura do nunicípio ele AlJU09 de novembro de 1982.
AS.) VOLDUlIR MAISTHOVICZ
Prefeito Municipal
AS.) ANTONIO VIEIRA FILHO
Diretor'do Dept2 de Administração
,
Cópia Fiél
jcss/aux.sec.