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norma nº 58/1982

Tipo Lei
Número / Ano 58 / 1982
Date 1982-11-09
EmentaCONCEDE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA A SENHORA ELVIRA ALVES LIMA.
native_id2652

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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARAN
ESTADO DO PARANÁ
: PROCESSO D.fG..........
PROJETO DE LEftj~~f.jf2
~
".. '.II"c. .'...~...:;\;..t.. ............ ,.,..'..'r'
AUTORIA .,v;.r.fj_:.. . A.
,
S"OMULA:- Concede pensão iIlensal vit31{'~ia '\
Senhora ELVIRA ALVES LIMA.
A CÂI\L;.RA MUNICIPAL D.l<.: Al'UCAHAli1\, .l<.:3'fAlJO lJU
PAliANA, APROVOU E EU, PllliFBITO IvIUNIUlL'i\1,
SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 12 - Fica concedida uma pensão mensal correspondente ao
valor de um salário mínimo aplicável ao Município
(17a Região la. Subregião) a Senhora B1VIRA AlNJ<;S
LIMA, esposa do Senhor JOS~ CANELLABAUTI.
Parágrafo Único - Será vitalícia a concessão de qU€ trata es￾te artigo.
Art. 2Q - As despesas com a execução , . , .
exerClClO e nos exerClClOS
- '. conta de dotaçoes proprlas
vos.
desta Lei no corrente
subsequentes cor: eru" ,\
dos orçamentos respl'cti...
Art. ]Q - Revogam-se as disposições em contrário, entranuo Oé'
ta Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da
carana, aos
Prefeitura do nunicípio ele AlJU￾09 de novembro de 1982.
AS.) VOLDUlIR MAISTHOVICZ
Prefeito Municipal
AS.) ANTONIO VIEIRA FILHO
Diretor'do Dept2 de Administração
,
Cópia Fiél
jcss/aux.sec.

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