| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 1982 |
| Date | 1982-11-09 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL AO CENTRO EDUCACIONAL LA SALLE S/C LTDA., ENTIDADE MANTENEDORA DO COLÉGIO CANADÁ DE APUCARANA. |
| native_id | 2654 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
L E I NI1 59L82
===========;=======-==
AUTORIA....
PREFEITURA DO MUNIClplO DE .APUCARANA
ESTADO DO PARANA
~"
f!',':''':', '
.~..;,;..'~.:~~;::~':~...............
S11MULA:- Autoriza a doação de imóvel ao
Centro Educacional Ia Salle ::;/C
Ltda., entidade mantenedora do Co
légio Canadá de Apucarana.
A CM.1ARAMUNICIPAL DE AIUCAIUHA, J.:;J'l'AD( De
PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO IiIUNIClI'AL,
SANCIONO A SEGUINTE
E I
Art. IQ - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ao
CENTRO EDUCACIONAL "LA SALLE" SOCI.I<;DADEGIVIL i,TDA.
entidade mantenedora do Colégio Canadá de ApucaTI,-
na, a área de terras com 48.872,50 m2 (~uarenta e
oito mil e oitocentos e setenta e dois metros Ll.tadrados e cin~uenta dec{metros ~uadrados), constitl":l
da pelo lote de terras n!! 2-A-2, subdivisão do Lote
2-A, Gleba Fazenda Gaúcha, integrante da an ti,':;u1<'8-
zenda Santo Ângelo, deste Munic{pio.
A:t;t. 211 - A área doada será utilizada para a prática de ativ.L
dades esportivas e recreação entre alunos, p:Üc,-
professores e funcionários do Colégio C:J"CldQ ,1" 1Í1'!1
carana.
Art. 32 - Terá o donatário, na forma da Lei nQ 13/70, de ";' /
05/70, o prazo de 6 (seis) meses para inicL1r Cl
construção da obra prevista para o imóvel e 2 ('loi,,)
, .
anos parq concluJ.-la sob pena de revo::~açao c n,versão da área doadaoao patrimônio municipal.
Art. 42 - Fica revogada a Lei n!! 44/72, de 19 de seteubro de
. - 1972, ~ue autorJ.zou a doaçao da mesma arca '" R Mo 00-
ciação Paranaense de Escolas Superiores A~iS, face
a não utilização do referido imóvel dcrltro do ['1"'\zo
estabelecido.
A1't. 5
Q - Revogam-se as disposições em contrá1'i9 ~
entrando es
ta Lei em vigor na data de sua publicação.
.
Edif{cio.da
carana, aos
Prefeitura do, Munic1.pio ele Apu09 de novembro de 1932.
I
AS.J VOLDIMIR MAISTROVICZ
Prefeito Municipal
AS.) ANTONIO VHIliA FIlliO
Diretor do DeptQ de AdministI'Qção