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norma nº 4/1976

Tipo Lei
Número / Ano 4 / 1976
Date 1976-04-20
EmentaDISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ.
native_id2668

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 58

."RHFKITt:U.'- DO ~n':"II,('iplo ';11:; APt:'CARA.:"tóA
Gabinete do Prefeito
i
li
I' t, ':';,",','ARAMUNICIPAL DE
,',
'..'." 1 '., f.1" APROVOU ... E EU ,
~!~~CIONO A SEGUINTE
APUCARANA, EgT~)O DO
PR!':FEITO t@HCIP.\L, -
L I
isolados os que não se Podem integrar em
classes e corrcspondem a certa e determinada função.
§ 32 - 05 c~rgo5 isolàdos são de provimento efetivo ou
em comissão, conforme determina a lei.
Art. ,52 - Classe ~ o agrupaJllento de c~go9deatribuic;ões
da mesma natureza, denominação id~ntica e semelhantes.quanto ao
grau de dificuldade e responsabilidade.
Parágrafo ~ico
ou serviços diversos
disposto no aTt. 86.
- - - - --
- ê vedado
dos de sua
atribuir atlmc:ioDárió encargos
classe ou cargo,'ressalvadO o
'I
/~\
--
_. _.
- - - -
. ..
-
-.':::~ ~i'~ii.~i~~i~1&jtill~ ~
..nt-: :.T.-K 00 :.n'''I1:I..o.o na
pr( BA........
Gabi""'~t€ do 'Prefeito
continuação fI s. 2
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -
~ um conjunto de
escalona.das segundo
um cdminho natural
Art. 6~ - Séri0 ~r. cl~s~es ou carreira
classes de semel}:a~,'c ~,,,tureza de trabalho,
diferentes ní vf~i S
;:,. v,-o,nc:_mentos, indicando
de promoções.
Art. 7Q - Çu"d~) é o conjunto de séries de classes ou car￾reira, car!JDs i::oL'd0"
"
funções gratifica das.
Art. I)Q - Não i:av':'r'áequival@ncia entre as diferentes s~ri￾es de c13sses '['.1:'1;1to às suas atribuições funcionais.
§ l~ - ~ vedada a vinculação ou equiparação de qualquer
natureza para efeito de remuneração de pessoal do serviço públi￾co ffilmicil'a1.
§ 22 - Os vencimentos dos cargos do Órgão Legislativo
não poderão ser superiores aos pagos pelo Órgão Executivo, para
cargos de atribuições iguais ou semelhantes.
Art. 92 - Os ~~rg0s públicos municipais serão acessfveis a
todos os briJsi.l r:JY'OS que preencham os requisitos estabelecidos
neste estatutC'.
-,
§ 19
de aprovação
títulos.
-
"
primeira investidura em cargo público dependerá
prévia em concurso pl1blico de provas ou de provas' e
§ 22 - Prescirwirá de concurso a nomeação para cargos em
comissão. declarados em lei. de livre nomeação e exoneração.
TtTU4Q Ir
DO CONCURSO pttBLICO, DO PROVIMENTO E DAVAC!NCIA
.
CAPíTULO I
DO CONCURSO PCBLICO
Art.,IO - A nomeação, para cargo que deva ser provido em ca
ráter efetivo, dependerá de habilitação pr&via em concurso públI
co de provas ou de provas e titulos. respeitada a ordem de clas:
sificação dos candidatos aprovados e vedadas quaisquer vantagens . .
entre os concorrentes.
normas gerais para a realização de concurso e
e indicação, dos candidatos serão estabelecidas
Art. 11 - As
para a convocação
em regulamento
§ 12 - Al~m das normas gerais. os
por instruções especiais, que deverão
competente.
concursos serão regi
dos ser expedidas pelo 6r￾gão
§ 22 - A organização e execução dos concursos' deverão
ser centralizadas em um s6 6rgão.
.
I
I
- -
I
',.
r
------- - - - - - - - - --- - - - continua - -
- - -
..nn ; u.\. IJO ."n'Xu'jPIO IUt AP.:(: KA.:"i...
Gab!ne te do Prefeito
----- - - - - - - - - - - - - - - - - - -
fls. 3
Art. 12 - POderá
mo de dezoito (1 f~) '.' o
de.
. , .
i ris~rev('!'-se em concurso quem t~ ver o m~n]-
r"himo'1e trinta e cinco (35) anos de ida￾Parágral'c
artigo, poderá
função pública
únic.:) c linite máximo de idade,
:;t~r" dispensadJ para candidato que
hÁ m~is de dois (2) anos.
previsto neste -
exerça cargo ou \
.~
Art. 13 - ~f ~erãc aceitas as inscrições dos
tenham atendi!:Jo às cxi~.rências contidas nas normas
instruções esppciai~;..
candidatos
gerais e
s.ue
nas
Parágra.fo único - Encerradas as inscrições, legalmente
sadas para o concurso à investidura em qualquer cargo, não
abrirão novas iin'es d,~ s\.ta realização. .
p1'oce,1
se
serão aplicados e julgados por comis￾reconhE!(:ida capacidade e idoneidade,
dos membros seja estranha ao serviço
Art. 14 - Os concursos
são integrada de pessoas de
em que pelo menos a maioria
'b1'
, ,
pu ~co mun~CJ.p?,_. 1
Art. 15 - O p'r'azo de validade dos concursos será
instruções especiais, até o máximo de dois (2) anos.
..
fixado nas
Art. 16 - Os concursos deverão estar homologados pelo Prefei
to MUnicipal no prazo de noventa (90) dias, a contar do encerra =
mento das inscrições.
Art. 17
I
I!
lI!
IV
V
VI
CAP!TULO II
DO PROVIMENTO
Os cargos públicos serão providos por:
nomeação;
promoção;
readmissão;
reintegração;
aproveitamento;
reversão.
.
Parágrafo único - O provimento dos cargos pdblicos da Prefei
tura é da compet@ncia exclusiva do Prefeito.' -
Art. 18 - s6 poderá ser investido em cargo páblico municipal
quem satisfizer os seguintes requisitos:
I
Il
III
IV
V
VI
VII
- - - - - - - ~
ser brasileiro;
ter completado dezoito (18) anOs de idade;
contar menos de trinta e cinco (35) anos. de idade;
estar no gozo dos direitos pOl'ticos; ,
estar quite com as obrigações Militares;
ter boa conduta; .
gozar de boa sa'Gde. ccaprovada _ exaJlle~ico:
- - - - ~r.'_~::,,--
j'.. continua-
'.
,.
Art. 19
T.
II
I.RH :IT..HA DO ~n.-:"i'U:'PIO DIt AP1.:CARASA
GabinetQ do Pref.ito
fls. 4
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -
pcssuir aptidão para o exercício do cargo;
t,"r s', l:abili tado previamente em concurso. ressal
v",',:as as exceções previstas em lei; e
t(:.r atenjido às condições especiais p!"cscri tas em
1"i ou regulamento 'para determinados cargos.
Parágrafo único - O requisito do {tem III será dispen~ado:
I qU2.n'~() r~o provimento de cargo em comissão;
11 quando do provimento de cargo efetivo, desde que
Q candidato exerça cargo ou função pública há ma￾is de dois (2) anos.
SEÇÃO I
DA NOMEAÇÃO
VIII
IX
X
A nomeação ser& feita:
çm caráter efetivo, quando se tratar de. cargo de
carreira ou isolado; ,
em comissão, quando se tratar de cargo isolado que
em virtude de lei assim deva' ser provido. ,. .
Parágrafo único - Os cargos de que trata o ítem II deste ar￾tigo são de livre nomeação e exoneração. '
SEÇÃO II
DA PROMOÇÃO
Art. 20 - Promoção ~ a elevação do funcion1rio ! classe ime￾diatamente superior lquela a que pertence. dentro da mesma s~rie
de classes, obedecidos os critérios de merecimento e antiguidade.
Parágrafo único - O crit~rio a que obedecer a promoção deve
rá vir expresso no Decreto respectivo.
Art. 21 - Não pOderá haver promoção de funcionários em está
gio probatório ou em disponibilidade.
Art. 22 - A promoção somente poder' ser efetuada no caso de
existência de vaga na classe imediatamente superior !objeto de
promoção. '
'. Art. 23 - Merecimento & a demonstração, por parte do funcio￾nário, durante a sv,apeman&ciana classe, 'de fiel CWIIprimento -
dos seus deveres e de efici@ncia no exercício do cargo, apurada -
na forma regulamentar, bem como, da posse de qualificações e apti
dão necessárias ao desempenho das atribuiç8es inerentes ao cargõ
das respectivas classes. "
,
Parágra.Eoúnico - r.evar-se-&.conta ~a.para e1'eito
apuração de merecimento, titulos li CIOIIq)X'OVantes clecPJiclusão
.freczu@ncia de cursos,semintr:LO$,~ios,' 1"8lac:ionados ciolll
adlllin,istração~municipa1..
.
';Ú"
.
,
- - - - - - - - - --- - - -- continua
.
..Ut:: ':.Tl.R.' DO "M1.TNIt:ip.o 08 A..P1:)("Ar.RA.:ooIA
GaDlnete do Prefeito
. -'
cont~nuaçao fls. 5
- - - - _.- - - - - - - - - - - - - - - ------
Art. 24
, .
vo exerc~C:lO
_ A ~ntiguidade será determinada pelo tempo de efet~
-c:a r::!J-SSC, ap'J.rado em dias.
, - - f
. , - r'\ I... Art:. 25 - i~~~pT'-0'~:()çoes serao- e1 tas ara,' ac .:(; ci.J ?or mere￾cimento e d'.' l/:; por antiguidade, das vagas existentes 1'1,\ classe.
Art. 26 - 1,5 rr0I110ções por merecimento far-se-ão d~ conform~
dade com o "BCLE'l'IE ;):; MERECIMENTO", apurado na forma regulamen -
tar. .'
§ 12 - C "BCLSTIH DE MERECIMENTO" ser&.preenchido, em ép:;:.
ca pr6pria, ~0 que r.ouber, pelo chefe do 6rgão em que esteja lot~
do o funcionário, e~ conjunto com c Diretor respectivo.
§ 22 - K:i" s"rá considerado o "BOLETIM DE MERECUiENTO"
apresentadh for" d.O prazo estabelecido no Regu.l amento , recaindo
sobre as autoridades competentes para o devido preenchimento; a
responsabili~ade das poss!veis consequ@ncias que o fato causar.
Art. 27 - Na cl~ssificação por merecimento ou antiguidade,
quando ocqTrer emrate, ter&. prefer@ncia sucessivamente:
I
II
III
o que contar maior tempo na classe;
o que tiver nfaior tempo de efetivo serviço p~blico;
o funcion&.rio casado ou vi6vo que tiver maior ~
ro de filhos; .
o casa'10;
o mal ~ idoso.
§ 12 Não serão considerados para efeito deste artigo os
filhos maiores e 05 que ex;erçam qualquer atividade rem~erada.
§:22 Também será considerada para o mesmo efeito o esta
do de casado dedde que ambos os cSnjuges sejam servidores p~bli -
COSo
Art. 28 - Não ser~ promovido o funcionário que estiver sus
penso disciplinar ou preventivamente, bem como o aposentado e o
que se enllÍontrarem disponibilidade.
§ 12 - No caso de 'promoção por antiguidade a vaga ser!
preenchida pelo ÊUncion&.rio que se lhe seguir na classificação.
§ 22 - Se da averiguação dos fatos que determinarélll a suo!
pensão preventiva não resu~tar punição, ou se esta consistir na
pena de advert~ncia ou repreensão, o funcio~io impedido.por es￾te rato de ser promovido por antiguidade, te:ii.sua promoção na
primeira vaga que se deva preencher por este crit&rio.
Art. 29 - Ser&. declarada sem efeito a pZ'OllÓção indev1da, não
ficando o funcionário obrigado a restituições, sa4vo'na hip6tese
de declaração falsa ou omissão intencional.
.
Par&grafo ~ico - O .fuDci.~~o a que. cabe a promoção
indenizado da diferença de veDCim.ntos 011 rr-'-'--'-ração a que
direito. ": .
.
-------
'".0..
- - - - ". -
_.~ - - - ~ --.continaa -
..RKJI'.:.Tt.'a I~ ~t':!'fIC'P.ODIt A.P'V(..A.R N .
GabInete do Prefeito
continuação fls. 6
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -
Art. 30 - (I funcionário em exercício de mandato eletivo 56
poderi ser promovido ;'or antiguidade.
Art. 31 - As Fro~oções por merecimento e por antiguidade,s~
rão realizadas de 6 (seis) em 6 (seis) meses, nos meses de junho
e dezembro de cada ano, a partir de 1.975, desde que verificada
a exist@nc~a de vaga.
§ 12 - Não decretada no prazo legal. a promoção produzi￾rá seus efeitos a partir do último dia do respectivo' semestre.
§ 22 ~ Para todos os efeitos legais, seri considerado ~
movido o funcionirio que vier a falecer ou for aposentado sem
que tenha ~idO decretada, no prazo legal, a promoção que lhe co~
ber por ar.~iguidade.
. Art. 32 .,. Será de dois (2) .anos de efetivo .exercício nacta.§
. , .
se o 1nterst1c10 para promoçao. -
I
Art. 33 - O despmpenho de cargo
estável, será considerado de efetivo
fins de promoção.' .
". Art. 34 - o julgamento e a classificação de candidatos
promoções'd em qualquer dos crit&rios,ficará a cargo de UIIIa
missão instituída por ato do. Executivo composta, no mínimo,
t~s (3) elementos, cuja escolha recairá, preferencialmente,
funcionc1rios ocupantes de cargos de direç~Q.
Parágrafo único - O fUncionArio efetivo, quando no desempe￾nho de cargo em comissão, não poderá fazer parte da comissão re￾ferida neste artigo.
.
em comissão por funcionário
exercício na classe, para
1s
co￾de
em
SEÇXO lII
DA
.
UADMISSÃO
.Art. ~5 - Readmissão & o reingresso no. serviço p4blico muni
eipal, sem ressarcimento de vencimentos e vantagens, do funeionl
rio exonerado a pedido.' -
§ lI! Somente poderá ser readmitido o Puncion!rio que:
,I não tenha sof~do qualquer pena discipiinar, ant~
riormente! exoneração;
II fizer prova de 'capacida!1e, med1ante1nspeção m&:li
ca;
III sua exoneraçãó tenha ocorrido aP4$ adquirida a e!.
tabilidade. .
§ 211 A readmissão tica subordinada.. e:id.st~1a de va￾ga para esse fim.
Art. 36 - A readmissão.far-Se04de pre.t"ia DO c~ an.,.
terioment~ ocupado pelo tt.mc1~o.' .' '.
- - - - -
.
PRK.'IUT..'nA no MVXICf.IO 08 APt.'C4RAN4
GabInete do Prer.lto
continuação fls. 7
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -
.,. Paragrafc LiI;' c,~ - A rea dmJ.ssao '-
po d era ' e f etl ' var-se em Ci.1'gO
de venciméntc 01-! 1'C1"'uneração e atribuição equivalentl'! ao am:eri
ormente ocup2.d(' pe1 (' .ii'-~cionoS.rio, atendido o requisito de habj:
litação profiS3icn::.1.
do,
tos
Art. 37
anter}or
legáis.
(1 teJ"'po de serviço público municipal .iC'
, -, j
s'.'" 0xoneraçao, ser a conta' o para tod.os
Y'e~.d!n..i ti
os efei￾Art. 33 - A rea'jmissão será solici tada pelo intere5sado.m~
diante requerimento dirigido ao Prefeito Municipal.
Pará$jrafo 'J,nico - O requerimento obedecerá a seguinte tra￾mitação:
I - após protocolado, será enviado aO 6rgão de pessoa] -
para i.nformar sobre a. situação do requerente ante ri￾orr'""r:te à sua exoneração, registro de pena discipli￾nar c existência' de vaga no cargo anteriormente ocu￾pado C'u "!m cargo de vencimento ou remuneração e atri
hu i ç 30 0'}ui valente. -
II - Será eacarnir~ado~aos 6rgãos onde o funcionário tenh~
exercido suas atribuições para despac~o de seus res￾pectivos chefes, por conhecimento prl.prio ou por i.n￾formações, qUanto 1 capacidade, disciplina, eficiên￾cia, i::.ssiduidade e. dedicação ao serviço, demonstra ,..
dos pelo requerente, quando de sua atuação nas re￾partições. .
III Cumprida esta fase, o processo seroS. encaminhado ao
Departamento de Administração que opinará, face às
informações obtidas, pelo deferimento ou não do pedi
do, encaminhando-o! deciião final do Prefeito ~~ni:
cipal.
SEÇÃO IV
DA REINTEGRAÇXO
.
Art. 39 - A reinte~ração, que decorrerá de decisão adminis
trativa ou judiciária, e o reingresso do funcionário no serviçõ
páblico, com ressarcimento dos vencimentos e vantagens do cargo.
Parágrafo único - 'A decisão administrativa que determinar
a reintegração será proferida em pediào de reconsideração, em
recurso ou em revisão de processo.
Art.' 40 - A reintegração será feita no cargo anteriormente
ocupado; se este houver sido trans.l'ormado,. no resultante da
transformação, e, se extinto, em cargo de n!vel de v~ncimento -
equivalente, comprovada pelo 6rgãq competente a habilitação dO"
Puncionário. . .
,
------- - - - - - - - - .- .- - - - - - -
'.
PRE..a,;.T.'R DO ~1:!N'Ctp.O D8 Arr.PVCA..A.:ofArr.
Gabinete do Prefeito
continuação fls. 8
- - - - - - - - - - - - - - ------- ------
Parágrafo único - Não sendo possível fazer a reintegração
pela forma prescrita neste artigo, será o ex-funcionário posto
em disponibilid~de no cargo que exercia, cabendo-lhe a retribui
ção.que percebia na data doafast~ento.
. ~rt. AI - Reintegrada judicialmente o funcionário, quem
lhe ocupava o lugar será exonerado ou reconduzido ao cargo ant~
riormente ocupado, sem direito, em ambos os casos, a qualquer -
indenização.
ção
que
Art. 42 - O funcionário reintegrado será submetido a
médic~ e aPosentado, quando julgado incapaz, no cargo
houver sido reintegrado.
SEÇXO V
DO APROVEITAMENTO
Art. 143 Aproveitamento ~ o retorno do funcionário em di~
ponibilidade ao exercício de cargo público.
Art. 44 - será obrigat6rio o aproveitamento do funcionário
estável em cargo de natureza e vencimento óu remuneração compa￾tíveis com os do anteriormente ocupado.
.
,
Parágrafo único - O aproveitamento dependerá de prova de
capacidade, mediante inspeção médica.
. Art. 45 - Na ocorrência de vaga nos quadros de pessoal do
MunicípiO, o aproveitamento ter! precedência sobre as demais , .
formas de provimento.
insp~
em
§ 19 - Havendo 'mais de um concorrente 1 mesma vaga, te￾rá preferência o de maior tempo de disponibilidade e, em caso
de empate, o de maior tempo de serviço público muDic~pal.
§'22 - O aproveitamento Ear-se-á a.pedido ou de Ofício,
respeitada sempre a habilitação ~roEissional.
§ 311 - Se 6 aproveitamento se der ~ cargo de vencimen￾to inferior ao proventoda disponibilidade, terá o funcionário
direito à,di.ferença.
. .
Art. 46 - será tornado sem eEeito o aproveitamento e
da a disponibilidade do funcionário sé este, cientiEicado
samente do ato de aproveitamento Dão tomar 'posse no prazo
com percia de todos os direi tos de sua.anterior situação.
.
. .
§lll ~ O dispoSto neste artigo não'se aplica em caso de
doença comprovada, em inspeção.~caou quaMo o .f'IuIcio~riose
encontrar no. ex(!rctcio d~"t~~,.:, '".,~~~t;,Jf~~.~;ç"$q sua posse
cass~
.expre~
legal,
I
II
IrI
'IV
V
§ lQ
I
PRE 'TI1R_-'- DO ~n_.".clplo D8 A.P'('CAr.RA"Ar.
GabInete do Prefeito
continuação f'ls. 09
----- - - - _.- - - _.- - - - - - - - - - - - - - - -
Art. 47 - ?eversao é o reingresso no serviço público do
funcionário apose~tado. quando insubsistentes os motivos da
aposentadoria. ,
Art. 48 - A reversão far-se-á de ofício ou a pedido, de
preferência no !'",,~s"'c(:21'gO ou naquele em que se tenha transf'o!:
mado, ou em cargo ri", vencimento ou remuneração equivalente ao
do anteriormente ocupado, atendido o requisito de habilitação
profissional.
Par~grafo único - Para que a reversão possa efetivar-se
é necessário que o aposentado:
I - não haja completado 60 (sessenta) anos de
II. - não conte mais de ' 30 (trinta) anos de
de serviço e de inatividade computados em
to;
111 - seja jUlgado apto em inspeção de saúde;
IV - t~nha c seu retorno ! atividade considerado co~o
de interesse do"serviço público, a juízo da admi￾nistração.
Art. 49 - A reversão do funcion&rio aposentado dará
reito, em caso de nova aposentadoria,! contagem do tempo
que esteve aposentado. . ,
.
Art. 50 - O funcionário que reverter ao serviço público
não será aposentado novamente sem que tenha decorrido ci"nco
anos de efetivo exercício, salvo se a aposentadoria ocorrer
. por motivo de saúde. .
idade;
tempo -
conjun￾di￾em
. rio
Art.'51 - Tornar-se-ásem
que não entrar em exerc!cio
eleito a reversão
dentro dos prazos
. ,
do funciona￾legais.
,
Art. 52
CAPtTULO III
DA VACbCIA
A vacância do cargo deCorrerá de.:
exoneração;
demissão; .
promoção;
aposentadoria;
falecimento.
Dar-se-á a exoneração:.
a pedido do Puncio~io;
----- ----- - - - - - - - - continua
,
PR.:.'I.;ITrRA no MIl-!'(u'I.IO O. A.PL'CARANA
Gabinete do Prefeito
continuação fls. 10
----- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -
11 - r:e offeio:
b
em comissão;
condições do está.
1uando se tratar de cargo
quando não satisfeitas as
. gio probat6rio; o
quando ofUncion&rio não entrar em exercí￾cio no prazo legal.
§ 22 - ~ demissãoser~ aplicadacomo penalidadee deve
rã ser precedida de processo disciplinar.
Art. 53 A vacância da função gratificada decorrerá de:
I dispensa. apedido do funcionário;
11 dispensa. a crit&rio da autoridade a quell1cou -
ber a designação;
destituição.
c
IJ:I
TíTULO III.
DA POSSf E DO EXERCíCIO
CAPíTULO I
DA POSSE
i
Art. 54 - Posse é o ato que investe o cidadão ~ cargo p~
blico.
I
.
Parágrafo linico
reintegração. reversão
- ha
.
#
Nao ver~oposse nos
e aproveitamento.
casos de.promoção.
Art. 55 - Do termo de posse. assinado pela autoridade com.
petente é pelo ~Àncion~io. constará o compromisso de fiel cum
primento dbs deveres do cargo. bem como das exig&ncias deste
Estatuto.
Art. 56
I
são competentes para dar posse:
O Prefeito Municipal. aos ocupantes
de provimento em comissão;
o Diretor do Departamento,
gos de provimento efetivo,
partamento.
de cargos -
II aos ocupantes de caE
em seu respectivo ~
Parágír'afo lÚlico - A aut~ridade que der posse dever& veri￾ficar, sob pena de responsabilidade, se foram satisf~itas as
condições estabelecidas para a investidura no cargo.
. .
Art. 57 - Aposse verificar-s_' dentro do prazo de trin￾ta (30) dias contados da data da PUblicação do ato 4e nomeação.
( . .
.
§ 111 - Este prazo pode~ ~er prorroOgado at' torinta (30)-
dias. a requerimento do interessado, por lIOtivo justificâdo, a
crit+rio da autoridadecompet_t.,ara. dar posse. o
- .
.". "::"~": ""
"
--- -.
PREP..:ITI.'R.'- DO !'1t.'l'(lcf.IO DE AP1.1«.'AR "fA
Gabinete do Pr.fetto
continuação
,
fls. li
- - - - - - - - - - ------- ----- - - -
§ 2Q - :,'" a posse não se der dentro do prazo iniciaJ. -
ou da prorrogaç~r. ~~~á tornada sem efeito a nomeação. por ato
do Prefei to.
CAPtTULO II
DO ESTAGIO PROBATÓRIO
Art. 58 - (1 f~n~i0nário, nomeado em caráter eFetivo, fiça
sujeito ao estági.:) pr::Jbat6rio de dois (2) anos de exercício
ininterruRto, durante c qual apurar-se-á a conveniência ou não
de ser confirmada a sua nomeação, mediante a verificação cos
seguintes requisitos:
I idoneidade moral;
11 assiduidade:
rII Jisciplina;
IV eficiência;
V aptidão;
VI dedicação ao serviço.
~ 12 A Divisão de Pessoal sOlicitará ao chefe da Re￾partição em ql.te sirva o func}..on1riosu.jeito ao estágio probat~
rio, tr@s mes~s antes do t&rmino deste, intormações reservadas,
sobre os requisitos previstos neste artigo.
§ 22 - Em seguida, a Divisãode Pessoalformularápare
cer escrito, baseado nas .informações, opinando sobre o mereci=
mento do estágio ~~ relação a cada um dos requisitos, conc1u.in
do a favor ou contra a confirmação dofuncion,&rio.. -
§ 32 - Julgando o parecer, o Prefeito decretará"a exo￾neração do funcionário se achar aconselhável, ou o confirmará,
se sua decisão for favorável ! ]erman@ncia do ~ionário.
.. .
Art. 59 - A apuração dos requisitos, de que trata o arti￾go anterior, deverá processar-se de modo que a exoneração do
funcionário possa ser feita antes de findo o perLoàDdo estágio.
Parágrafo linico - Findo o pertodo do estágio, com ou . sem
pronUnciamento, o funcionário se tOnlar& estável.
Art. 60 - Ficará dispensado de novo est~io probat6rio o
funcionÁrio que, já tendo adquirido estabilidade',Por nOmeado
.
para outro. cargo público municipal.
CAPtTULO III
DO ~IO
Art. 61 - Exerc!cio ~ o desempenho dos'devere~ e atribui￾ções do cargo ou função p~b1ica. .
- - - - -.- - ----- ------- contit1ua'-- -
'~'.
I.KF.FRIT~BA DU "n.~""C.P'O .. A.p1J('-ABA""
Gabinete do Prefeito
~l.~ .12
- .-- - - - - - - - - - -
~ - - - - - --
[\.1"'t".f:? ro .,.('.L. >~~0"""5. dado l'~lO Cr._~t":::... -.. (.~~~i':.~:'.",:':':: :,-.'~...,.. ':is
t:!"'ativa rc.VO~1 _" "~,-.! ro:-,-; '-'~:'~i~-~_<'J.10 (' .fl)!":ciQ~ár:t0.
'1 _~ r0s~e, ~o casO ie ~om~aç~0;
Ir ,-i~.j "
_
p~blicaç~o oEici31 10 at0, ~n~ ~~~0~ .~~
~~'~:".:-"';i~.-;_~ 1:(', reintegr_açâ.o, reve-r-sã0, ~rra~T(?';" :," :-:-.' '.,;
.
-
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- t TIT '1;:,. i:~t? i!a deslcnaçao pa1"a exeY'c1.~1~~ ~e
-
,):",:~(, :r"':.:-i￾F:.:c:\n3.
. .
p3.:~ágT'aPo 1P:1.C(.' - '
;, I'rom0ção não intcT'romp~ n ~x-?rC"l.c:~, --~~1'::-:~
cOTItado nfl rV:J\~~ '-:!.a!:"-s~-. 3. partir da d.at3. da I''I1_blicaç€\0 1C'?1 c 'l1Je
.
f'nnci n ~"\-á-:'"i
() .
Art. ~4 - (' ~'u.r_cionário terá exeY'C!ciq na ..
l'-.:rt.. h5~
a(l~i._~'~i$. tra t'; va
~::e~,~;~""'.f'~,~~c;in?1~ri o poderá ter exerC'lcio
.-:t fQ:~0~;tQ -:'t~rf..1e].?" em cp.;.e e.stiver lotado,
~.
, ;,-1: 'r:
. .
- - - -,'- -
Art. t;r: - .;'~nt'e!: df:\ entrar em exercício, o Pp!1cicná.r-!.a ::'.:-'Y"'r~S':::1:~
~, O 6 n:\'"': nl"t't"'nt-0~":+e:Io""~
,...1 ~ +-0 n C ~' r
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~ u ~ se n+-;\"" ent ...-
a a,- r.;c::.t. C_, ,.._ "'_ .';;.J em._rl.. s e es.~a _ ~. I,;; a LI;,....
ihdivid"aJ. '
Art. 67 - C f~~~iQnárioque não entrar em exercício de~t~~ ~~
prazo e~tahi?l'?ci"lo r.esta seção será. c:.::o~erado' 1(';- C.3'!'CO eu d:.s.rc!"..s-;rlf:'
da fur.ção gratific~c~.
Art. 1"8'- Salve ~r:3 ~asos previstos neste Estatuto, o funcic"-~-
ric qne i~te!T(%pe"!'0 e:,:r~rcrcio, por trinta dias consecutivos C'u. ::"2-
renti'. e -::i1"cO::.1',e!'na"::!os"lum per!odo de doze meses, será demitido
por abandon(")r1e cars;o.
CAPíTULO IV
DO AFASTAMENTO ,
Art. 69 - (' af,-'stamento do funcionário de sua
trativa, pari,!t0r' ,,:,xerc{cio em olU:ra, da União, do
A\~tar.quias, 56 s'? vorifi-::ará em casos excepcionais
ces5idade.
unidade adminis -
Estado ou de suas
de comprovada ne-
'.
~, 10 - ,':? )Üp6tese de requisição ou disposição, por pa"!"te do
poder p~bli~Q, 0 aIast~~ento depender! de pr6via anu~ncia do ~)ncio-
. . .
nar1o, por escrl~O.
§ 2P,- ~oml'e1:e ao ?refeito Municipal autorizar o afastamento
de que' trata este arti!p_
----- - - - -.- -.~ -- - - contiJlll&
~~. .
....
,"nEII'E'TI'RA. DO' "1":oo!'IC'(PIO D8 ", A.:'I(A.
GabInete do Pretelto
continuação fls.13
----- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - --
..
ser com ou sem onus
. ,
acarretar preJu~zo~
§ 32 Est2 aFastamento poderá
Município e SOT',cn'-e ocor-rerá se não
serviços mYni~iF~j5.
Art. 70 - Nenh'AJ!!funcionário poderá ausentar-se do Mtmicí
pio para estudo ou missão de qualquer-natureza, com ou sem
ônus para os cofres públicos, sem autorização expressa do Pre￾feito.
para o
aos
§ 12 A iH<sência não poderá exceder a dois
da a missão ou estudo, somente pOderá ser concedido
tamento depois de decorridos dois anos de exercício
Município, contados da data do regresso.
-
§ 2Q - O ~razo previsto no parágrafo anterior, poderá
ser concedido at~ cinco anos, desde que, comprovadamente, o
prazo de (2015 a!IOS não seja suficiente para completar a mis￾são ou estudo.
anos, e fi~
novo afas￾efetivo no
§ 3~ - Em ,:ualquer dos casos previstos
fica o funciO.!lário obrigado a comprovar que se
afastamento para o fim a que...foiautorizado.
Art. 71 - Será afastado do exercício, at~
passada e~ julgado, o funcionário: -
neste artigo -
utilizou do
decisão final
preso em f1Vrante ou preventivamente;
pronunciado ou condenado por crime ina!'iançável;
denunciado por crime .funcional, desde o recebi
#
'
. -
mento da denuncia; -
_ § 12 - Durante o periodo de afastamento, o funcionário
perderá um terço do vencimento ou remuneraçio, tendo direito!
diFerença se for, afinal, _ absolvido. -
-
§ 22 - No caso de condenaçio e se esta não for de natu
reza- que determine a demissão do 1'w1cionário,continuará ele
afastado na forma deste artigo, at' o cumprimento total da pe￾na com direito a um terço dos vencimentos. -
I
II
ln
Art. 72
tes regimes de
I
n
CAPíTULO V
DO REGIME DE 1'IWiALHO
Haverá no serviço p§blico municipal
trabalho:
regime comum;
regime de teço integral.
os seguin
§ 12 Entende-se por regilM!COIIIWR,aqueJ.e em- que o
.
f'uncion$.rio a ele sujeito exerça ~ atribuiçaes Do per4odo
ordin.ário de funcionamento do Execu.t:ivo, CUIIIp~ a jorfta.Ja
semanal l'ixada na foma do arte 75.. .:'t". .
.
- - - - ~ -. - - - - - - - - -
.;:.:,
,
\
'-
P...F..'II:ITtJH DO 1'o1l"1UC'PI0 D8 ÂP1JC...RA~'"
Gabinete do Pref.nó
cont:inuação f1 s .14
- - - - - - - - - - - - - - - - - - ----- - - --
:I 29 - keprne de tempo integral ~ aquele em que o f"...I.!'lcio
n~rio fica'obrigado à prestação de jornada semanal de quarenta e
quatro horas, tendo em vista a essencial idade, compleYidade e
responsabilida0c de seu cargo, função ou atribuição.
§ 39 - O t.empo integral refere-se ao serViço .mu!\Ícipal,-
não ficancJç o f').nc; onário impedido de exercer atividades partic~
lares remuneradas ou nesmo no serviço público, quando permitida
a acumulação. .
Art. 73 - A sujeição de cargos e funções ao regime de tempo
integral será fixada por lei e a designação será pessoal aO fun￾cionário que exerça o cargo ou função.
. .
§ 12 - Ocorrendo a hip6tese de existir mais de um funcio
nário ocupando idêntico cargo e classe, a designação poderá se;:
caracterizada em função da lotação do mesmo.
§ 29 - O regimede tempo integralpoderá ainda abranger
grupos de trabalho constitut~os por ocupantes de cargos de dife￾rentes unidades administrativas. para trabalhos. especiais que
exijam a formação de comissões para o seu desempenho, em caráter
permanente o'. transi t6rio.
.
.
Art. 74 - A jornada de trabalho do Executivo MUnicipal será
fixada por Decreto.
Art. 75 - O hor~rio de funcionamento dos 6rgãos da Prefeitu
ra ser~ fixado pelo Prefe~to. atenaendo-se As necessidades dos
serviços, ~ natureza das funções e 1s características das Unida￾des Administrativas, obedecendo o expediente m!nimo de trinta e
duas horas e meia e o máximo de quarenta horas semanais.
Par~grafo único - Se o expediente di1rio for num único tur￾no, poderá, haver um intervalo. nunca; por&a. superior.a quinze
minutos.
.
Art. 76 - O periado de trabalho nos casos de comprovada ne￾cessidade, poderá ser antecipado ou prorrogado pelo Diretor do
Departamento, ou chefe da unidade administrativa.
Par~g'rafo único - No caso de antecipa~ão ou prorrogação des
te periado, será remunerado o trabalh9 extraordin4rio. na formã
prevista neste Estatuto. .
.
Art. 77 - 'rodo funcio+io tic~ sujeito ao ponto, que
o registro pelo qual severificari. diariaaente. sua entrada
iníciodo expediente e a s~a: ao'seu t"1'IIino. . .
§ 12 - Nos registros de pc;1iI1tOdeverio...r lançados os
elementos necessários 1 apurac;ão4a f:recruaDé:ia.. .
§ 22 .;. Para os:regis~$4epÓ!1to ser..USados, de prete
r@ncia, meios mecSDicos.' .';.-. ..' ..><;, . -
.
e
no
- - - - -" - - .. -
. .
I"R'~.'.;ITIl:RA DO ~('!Vlt:lpIO D8 P'[lC K.A:'Ii'.A
G"blnete do Pref.'to
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pal~~"1t"'? 1"17'1 ~s ':' ~-..>'?'.~n~"!"("~_:.::> no círcUl() ~0 f'~"!"r'l ~~, :,(,s"'~:' r?'-r'.-;.-"''"'~
!r'?''!'\te
(, :!~ti-t:",~,i"" ,-.~."I._I..-~.., (~t"\ ~;ão c(:'mrar~ci~,-::.~t ,.
_\:r-t-_. 79 - .' ., i"":,'i(-<,,~~'io C'ue .falt~:r ar~ sf~rviçr f":r-,:"I -':.,Y'.:..~-~:~l, ::.
r~q'.1er,=,r 2. ~.L:t";:~,._,..~~..~0 -2 faJ.ta, por ~5(,,'!"'~.t0, a ~~l,.: (:'r.r:'~:>p i",,;."":~iJ￾to, ~o rri:1~'; 1':'. '"i .~. ~\l,= t:Q1"1p?_rec.'?!- à unida~'?- -J.dm{~~,; :;t~"at"-';'q;-, :::,:",.~
pena de S1Jj9i t ~~r-se ~..~. co-nSf:aquê-ncias r~.s1_'J ta!'t~s ~?. ?~),:,~,n.":':. "'..
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,
0r-rT"'i.?1h;~rá ,~ ,~1)3~. f f"i,-::-:.'_73:o ~0 Departa.~c!';t:0 de A1"l:i.:":ist~.::.Ç'?~) :"'\ ,,\
.",
.,
J
do Motiv0
~
~ q -~
~CZ0 p0r
::?'0 "p.",.-'r>~:'i s~r justificadas as fal.tas
':t~O, e ~3" _''I1ais de duas por mê!:;
qne
Pc
§ -'!~ -
anterio~ s0rl
r:b:erv?Y'cia dos limites estabelecidos
p"j. !.a r(>~ (> 6rgão de pessoal;
f.~~1te jl,~~;t.:ific3.da não acarretará redução d~ "rnr,--j
"entos.
TtTULOIV
DA:: ~1JTAÇOES FUNCIONAIS
CAP1TULO I
~ú FUNÇj.(Q GRATIFICADA
Art. 80 - ~1~ê1Q gratjfi~ada & a instituída em lei para aten￾der). e'1ca1'C)C'('C -::;'nf':I3. e outros 1Üe não justifique:n a criação de
c-ar!;o, e pcl.o s"o; "x0T'CÍcio serA concedida vantagem acessóri::l aos
venciment0~. .
Parágl''lf0 Ú!1Ü ) - !. função gratificac:.a não constitue carGo Ol'.
emprego, mas ~i.t1.1~Ç''5.0 transit6ria que confere ao funcionário res￾ponsa~ilidad~s ~1icior.ais e vantagens correspondentes.
.
A~t. 81 - C ~e5emperho de Função gratificadaé privativo de
pessoa leg~lmert~ ;;~10sti1a em cargo efetivo, e ser! determinado
mediante ato 10 Prefeito.
- - - - - - - ,- - - - - - - - - - - - - - - - - - -continUa
..
PH.~"'.:.T"'R."" 00 ~11'!VICjpIO 08 Âp(;(.~A.a""~Â.
Gabtne18 dO Prefeito
continu.ação fl5. lC
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -
Art. '82 - :, gratificação ser~ percebida cumulativ~":!entc -
com os ver:r:iment"0" ,
re!'l1..l~eração do cargo de que for ti tular
o gratificado.
Art. 83 - Não perderá a gratixícação o funcionário r,ue se
ausentar em virtude ~e f~rias, luto, casamento, licença para -
tratamento de sa;\de 0',1 ~ gestante, licença-p~mio, serviços
obrigat6rios po~ lei., 01.1.atribuições -regularesdecorrentes c'e
seu cargo ou i\t!1';ão. ber:: como a participação em competições' -
esportivas, representando o MUnié{pio.
CAPíTULO II
DA SUBST!TUIÇÃO
Art. 84 - Haverá substituição remunerada no impedimento -
do ocupante de cargo de provimento em comissão e de função gr!!
tiFicada, .quando o período do afastamento exceder a sete dias.
Parágrafo único - A substituição, ser' feita mediante ato
do Prefeito.
Art. 85 - o substituto exercer~ o cargo ou
to o impedimento do titUlar:' percebendo o valor,
tifica da ou do cargo comissionado, se optar por
CAPíTULO lI!
DA READAPTAÇXO
fUnção cnquan￾da função gra￾este. '
Art.86 - Readaptação é a investidura.
pativel com a capacidade do'fu.ncíon4rio, e
inspeção ~ica.' "
. ,
Art. 37 - A readaptação não acarretará diminuição nem
mento de vencimentos , ou remuneração e' será feita mediante -..
-
.
do Prefeito.
em fUnção
dependerá
mais com￾selllpre de
au￾ato
DA
CAP~'l'ULO
rmo;XO ~
IV
PERMUTA
Art. '88 - Remoção ou permuta é a mudança do f'uncionário
de uma para outra unidade administrativa da PreFeitura.
/" Art. 89 remoção, a :pedido ou de of&cio; poderá
feita:
ser
I .. de um para outro departamento;
II de uma diretoria,.divisão ou seção para outra,
dentro do mesmo departpiento;
,
de uma para outra escola do ,Mitnic:l.pio.
são competentes pâra e~etUar a remoção:
o Prefeito, no c:aso do 4t;em:I; ,
O Direto;, do Dep~to,.. ,J4N:respectivo De
partamento, nos CQG.itos't8ll! :rIe III~ -
. ~ :. .
111
§ 12
I
II
~~-~-~-
PRI;.'IUTt.RA DO M",,,,U"Pto DB P1..C RA"'A.
Gablnête do Prefeito
continuação fls. ]'-'
----- - -- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -
§ ~'" ..
"
..."rr.oção somente poderá ser efetuac1a resreit ar!.
do-se a lotação C.C' c-""_, unidade administrativa.
A::"t.
de ambas as
moção.
re~ut;) ser! processada a
interessadas, respeitados
re<lidc, por escrito,
os requisitos j~ re
CAPtTULO V
~, lOTAÇÃO E DA RELOTAÇÃO
lotação o número de cargos de
ao funcionamento de ca<!a urÜdade
Art. 91 - E'ntende-se por
carreira e.isol~~o$ necessários
administrat:i V).
Pa:rág!'af"(,r,i~Q - A lotação depende de lei.
Art. 92 - Relotação é a transferência do cargo de carreira
ou isolado de uma unidade administrativa para outra, dep,="ndei11o
de lei sua efetivação. "
Parágrafo único - Se o cargo objeto da relotação estiver
ocupado, .
seu ocupante o acompanhará.
'.
TtTULO V
DAS pm;RROGATIVAS, DOS DIREITOS E DAS VANTAGENS
CAPtTULO I
DAS PRERRqGATIVAS
ssçlo I
DO TEMPO DS SERVIÇO
-'
Art. 93 Será feita ~n dias a apuração do tempo de servi
ço.
§ l' () número de dias de efetivo exercicio será com￾putado â vista do registrode Prequ@ncia.
.
§ 29 - O número de-dias será convertido em anos, consi
derados de trezentos e sessenta e cinco dias.
§ 3Q - Feita a conversão os dias restantes, até cento
e oitenta e dois, não serão cOlllputados,arredondàndo-se para um
.ano, quando excederem esse nWnero, nos casos de C~Culo para
efeito de aposentadoria e digponibilidade.
.
Art~ 94 - Será considerado de efetivo exerc!cio o afasta￾mento em virtude de:
.
." .
I férias;
II casamento, até oito d1as; .
111 luto at~ oito diasj por falecimento 40 c~njuge,
filho, pai, mãe e irmãos.
IV luto até dois dicts,pOr Ealecillénto de aV6s, _
tios, cunhados, p~to,...q.âsta, fe:aro; noa
sogro e sogra;. <-."..".-
.
o.., !I!.- .
~
... , .
- - - - - - - - - - - - - - - -'- ~- - - - contiBua- --
-----
V
VI
VII
VIII
IX
X
XI
XII
XIII
XIV
xv
XVI
XVII -
XVIII -
X!X -
xx
Art. 95
formidade:
ltI -
- - -
..RW;:.Tt'R.' no ~lt'NIC'P.O DB A.P':CARA:<fA
Gab,rllHe do Prefeito
f~s._-1&
- - - - - - - - - - - - ------ -----
:"_;'s::irr:('rtc df' filho, até
#
f..X, ~l::';<\ - 1
'.c outro cargo . -
'Y''-'
c:)r'.~ .':;'1<:LO;
r.'0n~!{)cação rara o serviço mili1::'ar;
júri e nutros se1"'lliçEJs obri gat6rios po'r lei;
} i c~nça-prêmio;
licença ~ funcionária gestante;
.
f "." "ri d "
.
LI'::',::::,:;a .;. "u.nc~onar~o ac~ enta o em servl.ç'o ')P ,"o:~~
:'a,,:~':)~::.: "~'""=nça profission.al ou mOléstia e!1u:~erac:,3.
110 art. 134; .
dois d.:i.'r:::
]Y!1.LYLici:).:;i. ! 'ie provij!1~~tG
licença para tratamento_de saÚde;
missão 01> estudo noutros pontos do territ6rio n~-
cional "u estrangeiro, quando o afastament'J hO'Jver
sido expressamente autorizado pelo Prefeito;
provas escolares e competições esportivas, 'j!)a:'1dc:>
o afastamento foi autorjzado pelo Prefeito;
fal tas justificadas e abonadas; _
exe~C'ício de fU.'"1Çãó ou cargo de governo O". admir.i.s
tração, por nomeação do-Presidente da Repúhlica oü
do Governador..oo Bstado;
exercício de cargo ou função' em autarquias, socie￾dades de economia mista e fundações instituídas pe
10 p()d~rpúblico do Município de Apucarana, por nõ
m~ação ou por-eleição interna dos 6rgãos, devendo￾rcesteúltimo caso ser autorizado pelo Prefeito o
afastamento do Funcionário;
afastamento por processo disciplinar,
~ário for declarado inocente, ou se a
limitar 1 pena de repreensão;
prisão, se ocorrer soltura, afinal por haver sido
reconhecida a ilegalidade da medida OU"a improce￾d~ncia da- imputação;
disponibilidade.
Computar-se-á a tempo de serviço na seguinte con -
se o ftl!'!cio￾punição se
I ara efeitos de avan os"e adicionais:
a) o tempo de serviço prestado ao MUnicípio,
qualquer "'forma. de admissão ou contratação,
de que remunerado pelos cofres municipais;
ara efeitos de licen a- rêmio:
sob
des￾II
a) exclusivamente
mimidpio, sob
ara efeitos de a
o tempo de efetivo exercício no
regime estatutArip;
osentadori e dis onibi1idade:
- - - - - - - --- ;..'.. - - -- - -:-ÇontiD.ua. ."
a) o tempo de serviço ~lico federaJ.. -
est>adual
municipal ;
.-lt.:.'.:ITI-RÁ UO ~"::'IIIC."'O DE A..p1'('A.RA"'Ar.
Gacinel8 do Prefeito
continua,;ão fJ s. 19
------ - - - - - - - - - - - - - - - - - -
h; "
'<'''.fC' 11e serviço prestado ao Nun:.cí;>"o , -c-h
'J.'r,
,
,tê"!!' .forma de admissão C'vc:oritrataçã-"c:e2.
de qne remunerado pelos cof're'5 m".lt"'.ic.i;'0.1S:
c):' t~mpo de serviço prestado em autarçuias, e;!!
presas ptiblicas. sociedades de economia mis~a
"
~
e('~n"iações institw.das pelo Poder f";bll'::(\;
. ~
. ,. \'1) orp-r;::,o em que o .Lu,nC10nar10 esr.eve err~ ~iSp{\-
r'i ':>i] idade;
e) Q per:!odo de serViço ativo nas Forças arma(j3.S,
contando-se em dobro o tempo correspondc!'l'I'"-
operações de guerra. de que o .f't..mcio"\áriote￾nha efetivamente participado.
ParágraFo ún~co - será computado, para efeito de aposenta￾doria. o período do exercício de mandato eletivo federa]. est~
dua1 eu munici,pc,J. '
Art. 96 - ~ v0dada a a~lação de tempo de serviço ?res~a
do concomitan~e~ente em mais. de um cargo ou função da União,E~
tados. Terri tório. Município! e suas entidádes de administraçã~
indireta.
SEÇXO Ir
DA ESTABILIDADE
Art. 97 - O Funcionário nomeado em caráter efetivo adquire
estabilidade ap6s dois anos de efetivo exercício.
§ lP - Ninguém pode ser efetivado ou adquirir estabili￾dade se não prestar concurso público.
§ 22 - A estabilidade diz respeito ao serviço público.-
não ao cargo.
Art. 98 - O funcionário estÁvel não pode~ ser demitido se
não em virtude de sentença judici6ria, ou mediante processo ad￾ministrativo em que 1heseja assegurada ampla defesa.
Art. 99 - A estabilidade não impedirá a administração de -
readaptar o F~~cion&rio em Pun~ão mais' compat{vel com sua capa-
.
cidade. resguardado, porém,..o direito aos vencimentos correspo,!!
dentes ao cargo de que For afastado.
SEÇXO lI!
DA DISJ>alI.BILIDADE
Art. 100 - Extinto 'o cargo ou declarada pelo Executivo a
sua desnecessidade. o Puncionário est'vel ficar' em disponibili
dade I'ell1U11erada.com vencimentos proporciona;is ao telllpo de ser:.
viço.
.
- - - - - - - - - - - - - - - - - .-- - -~".till.Ua ,
"
- - -
PRJoi.J/"U'rL'RA nO 1',,'sl~,fpl0 DE P'I'("AR ",....
Geblnete do Pr.teito
fI s. -3..Q.
- - - -. - - - - - ------- ----- - - -
Art. 101 .'~ exti.~t;ão C'11 declaração de de<,;n~cessic!-:lde do
cargo de que rr"'.':2 o ~,rtigo anterior, e,fp.tivar-se-á sot':'O.'nte
quando verifi~yL", ~
~'I'n,"si!)ilidade C'.e redis tribui,ão ào cargo
com o seu: oc"';(!~a.t.t::e, 0'01 i.!"!viabilid~de de sua tr~ln~fol'"'!T\3.ção.
Art. 102 - V(,!,jfi~ada a ill'.poss'ibil idade de r~~di stribu.ição '>
ou transfor:J>il,;ãc ,'O cargo, aplicar-se-á a disponibil idade na s~
guinte ordem: '
I - a~." q'._~!-:' t€nha
?r(~gtac;ão de"
prestado;
ao que conte menos tempo de serviço público;
3.0 r:1t?nos idoso;
ao de 1'1enOr n-wnero de dependentes.
ingressado no serviço púbJicO se~
concurso em relação ao que te~ha
Ir
III
IV
Art. 103 Uacontagem de tempo
disponibilidace, serão observado~ os
sentadoria.
de serviço, para fins
p'recei tos apl icávei s 3. apE.
8e
Parágrafo
ser aposentado,
tadoria.
único - O .funcionário em disponibilicade
desde ':;.ue preencha os requisitos para a
,
podera
aposen-
,.
Art. 104 - O valor dos proventos a ~ue tem direito o fun -
cionário em disponibilidade $erá proporcional ao tempo de servi
ço, ~ razão de 1/35 avos por ano, ,se do sexo masculino, ou 1/30
avos, se do sexo feminino. '
§ l~ - No caso dos funcionários em relação aos quais a
contagem de tempo de serviço para' a' aposentadoria voluntária se
ja regida por lei especial, o c!1culo da proporcionalidade dos
proventos far-ze-á tomada por base a fração, anual corresponden￾te.
§ 21! - Em qualquer caso, o valor dos proventos será
acrescido do salário-fam!liae demais vantagens estatutárias.
Art. 105 - O funcionário posto em disponibilidade, nos ter
mos desta seção, poderá, a jut~o e no interesse da Administra =
ção, ser aproveitado em cargo de natureza e vencimentos campat!
'veis com os de anteriormente ocupado.' -
,
§ lI! - observar-s~á, no aproveitamento. a seguinte ar
dem de preferência entre os dispon4veis que, de acordo com este
artigo, possam ocupar o cargo a ser provido:
I o de mais tempo de serviçop4blico;
II o mais idoso; ,
'
IrI o de maior n~ro(le dependentes~ .
§ 22 O aprovei t8ll1ento dependerf; de prova de capácid!
de, mediante inspeção médica. .
- - - - - - -,- - - - - - - ~ -: ~ -.-" -: - _tiDua-
',Iii.
'..
._RJi:."RITIl'RA 1M) ~UN'IC..IO D8 A.P(JC4RA:OCA
Gabinete do Prefeito
continuaçãc fls. 21
------ - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -
'§ :?-f _ i~~cst;j.~_'~lecid.o O cargo, de que e.ratitular,
ainda qU.e m001 fi r.'"via :1 $1J.a denominação, será, ()~r g~.tcria!!':e~-
te, aprovei tark- 'le!.e o funcionário .posto em disponi bil ida'.:e -
quando d~ sua extinção, Olt declaração .de sua desnecessi<:Jari".
Art. 106
I
II
SEÇXO IV
DA APOSENTADORIA
O funcionário ser:ã aposentado:
1'0)" inval idez:
~omru1so~iamente, aos setenta anos de idade:
ou
111 vOlWi.tariamente,ap6s trinta e cinco anos de
serviço.
Parágraf0 único - No caso do Ltem 111, o prazo é de trin
ta anos par:l 2.S ~UrhcTe3.
Art. 107 Os ?~oventos da aposentadoria serão;
r. integrais, q~ando o ~cionário:
~ contar trinta e cinco anos de serviço, se
do sexo masculino, ou trinta anos de seI'-
viço, se do sexo Feminino: ou
b - se invalidar por acidente em serviço, por
mol&stia proPissional ou doença grave,con
tagiosa ou incur~vel, especificada eIIIlei;
11 - proporcionais ao tempo de serviço, quando o
funcionário contar menos de trinta e cinco
anos de serviço, salvo o disposto no parágra￾Po único do artigo 106.
. .
§ 12 - Os proventos da inatividade se::-ãoreajustados
sempre que se modiPicarem os vencimentos dos Eunéion&rios em
atividade e na mesma proporção.
§ 22 - Ressalvado o disposto no artigo anterior, em
caso nenh\Ul\os proventos da inatividade poderão exceder! re￾muneração percebida na ativ,idade. .
.
§ 3~ - O tempo de serviço p&blico Pederal, estadual
ou municipal ser& computado integralmente para,os ePeitos de
aposentadoria e disponibilidade. .
Art. 108 - O Puncionáriomunicipal que se incapacitar pa
ra o exercíciode qualquer cal'go ou. flmção P6t>J,ica s~ lice!i
dado na .forma previstà neste Estatuto.. porp.rfpdo ~ sup~
rior a quatro anos. Findo este prazo, se p~v.r iaiJlcapac:i￾dade, será o funcioná;rio ap.osentadQ..,qualquer ~. seja .seu t_
po d~ serviço, possibilitada. a ~:rsJo.. .
-
';..,'
- - - - - - - - ~- - - - - - - . - - -
PKY UT...KA no 1'11.."JWIC."'0 D8 ...()'('4R4:-rA.
Gabinete do Prefeito
continu.açãü "15. 22
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -
Art. HW .,~r()s(>!1t,~'loria dependente de inspeção I'l~diça s6
será decretada '.:<>I',)i", "e verificada a impossj')i~ idade de :::-eadap￾tação do .f').r.~i"~ná~.ir'.
# ,," d
L~ . .
d
#. Paragra..'o r l.C'11.CO- O Iau o meç~co evera me!lC~o"'..~~!' .:,~!"..a. u:roe￾za da doença 0'1 1e53:o, declarando se °
Punc::onário se ,,~conrri~ -
inválido par" r, exerc1cio do cargo ou ?ara o sf'Y"Viçopllt-lico em
geral.
.
Art. 110 - ~ iL..,OllláÜca a aposentadoriacompuls6ria.
" rd
.
Paragrafr. u.nico - O reta amento do ato q'Ãedeclara a a.?" -
sentadoria co:"puls6ria não impede que o funcionário se aras"'" do
exerc1cio no dia imrdiato ao em que atingir a idade limit",.
Art. 111 - Nos demais casos de aposentadoria, os efeitos do
ato verificar-5e-ão a partir da data de sua publicação. devendo
nos CaSOS de invalidez, retroagir conforme o caso, l data do t~r
mino da licença ou. da verificação da invalidez.
,
CAPtTULO II
DOS DIREITOS E VANTAGENS DE ÚRDEM GERAL
...
.
.EÇXO . I
DAS . FêRIAS
Art. 112 - O ~xncionário terá d~reito ao gozo de trinta di￾as consecutivos de férias. por ano de efetivo exerc!cio.
§ 19 - Somente apcSs o primeiro ano de exercício, nc r-!U￾nicípio, adquirirá o Funcionário direito ~ férias.
§ ?9 - A lice~ça para tratar de interesses particulares
interrompe o per~odo aquisitivo de f~rias,.recomeçando-se a ~ua
contagem a partir da data do retomo do funcion$.rioao serviço.
. Art. 113 - Será de férias para o professor o período de Fé￾rias escolares, não podendo ser inferior a sessenta dias por ano,
dos quais pelo menos trinta dias devem ser con~ecutivos.
.
Parágrafo único - O dispost~ neste artigo não se aplica aos
professores que exerçam atividades burocráticas na Prefeitura Mu
nicipa1, caso em que ficam sujeitos 1s normas do art. 112. .-
Art. 114 - t proibido levar 1 conta de fér.ias qualquer fal￾ta ao serviço.
Art. 115 - Em caso excepcional, a critirio. da
poderão as férias, ser concedidas em dois per.5odos
dias.
administração,
de 15 (quinze)
Parágrafo único - O disposto~ste ar~igo Dão se ap~ica ao
professor, ressalvaÇlaa hiplStesedo p~rato Pico do arte 113.
- - - - - - .'-- - - - .."- - - -
""".~.;
pn.,: :ITI.'It.\. DU :H(':"fIC'PIO na APIi't:AKA:"IA
GabInete do Prefeito
continua;3.o
- - - - - - - - - - - - - - - - - -
fa.'11íli a, teriío
rl .
o ...ese.:;arem, e
r~irei t"O a
se r1l.stO
luta
Art. lI:' - ~
necess:ij:1d~ ;
de férias. salvo ror
por dois períod05.
pr0ibica ~ acumulação abso
.
"
, ,
"0 s~rv2ÇO e no maXlmo
§ lQ - G,-;tn:~""'-~ ,-)0Diretor do Departamento em que (: 5prvi.-
dor esti.vl"r lotY;r:, ".'('I'3.~ar a necessidade do serviço :i!'1I',.,':ht:iv~
de 30Z0 das féri ~S, inc1u~ive, Pixar nova data ?arJ. a sua '::o~ce~
são, observaco o ~i9posto no parágrafo seguinte.
§ 29 - ~s férias não gozadas na data const~~te da esca￾la poderão sê-l(')té o pen(iltilllom~s de anteceda ao início dQ ter
ceiro reríode> ",-Cl');si. tivo subsequente.
§ 3° C período de férias não gozado na conformida~e do
§ anterior será computado em dobro para todos os efeitos legais.
Art. 118 - ~ vedado o pagamento de férias em dinheiro.
Par~grafo 1~~ico - Em caso de exoneração do fUncíon~rio ser-
-lh":!-ápaga !'E'!'J'.tY'eração corr,espondente ao periodo de férias cvjo
direito tenha ~dquirido.
Art. 119 - ê facultado ao funcionário gozar f~rias onde lhe
convier, cu~?rindo-lhe. ~o entanto, comunicar, por escrito, ao
chefe da repartição, seu endereço eventual.
Art. 120 - C fUncion1rio promovido, ou removido, durante as
f~rias, não será obrigado'a apresentar-se antes àe term~ná-las.
Art. 121 - No mês de dezembro o chefe de cada repartição or
ganizará a escala de férias para o ano seguinte, que deverá se~
aprovada pelo Diretor de Departamento, podendo, entretanto, ser
alterada de acordo com a converii@nciado serviço.
§ 19 - O funcionário que exercer função de chefia ou di
reção não se,~á ir:cl1..!:lo na escala, entrando em f~rias na ~poca :
julgada conveniente pela administração.
§ 22 - Organizada a escala de ffrias, ser! esta encami￾nhada ! Divisão de Pessoal, que proceder! sua publicação.
" SEÇÃO II
DAS LICENÇAS
SUB-SEÇÃO I
DISPOSIÇOES PRELIMINARES
conceder-se-~ ao'funcion&r10 lice~ça:
para tratamento 4e sa6de;
por motivo de doença em pessoa da fam!lià;
para repouso 1 gestante;
para serviço militar Obrigat6rio;
Art. 122
I
TI
IIr
IV
.
- -'- - - - - - - ~ -- ~ - .~-~~. - - continua
rnl;:"'~'Tt.~R,'" 00 ~n;NIClpIO D. APCC"Ar.RA.:"I'A.
GabInete do Prefeito
continuaçã0 fls. 24
------ - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -
'l >"1"3 rrarar de interesses parti-:ulares;
VI ~',","'(, rrêmio ~ assiduidade; .
VIr f"""ci,:!gempenhar ou co!'.correr a mandatlJ eletivo.
P '
,." t
,' d
.
aragr.3..'") 1)YlJCO - Ao ocupan ~ úe cargo e prov~mer.o t em 02
missão não '3(' é'o!!ce'.\er5. licença .nos éasos dos !tens v, VI e Vl;I.
Art. l~~ - A lic0nça dependente de exame ou insp~ção médi￾ca seráconcenid~ re;0 prazo indicado no atestado ou laudo.
Art. 12,1. - Findi\ a licença, o funcionário deverá assumi.r,-
imediatament"!, o exercício do cargo, salvo prorrogação.
Parágrafo ~nico - O pedido de prorrogação deverá ser apre￾sentado pelo mer.os três dias antes dé finda a licença, contando
-s~, se indeFeri"o, como licença o penodo compreendido entre ;:
data 'ia conclusão desta e a do conhecimento oficial do despacr.c
denegat6rio.da prorrogação.
.
Art. 125 - Findo o prazo de licença, poderá haver novo exa
me e o laudo l11~êico conclUirá pela volta ao serviço, pela pror:
rogação da licença ou pela aposentadoria, se for o caso.
Art. 126 - As licenças4concedidas dentro de sessenta dias
contados do t~rrrd.no da anterior, serão consideradas' em pI'Orro3~
ção.
. Parágrafo ániC0 -'para os efeitos deste artigo .somente se￾rão levadas em consideração as licenças da mesma esp&cie.
Art. 127 - O funcion&rio não poder! permanecer em licença
por mol~stia, por prazo superior a q~atro anos.
.
. .
Art. 128 - Decorrido o prazo estabelecido no artigo ante -
rior, o ~1cionário ser& submetido a exame e aposentado, se for
consi~erado definitivamente inválido para os serviços pábliCos
em geral. .
Art. 129 - As licenças somente poderão ser concedidas por
ato do Prefeito.
Art. 130 - O funcion&rio em.gozo de licença comunicar' ao
chefe da repartição o iocal onde poder.$ ser encontrado. Poder!
ele gozar a licença onde lhe convier, salvo dete1'll1inaçãom~ica , .
expressa em contrar10.
SUBSEÇXO II .
DA LICENÇA PARA 'f'JtÁTAMEN'l'O DI ~B .
. .
Art. 131 -.A licença para tratamento de s~e , concedida
de ofÍcio ou a pedido do funci~o.. .'
§ 111 - AChando-se O funclo~o i:8posslb1l1tadO.de so￾licitar 'licença, o pedido podezi,' ser tOrlRla40 ~ seu Jlep1'esen
. . - tante.
- - -
.jji
- 7r~,~.- - ~.~ttpa. - -
~', 10':,.
.
- - ------_.-
PRK.'I';IT('R.~ DO ;\IL'NICIPIO OB APrc'ARANA
Gabinete do Pref.no
fl~. ?5
- - - - ------ - - - -------
casos é indispensávEl , a
sempre que pos51v~1. p~r
ou da União.
i:n,spe
~é(Jic()
§ ~~ _ ~l~an(O o Funcionári:o estiver 3.usente 1~ f-.~.tn;_~{-
pio, poderá ser armi tido o laudo do Serviço Oficial rir.! Saik",
da localida-:Je ')'1,"1" "'I c. esteja, devendo nesse caso c()mpY'()V1~
endereço.
r'
Art. 13;' - (1 fune ionário não poderá permanecer
para tratame"t" ',~,~ saúde por prazo superior a vinte
.
d d '
.
se,>, exceto rH".~ C".~.sos cons1. era os recuperave1.s, em q'JE',a
tério da jun~a- r.1édi..ca, esse prazo poderá sér pY'Orrogado,
rrtais vinte €, :~1:...3.~:rc :-ne':;es.
em lic0'!''-;::
p
1uat r'O ;r;p
-:-"!"'i-
)t~
ParáGraf" único - ExpiradO o prazo do presente artigç, o
fUncionário sGrá s'lbmetido a nov'a inspeção médi Ca e apoSe"1tad0
se julgado r!.e!'i.ni.tivamente inv&1ido para o serviço pl1blico em
geral e não I'".jer "er readaptado na forma do art. 86 dl'ste E:sta
tuto.
Art. 13, - ~, caso de acidente ocorrido em serviço, mOlés￾tia profissio~?.l, doença gra~e contagiosa ou incurável que irnp~
nha cuidados permanentes, pOderá a junta médica, se consid~rar
o doente irr~cuperável, sugerir; como resultado da inspeção, a
imediata aposentactoria.
P '
~,. aragr:HO unJ.c~ - Na
inspeção deverá ser rei ta
dicos, que subscreverão o
e natureza da doença.
hip6tese de que trata este artigo a ~,
~ ,
por uma junta de,' pelo menos, tres m~ . ,
laudo, no qua1 deVera constar.o nome
Art. 134 - Para os fins previstos no artigo anterior, con￾sidera-se doença passível de aposentadoria. a tuberculose ativa,
alienação mental, neoplasia ma1{gna. cegueira, lepra, paralisia
irrevers{vel e incapacitante; cardiopatia grave, doença de Par￾kinson, espondiloartrose anquilosante', el'roJIatia grave e esta￾dos avançados de paget (oste!te del'ormante).
Art. 135 - Mol~stia prol'issiona1 & aquela que possa ser
.considerada decorrente das condiç3es inerentes ao serviço ou a
.fatos nele ocorridos.
.
Art. 136 - AO funcionári~, no curso de 1icen~a para trata￾mento de saúde, é vedad'o o exercício de atividades :remuneradas,
sob pena de suspensão de licença com perda tota1 dos vencimen
tos ou remuneração, até que reassuma o cargo. .
Parágrafo único - Os dias correspondentes A'perda de venci
... mentos ou remu!\eraçao, nos termos - deste artigoserao ... c:onsidera--
dos como de licença, nal'orma do ttem V, do :art. i22.
Art. 137 ':" O funciontrio não pOder4 se' recusar l'inspeção
médica, sob pena de suspensão4op.~to' des4iIWI venc:iJllentos
ou remuneração, até que a s.>~iZe .
.....----- - - - - - - -: ---.. .
PIR,~.'~'TIl'IC.'" DO M(,!!'f.~ip.O 'DE .A.p'CCA..RA.N'A..
Gabinete do Prefeito
f1 s. 26
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -
em inspeção m~ica, (' ['-'''-':10-
pena de serem computados como
Art. 1 ~~('~ - ~Jro curso fie licença poderá ,o funcioYlári.o 1"'e"'IY~-
rer inspeçãc :n&L;ca caso se, julgue em condições de reilss'1mir' ;-,
exercício ou com <:'1rei to a aposentadoria.
Art. 140 - Se,,)o '~empreintegrais os vencimentos ou re:'lune
ração do i'unci.;;:-,ário ] i'~enciado para tratamento de sa-6de. -
SUBSEÇXO nI
DA LICENÇA POR }~,TIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA Ffi~ctLIA
Art. 141- o f'>J:!cionário pod,er! obter licença por motive
de doença na pessoa do c8njuge, do qual não esteja legal~e"te
separado, de ascendente, descen4ente, cOlateral, consan~Jíneo
ou afim, até 29 (segundo) grau civil" desde que prove:
I ser indispensável a sua assist!mcia pessoal. in
cC~l'atível com o exercício do cargo;
§
não esteja
so 11.
II viver às sua~ expensas a pessoa
lÇ Nos casos de pai,mãe, Pilho ou
legalmente separado, ser& dispensada
enperma.
cônjuge. do qual
a prova do inc,!,
§ 2q - Provar-se-á a doença mediante inspeção médica -
na porma previstano § 29 do art. 31." "
§ 3Ç - li licença de que trata este artigo será .concedi
da com vencimento ou remuneração integral at' 3 (tn!s) meses, -
daí em diante, nas seguintes propç,rções:
I com 2/3 do vencimento ou remuneração, quando ex
ceder de 3 (tr@s).Meses at' 6 (seis) meses;
TI com 1/3 do vencimento ou remuneração, quando ex
ceder de 6 (seis) Meses at' 12 (doze) meses;
111 sem vencimento ou remuneração quando exceder de
12 (doze) meses at& 24 (vinte e quatro) meses,-
limite da licença.
SUBSEÇXO IV
DA LICENÇA A,GESTANTE
- A P>.mcionária gestante ser1' concedida, mediante
licen~a de tr@s meses, com vencimentos ou remune￾Art. 142
exame médico,
ração. '
.
,
§ 12 - Salvo prescrição ~ica em contr.Ario, a licença,
ser~ 'concedida a partir do oitavo .~s de gest~. '.
,
§ " 22 - Ocorrido o parto, sem queteDàasiclo requerida
a licença, a Puncion4ria entrarft. ~tOUtiC-.eDte. ..licença
pelo per.!,odoe dois meses. .
'
,
- - -"-
7'"
'".-';.'" " ------- - - :-.~,.,,~ - -
." .
§ 22 A licença nao- poderá ser por tempo superior a
dois anos.
§ 32 Só ~oderáser concedida nova licença depois de
decorridos dois a..'10S do t&rmino da anterior.
PIUt Tt DO :-n:NlcjPI0 DE A.P'C('AAAXA..
Gabl<"lete do Pr.teito
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -
Art. 1 /):: ~.!'~c:enária
tureq ~~~~~ l
tn~~ '~- l
.~ e ~~ ()
a J}... a
'-"~
~~_, '_', Q ...
_ _
ve1fcom o 5C".1 pq1~ado. r~ ':'cn!:ar
juizo do di_~'0:_:T ~ !1.c'?:'lça ele
gesta!'tA r1'uar'-ir; p"'r. C'P~"v-i::.(. ~'n "'a ~.__,
':"
_I. ,..,.., ~ _.' ..,
ser ap:roveJ.. tada ':?M ~...\r...~ao '..:~~~r).tl
d
. ~.
-
.
o qUlnto ~es ,)~ !jesta;aC'r "=0',":pr~
que trat3. esta ~:'Ub!;eÇ"ão.
SUBSEÇ1tQ V
DA LIG:':NÇA PARA O SERVIÇO t"1I!.ITA~
Art. 1.(.~{~-
.",-, h:rcio~ário que fQY' convoc3.r10
militar e c1,t.~:,-:),.; ...~'7._;Y'Jc;s dE" seguranç2t ~a.cional.
ljce~:.ç'a ç0rr; v(;"'_r.(:,i.if1e~~-C0Sou remu-r.eração.
~
] o _ A licença será concedida à vis a 00 ":loc1.lJn01...~-D
oficia~ (T'.Je ('0mr:rovp -3 i.ncorporação.
pa1"':':
.
:..era
, ~(-,- .~,,' p,~~ ~ -, ~ -
~ ?'-' - pns v~ncimentos ou remu!lc'ração de~C"ont71!'-s0.-á "":.
1.mportâ:lc:i? !'r~~e o furlcicnário perceber na quali<:s'a,.je de i!'!,:o:rp.n￾radc, salvo s.c:.''~ptar p~las vantagens do se!"Ji-;-") militar.
§ JQ - Ao funcionário desincorporad0 c0nced~r-~e-á ~~~
zo não exce~0~r~ ~e ~rinta dias, para que reas~uma o exerclcio￾sem perda dos vr::'Yl,ciner;.tos OU remuneração.. e se a ausência eXc~-
der esse 1'0.".0, será dE'cre>.ada a demissão por abandor.o de c'lruo,
na forma ca lei.
Art. 'A5 - 11.1icença de que trata o artigo anterior será
também conc(=<~id.o 30 funcionário que houver feito o curso para
ser admitido como oFicial da reserva das Forças Armadas, durar,-
te os estágios prescritos pelos regulamentos militares, a?lican
do-se-Ihe o disposto no parágrafo 22 do artigo anterior. -
SUBSEÇXO VI
DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES
Art. lh6 - Somente depois de estável, o fUncionário poderá
obter licenç~. sem vencimentos ou remuneração, para tratar de -
interesses particulares. .
§ 12 - O funcionirio aguardará, em exercício, a conce~
são da licença.
§ 4~ - Para nenhum efeito será computado como tempo de
serviço o período-em que o funcionário estiver de licença na
foma cesta sut>-seção. -
.
Art. 147 - Não será concedida licença para tratar de inte￾re$ses particulares qu~do:
- - - - - - - - - - - - - - - - ~ -continua
'.
-
,
P)l:H..'I?.T '- no ~n~NJ(:'p.O na A.pt;C:'A...A.NA.
GabInete do Prelelto
continuação Fl ~ . 2B
------ - - - - - - - - - - - - - - - - - -
I . ,_~I~'l~;:~d~ "inconveniente para o serviço; ,
L>., . ,.
'
~ t
,., TI f-~;:,_t ~... ,~~'? .n.A.ncJ.onar'lQ remC'"\~',o 0\1 permu a..o
.
. , .
'.~_n~-t-::~.:~~: as-:;u..nnr o exeT'Cl.C1.0;
T f -
,. .
t
'1'" _ T1 t": _:".H1("lonar.::..o J..neressa~o eS'l1ver .::.:.1uz\. r~!)f?"" .!.
1 .' d '
.' d
.
- .. 1
...,~ - ..0, oor1.ga o a 1n e.!"!.1.zaçao ou ,.evo .'}r~"~0 aos
~:'')fr0s .públ icos.
Art. ] 4B - (,' ,fl.:. ~'!.- i()~:ário
tir da 1 icerv'? :. :,~'.'; t"a'-ar de
poderá, a qualquer tempo, 'Íf?sis
interesses particulares.
Art. 149 - "~ o:aso ele interesse do serviço a licença ,je
que trata e.sti). subseção poderá ser cassada pela a1J.to:ridade ~0~-
petente, devewJc o f'..l!'Jcionário ser expressamente notificado do
fato.
Parágra EG úr>,ico - Na hipótese de que trata este
.funcionário deverá apresentar-se ao serviço no prazo
dias, a cont~r da notificação, findos os quais a sua'
será compu tada C"y~r; f:1l ta ao trabalho.
, Art. 150 - t,'"" f'21cionário efetivo no exercício de cargo em
comissão po~c~á ser ~o~cedi~ liçença para tratar de assuntos -
particulares.
artigo, o
de trinta
ausência -
Parágrafo úni.-::o - Na hipótese deste artigo, a
cairá sobre o cargo efetivo, ficando o .funcionArio
cargo em comissão. '
SUBSEÇXO VII
DA ' LICENÇA-PRtM!O
Art. 151 - O ~lnciQnário terá direito! 1icença-pr@mio Ae
6 (seis) ~eses ror dec~nio de efetivo exercício, com todos os
direitos d~ seu carso efetivo. '
,
licença r€-
exonerado do
§ lQ - Ap6s cada
funcionário que requerer,
de tr~s (3) meses.
§ 2Q - Somente o tempo de serviço prestado a este ~~i
cípio será contado para' efeito de licença-pr&mio.
§ 3Q - A 1icença-pr@mio, com'as vantagens do cargo em
comissão ou da função gratí{icada, somente"se~ concedida ao
.funcionário que ve~!~a exercendo o cargo ou funç~o, no período -
aquisitivo, há mais de dois (2) anos. "
Art. 152 - O período de licença-p1'fmio será considerado de
efetivo exerclcio para todos os efeitos le~ais.
Art. 153 - Não terá direito 1 licença-pr&.io o Punció~io
que, dentro do período aquisi tivo~ houver:', ,
,
qúinqu~io de efetivo exercício, ao
poderá ser concedida licença-prêmio
------ ------ -'~--~
~,...
,
PRI':"'EITII:M,~ DO ~11I'".rch..o n. A.P~~'A.R.4.~A
Gabin8t8 do Pref.ito
fIs. 29
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -
I
n
~.:c'f:.:.~idc :)ena de .suspensão;
('~lt~.,-:,(' :10 serviço, injugtific3.1amente. por ma
. i~.? 1::: (qu.inze) dias, consr~r:~t'.. vos ()11 ~ã();
:;':.~"~.id_{11 icença: .
a - por período superior a ]20
di. as, consecutivOs ou não,.
,.; r"::\
u' de "
", ':>C:A ,
~.'ur' período.superior a 50 (sesser:ta) d~ -;~::,
consecutivos ou não, por motivo de /j''-'(-,!1;a
e~.pessoa da família;
rõ.;r4- per1odo 'superior a 60 (sessenta) .'~"i.?.s,
consecu.tivos ou não, para tratar de i_r~te-
'~E'sses particulares.
(centc e ~ri_!!te)
para trata:T_0:~tc,
.- ~
d 1
0 .. o
' f 1
.
Art. 1>". - !, co!:cessao a J.cença-pre!1ll.o sera ol'!'la .Lza._ar' e
proc"ssadafeJo ÓrGão de Pessoal. depois de verificado se fora!"
preenchi~os Tor'as os requisitos legalmente exigidos.
Art. 155 - .\ t'C\r:1~erirnento do Punçionário alicença.prê!'n.io -
poderá ser GO?~dà C~ parcelas não inferiores a 30 (trinta) dia~.
?aránr2-r,~ único - Cabe I"! As autoridades competentes para
conceder ~ l~c~~ça-prêmio, tendo em vista o interesse do serviço,
decidir por seu gozo por inteiro ou parceladamente. .
Art. 15'0 - (' f,"'c-ionário poderá optar, mediante expressa e
irretratável declaração, pelo recebimento em dinhei1'O, da impor￾tância correspondente ao período.de licença-pr~mio.
Parágrafo único - Poderá ainda, o funcionário, optar, medi
ante express~ "
irt'etratável declaração, pelo gozo da metade do
período da 1.;.cença-prêmio, recebendo a remuneração c::orresponder￾te A outra metade.
Art:. 157 - ~ facultado ao Prefeito Municipal, n9 prazo de
30 (trinta) dj;~s, cO'1tados da data da entrada do :requerimento, -
decidir quanto ~ data da concessão da licença-pr&mio ou quanto. 3
data de seu pagamento em dinheiro se assim~ lor requerido.
§ 1Q - A concessãoda licença-p~mio ou seu pagamento￾em dinheiro (;€verá ser exercitado dentro de 24 (vinte e quatro)
meses seguintes ~ a~uisiçã~ da licença-prêmio.
§ 2° - C direito para gozo ou pagamento em dinheiro da
licença-prêmio, prescreverá em 24 (vinte e quatro) meses.
Art. 158 - O período de licença-pr@mio não gozado ou não pa
go em dinheiro, será computado em dobro para todos os eleitos le
gais, ap6s o decurso dos prazos mencionados nos parágrafos 12 e
251 do artigo anterior, ou a requerimento do interessado, oCumpri￾do o período aquisitivo.
..
- - - - - - - - - - - - - - - - -."-., - - c:ontimaa ..,,'-. - - -
,
PRIt!:P':IT'''H..\. no ~n;N.cl"IO D. PVC RA.!V .
Gebinet. do PrefeIto
contirmação ~
ti' ...5. '}f1 .,)"
- - - -
.. - - - .-- - - - - - - - - - - - - - - - - -
Pa::"á:;r::1!" ..1 .~~..i.'~.:--.~ Dei: C'-1.der! de no~:'c-, !"~1~:eri m.e'~ tC'-, 0 ::::OZ~)
da licença-f':!"~~!~J. :.~),~-..n("~')~ão iniciado -:!entro de 30 (t~ir':~:l)
dias, CO!1.t3r!(1~-!.-:, .
:..;... (~-: aro que o def'?riu..
Art. 159 - o fur-~ionário d~verá aguardar e~
concessão d{\. ~ J_c0nça-prêmio.
. .
e>:~Y'ClC1.0
SUBSEÇlo VIII
,~rt. 1 ôO -
() fu!"cioYJário pl1bl ico municipal
ma~dato "'let' Vê> f'''deral, estadual ou municipal,
do licencia-:o (;n:'": ,., ,,1'3stamento do exercício de
o té:r!nino de s,;;:,u rr13.or:ato.
i,nvestido f?!'il
~e~á cc~.sir:era.-
7"
seu cargo, ate
ex~rcício do ma~dato será conta~c
para efeito de aposentadoria 0
§ l~ - O período de
como tempo j0 serviço apenas
-. .
prof,1oçao ror ant1 :JU1. ' d a,~e. ~
§ 2q - Sn o ",andato for de Prefeito, o funcionário se
rá. 1 icenci.c1<k, com opção de vencimentos. sem prejuízo da ver\);
de represent :lÇ"ão.;#~ .
§ 3q - Se o mandato for de Vice-Prefeito somente será
obrigado a afastar-se r.P. seu cargo quando substituir o Prefei￾to,podendo 0rtar pelos vencimentos, sem prejuízo da verba de
representação.
§ 411 - Quando o mandato Eor de vereador, poderá optar
pelos ,vencimentosde se~ cargo ou pelos subsIdios.
.
Art, lC 1 - O funcionário que se candidatar a cargo de ve￾reador, será iicenciado e afastado de suas. funções na forma e
prazo previstos na. legislação federal.
Parágrafo único - Será .considerado de. efetivo exercício o
afastamento de que trata este artigo.
se nãe;> for con￾posse no manda-
. Art. H.;' - A licença Prevista no art..l60
cedida antes, considerar-se-á automática com a
to eletivo. . .
. Parágrafo ú.nico - O funcion4rio afastado nos temos deste
artigo s6 poderá reassumir o'exerc~io do cargo; ap6s o térmi-
. .
.
. .
no ou ren~~Cl~ do mandato.
Art. 163 - O funcionário ocupante de cargo. em cOmissão se
.
ra exonerado 0.este com a posse no mandato eletivo.
Pará.grafo 6.nico - Se o ocup<mte do cargo ela coniissão for
tam~ titular <ieum cargo de proviJnento ei'et1vo,'ficará .exone
radO' daquele e licenciado deste. na .f'c,rmap:revi!ita nesta. sUbse
... ".' -
. -.
çao. .
.' .
- - - - -
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.
..
:~r.r~~ .".~
,.' : . ':,. ~:("'"
- - -
PRV ~I...'C..RA DO M1J..ICi.IO »8 .A.P"t'ARA:'IfA
Gabinete do Prefeito
------ - - .-- - - - - ------ -.------- - - - -
Sgç1to IU
90 ASIDBNTE DO '!'RAB1\.L!!O
.
r" -
f ' d '
.
.A..rt. l.':, i : lnt;1:CYlar-10 que $,0 r~J" ac1.. ente '!10 px(t.r"C1.("]0.
.
de suas atri ;)~)ir,..r;0~, ou que contrair .doença profissional, 1-'?1"':a
d i ~i to à 1~i("r.':1Çç~, co~ vencimentos integrais.
§ 1 Q - ~\cj:::C"''':re é o evento danoso que .tem co~") ca'.J.'3.:\
imediata, o (~x':~rC'íC'j,o "~2.S atribuições inerente!:; ao carSQ.
.
§ 2° - ~c,:~ipara-se a acidente a agressão sofrida (' !":\,.,
provocada pelG f'mciol'!ário,. no exercício de suas atrib~iç'ões.
§. 'O' ~.,
- "C0"1pr0Vaçao- d o.
- 1 -
.
~
con'cessao (a .l~.::"ença., í.Jever~ · ser
prazo de oito dias.
acidente, i~dispensável pa1"a a
fei ta em processo regular, '10
§ 49
por conta dos
- O tratamento do acidentado em serviço correrá
cofres municipais.
manente,
is.
§ 5° - pes11l tando do acidente
o r~~~ior-ârio será aposentado
...
incapacidade tO:31 e pe!
com vencimentos integra￾SEÇXO IV
DA PENslo
Art. 165 - Em caso de morte do Puncionário estável, com ba
se no tempo de serviço prestado ao Munic!pio e remuneração per=
cebida 1 data do falecimento, seri concedida! viuva pensão ~e~ . .
sal nas seguintes proporções:
I at~ 5 anos de serviço - 50%
II mais de 5 até 10' anos de serviço - 60%
III mais de 10 at& 15 anos de .serviço .70%
IV mais de 15 at~ 20 anos de serviço 80%
v mais de 20 at' 25 anos de serviço 90%
VI mais de 25 anos de serviço - 100%
Parágrafo único - .0 valor da perisão será revisto sempre que.
por motivo de alteração do poder' aquisitivo da moeda, se modi￾Ficarem os vencimentos dos Puncionários em atividade, e será 9:!m
pre na mesma proporção.
Art. 166 - Além da pensão prevista nesta
d. direi to ! percepção do saláric-faiÚ1ia.. na
,
. .
- -
. .
1tem 111 do arte 205 deste estatuto.
Art. 167 - A viúva perde~ o direito .& pensão no caso
contrair novo matrim5nio.
seção, a viwa
forma l'revista
te
no
de
- - -- -
Art. 168 - Em caso de .EêÜeciael1to da vi"a, a pensão conti
nuará sendo paga aos filho.~ _!lOteS ou ~i4os; a'tra. de
um tutor nomeado na formaqlUl',.~eceO~igoC~v11..'
. .. ". '\
_ _ _ _ _' _ _,:'_ ~''.r~~_..:::,_l~~~ ~
J)U ~'.-:oi'u:j...o UB A.P'CCA.RANA
Gabinete do Prefeito
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -
pará:rraP,", ~,!t..,(,;-, - Nc c.aso deste artigo, 3. ,:,ada fi lhe !1f;~-
nor ou invá! 1,-tr, :-"~~'r''!'('' ':-~l'1~ierá cota igual a 1/~., (1a ;'€,YlSã0, ::..tê
o máxi.mo dE' ,~i/-:C'c fil :'l~:".:.
Art. 1;.-.,< ('ot.:\~;2.rensão
conp1etar ':C7()"~ tO:l~:(,'s, salvo se
. ...,
se ext1ngv1ra
invál ido.
fi 1 'nr;
P '
-,.
c,:ra~]'r::1 Fi' 1n J c";~~
-
n ers 3 c Cr~~- .L.V!~'~~ ~~:~.. i",
!:
'
,
,,' '.. ~. ,~
-'
mOT'tl?
..'" caso ije filho inválido, a cote.
,
-
"
.
1
.
p~ga ri ate a c~ssaçao ca ~nva. l_~?
C€
ou
.
SEÇ1l.0 V
~A ~SSISTr~CIA AO ~JNCIONÂRIO
. , .
" d " Art. '~. 17C' - C! ":1I~1,-'='1p10 promovera, entro ue suas p0SS1 -'1-
lidades fir!'\r.(;E'i~a", c bem-estar e o aperfeiçoamentol'{si<:c, -
intelectual e mor~l dos funcionários e de suas famílias, n~
forma que 3 1,"" e3t'3bclecer.
,
c"o-". f '
- Paracra,(' 1}Y".("O - Com esse ~m serao orgam.za' d os:
T _ prGg~~a deissist~~ci~ m~ica, dentária, far￾macêutica e 'hospitalar;
TI - plano de previdência, seguro e assi9tê~cia J~-
~. ," .
;l21.arJ.a;
I rI 0::11 ~sos de aperfeiçoamento é especialização prc
fissional em mat~ria de interesse do ~~ic{piõ;
TV - cursos de extensão, conferências, congressos,
pUblicações e trabalhos referentes ao serviço
'1-- 1 -
pUlJ._1CO;
v - viagens de estudo e visitas a serviços de uti￾li.dade pÚblica, para especialização e aperfei￾çoamentb;
VI centros de recreação, repouso e f~rias.
~ lei regulará as condições de organização e
"OS serviços de assistência I'eferidos no artigo
Art. 171
funcionamento
anterior.
Art. 172 - '!',x]o f\mcionS.rio será inscI'ito em instituição
de previdê!:cia. social.
SEÇi{o VI
DO DIREITO DE ~ETIÇXO E RECURSO
" "
Art. 173 - t assegurado, ao iuncionário o direito de reque
rer ou representar, pedir reconsideraçãó e "recorrer, desde que
o faça dentro das normas de urbanidade, observadas as segu1n
tes regras: "
- - - - ---.---- - '_.- -- continua'.. ..
" "'.,
I.RV ;ITI..K.\,. DO MI.'NICjpIO DE .P1-.f;.A.RA..N.....
Gabi ele do Prefeito
continua.çâ,' fl s. 33
- - - - - - - - -.- - - - - - - - - - - - - - - - - - -
r. ~,er"'"1a s",.;ci.t'!ção,. qU?llq'ler que seja sua fCT':r.a,po
~0pá_ ser:
-1:>..;
-cr~.':~:H!Ür.h?'~a. sem conhecimen1:o da
'i')~~ 0 f"tY1(.:io~ário esti"'.rer di!'E.'t~
"~ :}l~~'(':-'rr: i n.:l<lo;
autorJ.-:L:lfle a
01..1 imed" 3tJ.'rt~~
TI " d
- ri ' c I''2C~''i'"'' '0 r'econs~ eraçaG ._,-evera So;.~1"
tOY'l'.;).de que houver expedido o ato 0'-'
decis'3o €> ~':)mentc s~rá cabívelquando
vns a1"''J'.Jmf?~tos;
diri::;i'1o à a~}
pr()f~ridc a
(:on ~i ver -"1(,-
111 n4:''1}';'''~!,,: ?r":~.~')de reconsi 0eração poderá ser r'f'Y10VJ.r10;
IV somer:~_'-e caberá recurso quanQo houver pedido de Y'~_
('Q.'1si(jeração desatendido ou não decidido no ?!'az:> -
leGal;
v - o rec'u"sc será dirigido ~ autoridade imediatame",1:e
5u['er10r ~ que tiver expedido o ato ou proferido iI
decisão e, sucesaivamente, na escala ascendente, ~s
demais autoridades;
VI - ~~~hum recurso pOder! ser encaminhado mais de ~~a -
vez à ~esma a~toridade.
§ l~ - e r~~ue~imento e o
que trata este artigo, deverão ser
dias, no m!xim~.
.
§ 2° - A decisâo final do recurso a que se refere este
artigo devf'>d ser (ia(~3 dentro do prazo mbimo de noventa dias,
contados da d,"\ta :ie seu recebimento pela protocOlO da Prefei t~-
ra e, uma vez proferida, ser! imediatamente comunicada à parte
interessada, sob pena de responsabilidade do funcion.u.io a q'~em
incumbir a comunicação. .
pedido de reconsideração, de
decididos dentro de trinta
§ 3°.- Os pedidos de reconsideração e recursos não tem
efeito suspensivo; se providos darão lugar às retificações ne￾cess&rias, retroagindo os seus efeitos à data do ato impugnado,
desde que a autoridade competente não determine outrà providên￾cia, quanto aos efeitcs rei~tivos ao passado.
Art. 174 O direito de pleitear, na esfera administrativa.
#
prescrevera:
I em cinco a."lOS, quanto
demissão, cassação de
bilidade;
11 - em cento e vinte dias, nos demais casos.
Parágrafo único - O prazo de prescrieão contar-se-'
ta da comunicação oficial do ato iJlp,ugnado."
.
- - - - - - - - - - - - - - - - ~~.- - - contiQua- -- ,:';,.
aos atos de que decorram
aposentadoria ou disponi-
PRUI'RITUR.'- DO :-U~IC.P'U DS APE('ARA.:'OfA.
Gablnute do f=>refelto
- - - -. - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -
.~I\..r't.175 - C :"E"ii,(in dF.' reconsiderar;âo e T'eC'~r5o,' ~1]ar.rj()
cabíveis, tr~tf?:!""!.'(~'"!\"''?~'. ~ prescrição uma 56 vez, o')sprva:1.:\ a le-
' 1
- C 1 l' . N .
gl ~ açao ...ecpr;\.. ~n~;!.'0 ?i. prescnçaoqu~n'1ue!1?_1..
Art.. 17' - r~ ~~ssi?~u.ra(~() ao fU'nçionárioc
do processo :~':;:"'';.Y1istT'~t"i."o em que seja rarte,
ria a decisão.
-41 !'ei.~o '-ln V~.5t~
"u.;~ndo (~~~legat.2.
Ar!. 177 - sâ.~ f?l~is
C1' d o.s nes t.~ ':;0Ç'::1.C. -
, ..
e 1mprorroGave~s 0S prazos pstah~le
SEÇ1tO VII
00 FUNCIONÂRIO ESTUDANTE
. 1'7'1 O
.,. f
.
' 1 " f "
.
...rt. ;: - ,r'~!J,n~C'1?1-0 ,aa:~ltara a seus '.,P1C1.0nar10$
conclusão ,.,
c ~lJ'!";:0~~ em q~.'!eestejam inseri tos O~.l qu.e venha..rn
se insf"revp.r.
a
Art. 179 - )'enrl'.!'T\ desconto sofrerá em seus vencimentos o
.funcionário, !'(~~pIar-m0nt'" matriculado em estabe] ecimento de e1:
sino snperi('r, !c.t..r'io c>u técnico-profissional, por motivo de
afastamento cr} serviço em periodode provas finais a que esti￾ver sujeito n'~ ~efer:ido e~tabeleciment.o.
§ "[9 - C mesmo direito será
que vier a r",ali~:l~ exame vestibular
asse~Àrado ao funcionáric
de curso superior.
§ 29 - O f~ncionário dever! fazer prova, perante o
seu chefe i~eciato, das datas e hor!rios em que serão realiza￾das as pr0va~ e. posteriormente, comprovar b seu comparecimen￾to, sOi) Fpna -:1e ser considerado fai toso ao serviço.
Art. IRQ - O MHnic!pio poderácortceder' ajuda ou bolsa de
estudo a f'..lT'cic'nário, a!i!!'.itido mediante concurso pG.blico, que
.
frequente normalmente curso de n!yel superipr não existente na
cidade de Ap"carana, na forma que a lei estabelecer.
CAPtTULO lI!
DOS DIRE:ITOS E DAS VANTAGENS DE ORDEM PBCUNIARIA
SEÇXo r
DI3PosrçOES PRELIMINARES
Art.
seguintes
181 - Al~m 005 vencimentos poderão ser deferidas
vantagens ao funcionário:
I diárias;
11 gratificações;
111 salário-família;
IV auxílio para diferença de caixa;
v auxilio-doença.
as
'- - - - - - - - - - - - - - "" -
.;. - - continua
PKI-:...:ITI.'K." DO ~"'NI(:jpIO D. AP1:JCAKA.:IIIA.
Gabinete do Prefeito
- - - - - - - - - - - -- - - - - - - - -
,...' ." (
'
te'. . ,.
e
t--.p r! t')C! raragr:~. ~'C' "rn ç:(' - -' .~\)r.C.lOnar~O qU0 !" CCL _' ..
----
públicos yt3r:t~:;., ~,,~ j"'(;P'v-j.(!~-C!erá puni-:.o C o~ri~J.:"~O !
- "
~ ,.
çac, casq r' ~?c -':;;'~ f '
.--:--: '~!_': "'1a- -e.
..
,
'...:1'
°d - Art.1-:~:~ "
- :.:0 ::'-.y'3. ~_c.m::t~3. prncvraçjJ.o P;)~,J r:' :r~7e:,.~,~eYl￾to ~e q~)=11'1,)".~.. 'iTloro~tS.nci.J. ':!.C~ cOr,res muriicip-ai s. de("orre~t'('r;
do exercíc:1..i: "-;0 C'::L!.'J0 ou funçÃo, quando oDlOrsa;13, l'0:r ~'u.nci()-
nário ausente ':!("; ;"'!1..1.?'1"ir:íld.o 01) impossibilitado d(~ se ]
r'lCG:r;:'_''JeT.
-=Qf:,c~. -
-:'C ~ t 5.. ~
~_\j
~
, . ,
'0 Art. lB~, - ~~~"1."n~;')lt~O ceder ou. gravar ve!"\,CJ.:r!er:tos cn;.
qu.ai.:;qu.er V2'r-4;:2.:;t::>~-.s ~i~'co:'rE":nt~$ do exerc:íc:o do c3rgo O'~ ~1~-
ção, salvo os d~s~ontos' autorizado Jtm, lei.
SEÇXO II
:>OS VENCIMENTOS E REMUNERAÇ1;c
Art. l8~ - V0.~çimento
rio pelo ef",'~vo ex",rcício
e classe fixar!('3 em lei.
é a ,retribui~ão paga ao ~Jncioná -
do cargo, correspondente ao n!vel
to.
~ .
Art. 185 - Remuneração é a retribuição paga ao funcion1-
rio pelo efetivo ~xerclcio do cargo correspondente ào nível e
classe fixados eõ'llei, acrescida das vantagens pessoais de
que seja titular.
Art. 186 - O funcionário , ,
c~rgo somente podera perceber
casos previstos emlei~
que não estiver no exercício dQ
vel'lCimento ou remu."leração nos
Art. H'7 o funcionário perder!:
I O vencimento ou remuneração do dia se não com '
parecer ao serviço, salvo nos casos previstos neste Estatuto;
11 - um terço do vencimento ou remuneração di'ria
quando comparecer ao serviço dentro da hora seguinte ! marca￾da para o início dos trabalhos ou quando se retirar até uma -
hora antes 'le fi!ldo o per!odo de trabalho, ressalvado'o dis￾posto no § lq deste artigo;
,
111 - um terço do vencimento ou remuneração durante
o afastamento ror motivo de pris~o em flagrante, preventiva,
pron~cia ou condenação por crime inafiançável, den&ncia, des'
de seu recebimento, por crime funcional, J::om direi to ! dife=
rença, se a~solvido;
IV - dois terços do vencimento ,ou remuneração, , ....
rante o per~odo do afastamento ea virtude de condenação
sentença definitiva, ~ pena que ~ deteminademissio."
du￾por.
----- -;--"~ .,'. .~\ . - - - - .. ..' oÓ!ll.timaa .. ..
no "t"su:.i...o n8 ÂPt-'C"ARASA.
G8blnel", do Prefeito
continuação
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -
5 1.o !l\":~'..,';~ ~'~('scC'rto se fará .je~de qqe o compa""f.~ctme~
to depois ~::l 1"('Y'~l p~;", !',. 'l,,"!::!
r ou a retirad3. ar:.te.C: ':0 ~T'!(':"'e!"ram('Y'~~0
do eXFedi~,..'te rl~("""> e}:('r."~'~~', cie 5 (cinco) minutos d~ário5 r" a s')~~ -
corres:,onde:l1tn"1'S:C ~ll tr:iT')$S(~ a l~ (quinze) miY'!H1~cs r:o ~ês.
§ :)Q - C p!'1c:"'ler-:t':'J, a remuneração ou q')~~lque"'" ~la~'1"""~'::f"::orr:
..~. '1-' j f"'. _
o
~ d - se n1-,. r0 pecunla!'1? ?t-r'":!.!.~~)1.':"'~\ ;}'-:" .l"'J!lCl0nar1.0, ~a.. P'J_ era o r 'J~Jc<}"'_
arresto, Seç1Jest!"0 C,'l r"~:hora, salvo nos casos p.:r~Vi,St0S .10st<.' -
Estatuto, ou T".:c'.y:.J r.>-:, ~.~(~tar de :
r r:'('!st:iS'"3.0 de alimentos (lete:rminada jud:.cicJ.m~rt~;
II reposição ou indenizaç,ão devida à Faze?'1'1;) ~"!ur~.cl
ral;
!\ rt .
se~ui!1tes
lP'j - Além C:é,g obrigat6rios por lei, admitir-se-ão o:;
d05CO~to~ e~ folha de vencimento ou remuneração:
I - contribuição e mensalidades devidas! Associação
d03 FUl'1cion~rios !'11blic:)s l1Ur.1.cipais .de Arac~1"a￾Y1~ - f".FAP;
r~Ja~~rto de contribuições e despesas
,ja:; 01]afianC)adas pela Associação dos
rios PÚblicos Municipais de Apucarana
IIl prêmio de seguro de vida.
financia
Fu.'1.cio"1á
- AFAP;
II￾Art. 1~9 Exc.<>tuados os casos previstos 1".0artigo a"1terior
e os que ver.ha~ a ser v~torizadospor lei, nenhum desconto se fa
rá sobre o vencimento ou remUneração do funcion~rio.
~
SEçlo III
DAS DI1Rus
Art. l~Ç - Ao funcionário que, por determinação do Prefeito,
deslocar-se to~porariamente,do Munic!pio para outro local, nm
desempenho de suas atribuições, ou em missão ou estudo, desde
que relacionado com a função que exerça, ser! concedida, além do
transpol"te, a ,liária ~ título de indenização das despesas de ali
mentação e pO:lsada. -
Par!grafo único - Não se concede~ di&ria quando o desloca￾mento constit').1r exigência permanente do cargo O') função.
Art. 191 - o Pl"efeito MUniCipal, através de Decreto, regul~
mentará ~ concessão de di!rias e Pixa~ o seu va~or.
Par!grafoúniCo As di'rias recebidas.indevidamente serão
.devol vidas de 'tma s6 vez, ficando. ainda o f'uncion!rio sujei to a
punição disciplinar.
Art. 192
SEÇXO .IV
DAS GRATIFICAÇOEs
ConceCe~se-á gratific~çio:
.~
- - - - - - - - - - - - -.-~- continua- - - - -
fls. 37
PRBP ITI-R.\o. no :)'I':NICjPlo 08 A.P1JCARASA
Gabinete do Prefeito
- - - - - -- - - - - - - - - - - - -
I
TI
r.r-~'~ r!'r>st.~çao
~:n! ;'~. t~'~~:-'st':)ç?.O-
.
.
de -,'" .seJ"'V1.ç'o extrao:,.J~nar).o;
de sérviços em re9i~e de tempo
I'l
~'" 1."-?:.''~':'. : ;
::,,'">:~ ex.-:::,'."~,;ã() ou colaboração
t(,i,:-ons 0:) '?specializado,c:; fora
"'JY!":""(1'j'"; do cargo;
.
~~cl ~::~f?Y~c:l;ão de trab?lho 'ie natuT'eza P.Si'~)cil:.:
r-c;' ri r-::-c de vida e saúde;
re:c P_1!"~~cipação em 6rgão de ~elibe~açã0 cole
e~ !rab,:~lho": i~~-
nas at~ib~içÕ0S -
..
v
VI
t"'iv::l;
,'elo desempenho de encargo de avxi liar ou
membra de banca ou comissão de concurso;
VII pcr rpl1:1v",\ de serviço.
Art. 193 T(>r3. ,1Ü'eito 1 gratificação por $CI"\'içn e:.:tr;::.-
orãináric, o f:,1~ci~nário que for. convocado para
trabalho fora ~o hor~rio normal de expediente a
jeito.
Parágrafo único - Fica expressamente vedado o pagamcr.to -
de gratific3ç~o por serviços extraordinários ao funcionário
ocupante de cargo comissionad'o, ou que esteja no exerc!cio de
função gratificada.
Art. 19'1 - fi.:;r?tificação de que trata o artigo anterior
não pOderá exceder a ~m terço 'dos vencimentos do' funcionário.
. Art. 195 - A convocação para .prestação' de serviços extra￾ordinários será feita pelo Diretor do Departamento ou Chefe da
Repartição a r.~eestiver afeto o funcionário.
prest~çãc
'1ue estiver
de ,
su
§ 1.0 - A gratif.lcação será paga por hora de trabalho
prorrogado ou antecipado, na 'mesma'razão percebida pe).o fun￾cicná.rio em cada hora do. pecl,odo normal.
.
§ 22 - gm se tratando de serviço extraordinário notur
_no, assim entendido o prestado noperf,odo cOmpreendido entre -
dezoito e seis horas, o valor da hora será acrescido de 25%
(vintee cinco por cento).
.
.
Art. 196 - peloexerc!cio do cargo em regime de tempo in￾tegral, conceder-se-á .ao funcionário gratificação especial que
ser& fixada entre os limites de cinquenta e cem por cento dos
vencimentos que perceber, tendo em vista a essencialidade, com
plexidade e responsabilidade de determinadas tunç5es Ou atri -
buiç3es, bem como as condições e a natureza do ~rabalho das
unidades administrativas correspondentes. '.
Parágrafo ~ico - Quando O regime de tempo integral for -
atribu!do a funcionário efetivo. OCUPante de.cargo eR éomissão,
para o exerclcio de atribuiç5es relat1vasao cargo .1'etivo, a
gratificação será calculada sob~os"lénc~tos deste.
.
- ------
PR.a..F;IT( "" no ~C'i,('"tp.o n8 Arr.P"('"Ã.RA.~Arr.
GabInete doF'l"efeno
EIs. 33
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -
A
. 19'
-,,'
, . -,,- - 1
- ~ ~' O l bnr - ~ e
'"
.rl.. I~ ~.~"a"'~ r'!.C.~lÇ3.0 pe a exercuçao '_JU _ a,. ,aç:a _.,
trabalhos t~c!1icC's (i'.l C'::I,ocializados de utilidade rara o servi￾ço público I!"m\ci;'i'-',. c;n~á arbitrada pelo Prefeito ap6s a con-
.clusão dos trab2.1 ~:n~. t.:'.} :;:--revia.Tfler..te, quando for o caf3.o.
.'
Art. 19(: - f.. "ratifi-:;::.ção pela prestação de trabalhos 00'"
risco de vid3. (lU ~.7i.'1:1~.-:erende de lei e~Feci.al.
Art.199 - t. Gr,,~ifi,:,?,;ão, prevista nos itens V e VI ~o
artigo 192 será fi,,;:;.,';, 1'olo Prefeito em cada caso.
Art. 200 - Serão concedidos ao funcionário, provido e~ ca￾ráter efetivo, '!vanços peri6dicos de vencimentos à razão de 5~'
(cinco por cento) po~ suinqu@nio de serviço público municip~1.
até o máximo d", 2:,:" (vi'1tc e cinco por cento), os 'luais serão
sempre proporcioc.:Üs :l'),} vencimentos básicos e acornp1!!'lhar-lhe -
ão as oscilações.
'Parágrafo ~r.ioo - O tempo de $erViço pÚblico de que trata
este,'artigo será c0m:'~ltJ.d0 na forma do item! do ,art. 95.
Art. 201 - ,Uém dos avanços de que trata o artigo anterior,
conceder-se~á a~icional por tempo de serviço ! razão de 25%(vi~
te e cinco por cento) ao funcionário que completar vinte eain￾co 1!!'lOSde scrv::.ço público.
Par~grafo único - C tempo de serviço público de ~ue trata
este artigo, será comlnltado na forma do item I do art. 95.
Art. 202 - O Euncionárioe.fetivo, quando no exercício
cargo comissionado terá seus~ços e adicionais oalcuiados
bre os vencimentos (!o cargo efetivo
do
so￾Art.203 - As vantagens de que tratam os
serão pagas jurltarnente com os vencimentos e a
das para efeito de aposentadoria.
artigos 200 e 201
estes incorpora -
, SEÇXO V
'
DO SAIJRIo-F~LIA
aux!1io p~ário concedido
custeio ~as despesasde ma￾Art. 204 - Salário-família' o
ao funcionário como'contribuição'ao
nutenção de seus dependentes.
Parágrafo 1nico - O sal&rio-fam!~ia 56 , devido a partir
do mês em
-
que o funcion~rio' comprovar ,a depEmd@ncia.
Art. 205 - O salário-fam;1ia 4 concedido ao 1'uncio~o
ativo, inativo ou em disponibilidade:
I por filho menor de ,dezoitoanos:
n por filho' invÁlido:
' ln pela esposa qÜe não,..rça ativ1dad. remunerada;
IV pelo ascendente ..':~iDu:mto ~rio que viu
15 expensas de ~~10i "
"
'
,
'
. '. ~,.
'".
- - - - - - - - - - - - - - - - ~...'~~~<~ - -.~~1'" - -
...';'f.{__:'.
PR."'UT"RA DO Mt-NICf.IO D8' .A.P'II'CABA:'If"'"
Gabinete do Pr.f.lto
------- - - - - - - - - - - - - - - - --------
V ?Cl:l 20:,:panh"ira, na fo"!"l!t<l da regIJ.lamer't:lção - , .
:~T'n r r:! :~.
Pa:rágl'\J.f',:: úr::c':) - r::~.,:?reende-'se neste ar1:i10 O~ filh0~ de
qualque!" c')n(;~ --:Tio. os <?'"'''~:i?~do~, Og adoti.vo~ e o me~or q:l'0, me￾diante auto!';'~ :~,-;1') j'J.:iiJ::i~l,l_, viver sob a guaMa e su~t~nto do
fu . ,.
.
nc1. onar,::"o .
AJ"'t. :-!Co Q1_tar;:-j.") 1"\ ?ai e a mãe forem amoos funcionáY'io5
~. ,. f
',. ,
do Mu.ni c .l.pio, e \1'~.Vf.:'r'E';'. (~::~co~u.~, o ,$alar::.o- a.11l1._1.a gera ccnc~
dido ao pai; sr;. :--:.3.0 \r:l'.,"e~C:i1 em co~, a')que tiver ~:s c.er-e'1Je;:
tes :ob sua. CfPa!i.:.1 e, se ambo~ os estive:!"em, de acorào r:orr. a
di.st!'ibui~ão cw, .-!"!pendentes.
,. ...". - .
Paragralc UIll<:Ç - :\0 I'a~ e a mae equJ.para-'!I-se
e a madrasta e, n~ f:lJtadestes, os representantes
'lepeY'centes.
Art. 207 - (' funcionári~ ativo ou. inativo está obrigado a
comunicar a0 ~~Jã~ de Pessoal, dentro de quinze dias, qUal~uer
~lteração que se v~~iri~ue na situação dos dependentes, da
qual decorra SUI'Iressão ou redução do sálário-família.
Parágrafo único - A inob~ervSncia desta disposição deter￾minará responSJbilidace do funcion~io.
Art. 203 - O ~"IJ.ário-família será pago juntamente com o
vencimento (.'\1) remnne!"aç3.o.
.~ padrastc
1egais dos
Art.209 - Fica fixado em crS~ 25.00 (vinte e cinco cru -
zeiros) o valor do salário-familia.
§ 19 - O valor de que trata o caput deste artigo será
reaju.stado a..'1ual!TlF.!!'1te. na proporção de 25% (vinte'e cinco
cento). a partir de19 de janeiro de 1976, desprezadas as
ções de Cr$. 1,00 (hum cruzeiro).
Art. 210 - O salário-família será pago independentemente
de frequ~ncia e produçãocto funcio~io e não pod~rá sofrer -
qualq,!er desconto,nem ser objeto de transação e consi.gnação -
em folha de pagamento, nem sobre ele será baseada qua1quer con
tribuição. '-
. Parágrafo único - Será pago em dobro o valor do salário -
-família por filho inválida. .
por
fra
Art. 211 - :;m caso de fa1ecimento do funcionário, o salá￾rio-família continuará a ser ,pago aos seus dependentes.
SEÇXO VI .
.
DO AuXtLIO PARA DIFERENCA DE CAIXA
Art. 212 - Ao funcion,úoio que 110 desempenho de. suas atri￾buições normai s, pagar ou receber .,. moeda cOrreJ1te. séxi. cOn-
- - - - - - -.- .. -~.,-'- - - '. ..:'- - - - - - - - - -
I
I
1,
i
I
,
I
,I
1
PRH..'J;:tTCDA DO MI'!uci.IO D8 A.Pt}'C MA
GabInete do PrefeUo
fls. 40
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -
cedido auxÚio
para compensar
fi.xx:lo "'!'1 !O:~ (dez por cento) de seus vencimentos,
(i_if~-r~V\,ç'a.s de. caixa.
Par;\(!)'afo nn:;.co - (J auxílio s6 ser~ devido enquaT1too fun - ~ .
cionirio estive~, efetivamente, executan~o serviços de pagamento
ou recebimer'rQ. .
SEÇXO VII
, .
DO AUXILIO DOENÇA
.Art. 213 - A cada período de doze (12) meses consecutivos
de licença para tratamento de saúde ser~ concedido ao ~Jncioná
rio um mês de vencimentos a títulO de auxílio-doença.
de
do
Art. 214
poder~ ser
MUnicípio,
- A" ~~ncionirio licenciado para trat~~ento
concedido transporte, no caso de tratamento
inclusive para pessoas da fam:!lia.
CAPíTULO IV
DO AuxiLIO FUNER1RIO
de saú
fora
Art. 214 - Â famí1ia do funcionário falecido em exercício;-
em disponibilidade ou aposentado, ou ~ pessoa que provar ter fei
to as despesas com seu funeral, será concedida a títUlo de auxí￾lio-PunerÁrio, a importânciâ correspondente a um ~s de vencime!!
tos ou proventos. .
Parágrafc úr.ico - O pagamento será efetuado mediante autor~
zação do Prefeito, ap6s a apresentação do atestado de6bito e
dos documentoscomprobat6riosdas despesas.
.
TíTULO VI
DOS DEVE~S E DAS PROIBIÇCES .
CAPíTULO I
.
DOS DEVERES
Art. 216 - são deveres do funcion&rio.al~ dos que lhe ca￾bem em virtude de seu cargo. ou função;
.
I - comparecer ! rep~rtição n~9 horas de trabalho or
nas de trabalho ~traOrdir4rio, quando devidamente
executando os serviços que lhe competirem;
II - CU!'1prir as ordens superiores, representando, í.me
diatamente e por escrito, 'quando forem manifestadsaente ilegaí.s;
lII - desempenhar com zelo e presteza os trabaJ.hos de
que Por í.ncumbido; .
IV - respeitar e acatar seus superiores ~ie~icos
e tratar com urbanidade os companheiros de trabalho e as partes,
atendendo-assem preferências;
. V - providenciar para que este'jA__re em 41.a, no
assentamentoindividual,sua dec~~<1e:I~~a; .
.
.- ~>.'
., :."" "~..-"!:;", ,.,
.,
- - - - - - -- - - - .
~J;-
.
t~~,~~-
- -
. :"~,~;:,,,".)fÀr-~~:;;~
di~io, e
convocado,
..
,
PREFE'T,'R." 1)0 ~.r".c'p,O n8 A...~( R..."...
Gabinete do Pr.feito
continuação Eis.. 41
----- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -
VI :""..-1ntpY' espírito de solirJarieda'''!e n
.'"l'e COlG,DO￾ração co~~ 0C; :::-D~:" ,~.V'.,."",'i(,0S de trabalho;
~!IT. - .:-.:' ''"';C!:'7~~-~e rjeç'ente~er..te tra,:3.Ôc, C:i.1 se~riÇ"O
ou com o U,!1; f.. '~~:: ('::.ln E'or ctetemirtado erl cada caso;
VIII - ,:'.!?.yvl~r s.igilo sobre os aSS',1_ntoc.; d3 1"~rarri
ção e sobr.:~ o:, r.i("'::;P;:~C'!~o~, decisões e provi.dênc:i as;
IX - "n;'''~~er;tar a se).! chefe imediato sot-re rrodas
as irrp(n.;J.arj,,'-:~i"~r,~, de eue tiver conhecimento, ocorridas "1 a
rerartição e~ 11JC CJervi':, ou 19 autoridade~ superi0~~$, ~1~:r"",-:-
do 3c::u,ele não t():"~r em consideração S'.la represel'!ta<;ão;
v -res~_~-;.-~' no distrito onde exer::~ o carGo O~_l e~
10calida.'!e v'~~i,'\". ~;(~-Jiante autorização. se I'!ão !'1o'..!ver Ü:c('~
.~ . .
Venl(?nC1.;) pa-r.:\ n servlç'o;
XI - zelar pela economia e conservação do material
Q"_H'?f ;-- r"()r'Ei:~~r-1i'~ 1. 51)3 T~ardae util~?aç~Ot
. Z:::I - ~:"c'-.~er
,
prontamente.
, . . - com p~.ferência sobrQ
d
,.
qt~alq1J:er op~r'-::~ s~rr:.r;o, as requ1S1çoes e papel'!}, d oct:ment:os,
in:ormaçõe~ C~ r~0vidências que lhe forem feitas pelas a~tori
c.aces j'Jdiciá i.êlS. para defesa em juizo dei MUnicípio e de f'J.';
. ,. - C10narlO;
X:III - d..~re'3el'!tar relat6rios ou resumo de SU,3.S ativi
dades nas hirótes~s e prazos.previstos em lei. regu1~~entc oü
reçimen1;-O;
XIV s:':::eri r provid@ncias tendentes à me1horia e
aperfei~o~~entü do serviço.
Art. ?17 - Será passível de responsabilidade o superior
herárq,uicC' T',e recebe::do denWlcia ou representação escrita e
fund~mel'!ta~a contra ~~ncion~io subalterno. deixar de tomar -
as provid~J1cias necessárias'à apuraçiio de sua responsabilida￾de.
CAPíTULO' II
DAS PROIBIÇOES'
Art. 218 Ao ~..!ncion1rioé proibidoJ
.
'
I retirar. sem autorização prévia da autoridade
competente, qualquer documento ou objeto da 'repartição;
. 11 - promover manifestação de apreço ou desapreço
ou .tornar-se solidário com elas. dentro da repartição;
111 - exercer c~rcio entre os cOlllpanheiros de se.!:'
viço. .promovêr ou sl'.bscrever listas de donativos. dentro' da
. N
repart~çao;
----- - - - - - - - _.~. -- - - COJ1tiJaua -
,
J
1
PRK.'I~I..l'I.'R." DO Mt'~'CjpIO DB AP1Jt"ARA.1'fA..
Gabinete do Pr.lelto
fJs. 42
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -
1'" _. ,~~~;:'~'.!" -1p' c0!nl~.?\recer ao ~erviç'o sem causa
ficada01) r'2 t\ ~;;\:2-:-::t:~ d~~ 1"'cpartição durante as ,horas' 0.0
ente sem prév-;::'. '-"~J.t-~"'Y~2?J.çãode seu s".lperior imE'diato:
V - err'_~egar m?teri~,l do.sertiQo público ~m 5erv.1.ç-0
P3rtiCU1~:;
_
'?l:t.,."ter-~é~~~ocais e ho~;J.<; -:lf> trabali10 em "ti
vidades e~t!'a)1~~2,~ 2-0 se;:;t~' -
justifi
exp('Õ.i￾VII - fazer ~0~tratos de nature?a comercial com Q Gove~
no por si C" CO~0 representante de outrem;
VIII - comerciar ou ter parte em sociedades co~erc]ais,-
exceto co:no ac5.o~ista, quotista ou coman<li tário,
.
não poctendn,
em q~alquer çaso, ter ~Jnç5esde direção ou gerência.
IX -
de sabotagew.
in~itar greves ou. a elas aderir, ou praticar
contra o regime ou o serviço p~blico.
atos
X pra~icar a us~ra em qualquer de suas fo~ag;
~s
de
XI pJ.eite<!.r, como procurador ou intermedi~rio, junt"o
repartições :11u!licipais, "salvo quando se tratar de interesse
.
parente~ ate 29. grau;
XII - receber de terceiros qualquer vantagem, por traha
lhos realizartos na repartiç~o, ou pela promessa de reali~á-lOS;
XIII - receber estip~.ndios ou donativos de firmas forn~~. '"
.
cedoras, ou de entidades fisçalizadas, no pais ou no est~angei .
1'0, mesmo qu.ando esbver em missão referente ! compra de mate=.
ria! ou fi!:cal i.~ação de qualquer natureza;
.
XIV - valer-se de sua qualidade de. funcionário para de￾sempenhar atividades estranhas 1s funçi5es ou para lograr, .dir~
ta.ou indiret~~ente, qualquer proveito;
.
XV -. coagir ou aliciar .subordinadoscom objetivos de
natureza política ou partidl.ria;
XVI- cometer 1 pessóa..estranha ao serviço pdbliC:o o d~
sempenho de encargo que lht;! competir ou a seus subordinados,
salvo nos casos previsto em lei;
.
XVII - revelar fato,'de que tenha conhecimento em razão
de sua função;.
.
XVIII - favorecer ou prejudicar o c:o~tribuinte do Mlmid.-
pio;
PRBIi''It'T'CR.\. DO Mt1!'1f.Cj.IO D8 ...DCA.A:SA.
GabInete do Pr.t.lto
,
j
1
~
1
i
j
j
j
1
i
fIs. 43
- - - - - - - - .- - - - .- - - - - - - - - ------- - - -
xx - c'~ns1)v',"1T',re1a imprenS3, ou por
meio de di"'...!l]:lÇ'~C'. (~c: ~~~..rpertores hierárquicosP.
cons.titu{i:as. -
qU3.1qu.~r ov.tro
a s autor; (~ades
-' "," ,- ~
, .
d ." . -
.t'aragra.!'c' vr':l~O - ~\2,O esta compreenc~ a na prOlDlç'ao .~O"
~
d
. .". - d
E>.. ,. rl"- tem VIII" e"stc- ""rtlgr: a rart1.C1.paçao o J:l1nc:!.ona"J.o Y!a .0' reçao.
gerência 0" s6r-1o -;'" cooperativas e de associações de e]:l5se.
TíTULO VII
!)AS INCOMPATIBILIDADES E DAS ACUMTJLAt:OSS
CAPíTULO I
DAS INCOMPATIBILIDADBS
Art. 21C) - t inco"1põ!ttvel o exerc!cio de carao ou P>Jnção
' bl .
"
.
1
" pu loca 1T'UnH~lpa_":
1 - com participação. <te ger~ncia ou administração
de enpresas ba.nr-árias. industriais e comerciais que mantenham
relações com o M~lnic!pio, sejam por este subvencionadas ml dire
tamente relacior~ca.s com a finali4ade da repartição ou serviçõ
em que o f'unciorárÜ) estiver totado;
11 - com o exerc{~io de representação de Estado es￾tT'anaeiro;
111 - com ç exercício de ~argo ou função subordinada
a parente até o ?q grau, salvo quando se tratar de cargo ou
função de imediata confiança e de livre escolha, não podendo
exceder de dois o n~mero de auxiliares nessas condições.
Art. 220 - ~
funções p~blicas,
CAPtTULO II
DAS . ÁCUMtJLAÇOES
vedada a aCUll\11laçio remunerada de cargo!; e
exceto: "
a de juiz com UII"C~O de professor;
a de dois ca:rgos'd~,PZ'9fessor;
a de um cargo ,.:Pr&.tessor com outro t°&cnico ou
ciendficô: .c' o.
a de dois. cargos privativos de ~ico;
outras atividades, "COI1lO tais. definidas em
Complementar(~ 32 art." 99 C.F.).
§ 1
g
- Em 'lualquer dos casos, a acumulação somente se￾r& permitida quando houver correlaçto de matlrias" e compatibil!
dade de hor1rios. .
§ 211 - A proibição de acWilUlar esteDde.se a cargos,
funções ou empregos em autarqui.s,~"8.presasp~licas e'socieda￾des de economia mista. "
I
Ir
IIr
IV
V Lei
-----
..~
-
~RKFEITI'R.~ DO :-11'N.~lp,o DB A,..1JCAr.R :NA,.
Gabinete do Prefeito
continua<;ão fls. 4<1
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -
§ 39 '~:'1'(,5 hição de aéumular prov"?ntos não se apli￾ca aos apose!;ta(:("~r ':I)..~:v'to ~'\oexercíc10 de mandato eletivo,
quanto ao de u'" C,11"O" e'n comissão ou :f~<ruanto ao contrato para
prestação de :;erv!J;n"õ tÉ>c~.icC'g ou especializad0s.
Art. ??1. - VE'r-ificada, em processo admi.ni.strati\'o, "
ac'..\-
mul<3.ção p:roi~i(12. ,-, p,:,(wada a hoa-f~, o f'1J.ncion~!,io optará pOY'
um dos Cá:'90S n'.l F1:;~""701?~..
Paragra,(\ """ ~rlCO - Prova da
gos ou funções e será obrigado
do indevidamente.
Art. 22? - !\s iwt0ridades e chefes de repartição que tiv~
rem conhecirnc1'1to d""lue qualquer 'de seus subordinados acumula
indevidamente carr0S Ou fUnções pdblicas, comunicarão o lato
! Divisão de Pes5;al, para os fins indicados no artigo anteri￾or, ,sob pena de responsabilidade.' ,
Parágr~\fo 1Ãnico - Qualquer pessoa poder' denunciar a exis
t~ncia de ac'.>mnl3.ç'ão.
a má-f~, perderá todos os car￾a restituir o que tiver recehi-
"
TtTULO 'VIII
DA AÇXO DISCIPLINAR
CAP~TULO I
DA RESPONSABILIDADE
ft~t. 223'- O hlncionário municipal será responsável civil.
criminal e administrativamente pelos atos que praticar no exer
d.cio do cargo ou Punção oua pretexto de exerc~los. ~ -
Parágrafo ~~ico - CaberÁ ao Prefeito Municipal decretar a
prisão administrativa dos omissos ou remissos na prestação de
contas de dinheiros, valores ou bens pdblicos confia~os !" sua
gua~a.
Art.
to doloso
MUnicipal;
224 - A responsabilidade civil decorre de procedimen
ou culposo, que importe em prej~zo pa.ra a Fazenda =
ou para terceiros. '
,
, § 19 - O funcionário sezi obri!1adõ a repor, de uma s6
vez a import~..''lcia de prejuízo causado' A Fazenda MUnicipal, em
virtude de alcance, desfalQue. re1Iissão ou ,omissão em efetuar
"
recolhimento 011 entrada nosprazo.~e!1ais.
, § 22 - Dever~ ainc;la. ser'feita c;leuma ~ vez. a repo-"
sição, quando o funcion'rioEorf!]ÇOne~o.dis~ado ou demi'-
tido, e o saldo po:rventura; E!JC111~,'.'s..;;; ,,~,eJa divida
atiya. : """".<)
,
"':(:;-i'~,"i!",;1;:\,y;/"
t'k\c;':;;,'~:~;l>,'
<;~f;;!Ji,~,~f" ;'II$t,:
",!.( ~:~~r . ;;JI~'~.~.;,.
i;::'-.)?~, 7~;:~:~
,;:;~,.:
,.:~~;"
'",' _I"t
. ~,~>.::i1\
..,,~..t':ITI:RA 1>0 ,.t~SIC'P'O D8 A.PUCA.RAl"(A
Gabinete do Prefeito
fls. 45
- - - - - - - - - - - - - ------
"
,
I
i
, ,
,
-------
§ 4!'" '!~.\.3.t?;':(~o-.sé de danos ,causado:: 3. terceiros, Y'es￾ponderá o fv~('i"~,-1ci" perante a Fazend3. :'1nn:i.cipal, ,,!T'. aç3" 1"'e￾gT'essiva. rr0['o;"'S j' ~, ~.:"f:poiq de tra.."lsi ta:r. eiT1 j'11 Ga(~o a decisão rle
~ima inS":~"'ici? ':'.1";'\ !I ".l."J'P.'rcond~nado'a Fazend~. a- indeni=,)r' o
terc'?';ro rr':'~lJ(,liC'~";().
Art. ~?~ - 0 f1'~.cion~rio que adquirir mat..rLlis "',Á contra￾tar servi",o~ 0'" '-"S"'('O~O com as disposições legais e reTÜam~n
tares, se~á rpsI'(")l:s~ ~,i 1izado pelo respectivo custo, seM :,~j1.1.í:
zo das p~~::~lic:-1~(."s c~.5ciplinares cab{veis. pod~ndo-~e p-ror.:ede-r￾ao desconto ,..,,, seu venci!'\ento ou remuneração. '
Art.
termos da
221) - A responsabilidade criminal será apHraca
L0ai~1~75o F~eral aplic!vel. '
Art. ;'27 - A l"esI'0nsabilidadeadministrativa result2. de
atos ou omié>Sõ,"s praticados no desempenho'do Ci;l1':'GOou função.
Par~g~afo único - A responsabilidade administrativa não
exime c funci~r.~rio da responsabilidade civil 011 criminal T.le
couber, nem de r"Ga",ento da indenização a que fica obrigado.
'CAPt'l'ULO II
DAS PENALIDADES
SEÇXO I
9AS PENALIDADES ,E sEUS EFEITOS
Art. 228 - Considera-se infração disciplinar o ato pratica
do pelo ~~cion~rio com violação dos'deveres e das proibições￾decorrentes do cargo ou funçãoque exerça~
Par!gr~f0 único - A infração' puntvel, quer consista e~
ação 01.1.omi,""';;:0,e independente de' ter ou' não ocasionado trans￾torno no ser!iço.
Art. 229
gravidade:
são penas disciplinares, na ordern crescente fie
I advertência verbal;
11 repreensão;
H
111 suspensao;
IV !!Iulta; ,
V destituição de função;
VI 'iemi s são;
VII cassação de aposentadoria" ou disponibilidade.
Art. 230 Deverão constar do assentamento individual, to￾das as penas impostas ao fUncion4.rio, inclusive a advert~ncia -
verbal que dever! ser expressamente notificada ,ao 4rgão de pes￾soal pela autoridade que aplie;6-1a.
'
'
Pará.grafo único - As anisti,Uni:> illlplicaano c~eiaJl1ento
do registro de qualquer penalidaife, .quets~~pan ap'reciação
da, conduta ,do funcio~o, 'JI!Ú.,,..,:...~b..;<IUe. p9r, virtu￾de de anistia,a pena deixolt,~:~,.~.~t~:legais.
':"f:::,':"','''-.:'':':': ;
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PREFlnTCRA DO : 1'N'ICf..o n8 Ar..VC':A..R :-rAr.
Gabinete do Pr.r.lto
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -
Art. ~3l '\~ ,"~':1S disci.plinares te-rão SOr.'!"!nte 0$ efe-:.tos
declaradns '?m t e5..
Pará5!"afo 6r'!';~0 - Os e.feitos das penas' ~st,;lbelecidas'ne$-te
Estatuto são ~~ St"c;n.1-i.y'tes:
I - 2. :'en;'. êe suspensão impJ ica:
a) 'Vi !)erda dos vencimentos ou da re88lleração
'!"Y'3.nte o período da suspensão;
b) n3 perda,. para efeitos de contagem ~e ten~o
de serviço, de tantos dias quantos tenharr. <'"
-rado a suspensão;
.
c) nJ impossibilidade de promoção no pe-rlc~o
a~rangido pela suspensão quando esta fo-r 5U￾per:L0I' a quinze dias;
d) na perda da licença-pr@miof
e) na perda do d~reito 1 licença pa-ra tratar de
interesses particulares no período de um ano,
a contar da expeciição da suspensão 5uperioY'
a quinze dias; .
11 - a pena de muita implica na perda, para efeitos
de contagern de tempo, de tantos dias a quanto carrespondam os
vencimentos perdidos;
. .
.
111 - a destituição de função impiicana privação de
seuexerc!cio, e será aplicada quando .se verificar a falta de
exação no cumprimento do dever;
.
IV - a pena de 4emissão simples importa:
a) na exclusão do tuncionário dos serviços muni
'cipais; . .
b) na impossibilidade do reingresso do demitido
ao serviço P4blico municipal, antes de decor
ridos dois anos da aplicação da pena;. -
. .
V - A pena de d!!l'lissão qualificada .C01lla nota" a
bem do serviço público" importa na exclusão. do funcion&rio e im
possibilidade de. seu reingresso nos serviÇos municipais; -
VI - a cassação da aposentadoria ou disponibilidade
importa no desligamento .do funci~io. apQsentado ou ea dispo-
. nibilidade, do seT"'Tiço p~blico municipal, sen d1-reito a qualquer
provento. '. "
.
Art. 232 - Não poderá ser aplicada ao lunci~o, pela
mesma infração, mais de~ pena discipli~.
Par!grafo 11nico A inlraç:~8ais grave ahso1'ft a mais le￾ve.
PRE E1T'-.RA DO "UN1CiPIO n. P~C' RÂ!lfA
Gablne'te do Prefeito
fls. 4"7..
----- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -
sid.erada~ a Y~~:lt':_'~~:J:~:aC' .:'. :Jr~vidade da
dela prov i j::a r "';::,;y-.~.. , ~t'::~,..'r-í ("t") ") u' bl .;
-
. J. c o '.-'- -- -. ..~ -I",t
..I,.
i~frar;ão e os
municipal.
Art. 234 - .._ ~)r.:'..' .-'c advertência será 3p:;.icada verbalme~-
'te em. caso~~ r~(? i.~P"!"3.çõeg de!Hlt'.lrezaleve e serr..pre no ir.tuito
do aperfeiç'('::\:'n~r~to :'_!'ofi5siorlal do' funcionário.
Art. 235
nos casos ce:
-
, .
.~...r.?!",) .1e- repreensao sera aplIcád a por escrJ. -to
I Y>i:'i~('-:.~ê~cia das infrações '5uje~ ta9 à pen.a :10
-'c;vert:ên~:i.a:
I! desobediência e falta de c~primeTIto cos deve￾Art. 23f.
t d
. ,
a 1as, serél
~ per~ de suspensão, que não excederá de ~oven
arli.c:aca:
I - at~ trinta dias; ao ~Jncio~ário que, sere justa
causa, deixar de se submeter. a exame médico determinado por a~
toridade co,":'e':ent0 ou a seguir tratamento adequado;
Ir - rAs c~sos de falta grave,ou reincid~ncia
infração <l que foi aplicada l
pena de repreensão.
?ará::;raf0 ú~Ü.co - Quando houver conveni~ncia para o servi , ,-
ço, a pcna de suspensãopodera ser convertida em multa de-ate
50% (cinqu~rta ro~ cento) po~ dia, do vencimer.to ou remuneração,
obrigado, neste caso, 0 funcion~rio a permanecer em serviço.
Art. 237 A pena de de~ssão ser& aplicada nos casos de:
I c~ime contra a'administração páblica.
11 abandono de cargo ou falta-de assiduidade;
III ;.réonti!l~ncÚ.pÚbli.ca, conduta escandalosa
e~briaguêshabit~;
.
isubOrdinação grave em serViço;
ofensa física em serviço contra funcionário ou
particuiar,salvo em leg~t~ defesa;
.
aplicação irregular dos dinheiros p'l1blicos:
lesão aos cofres ~blicos e dilapidàção do pa￾t~im8nio municipal; .
revelação de segredo de que tenha conhecimento
em ra7ão das atribuic;8es;
IX corrupção pa!:õsivanos. termOs da "rei penal;
§ 19 Poderá, ainda, seràplicadaa pena de demissão
no caso de transgressão de qUalquer dos itens dós artigos 218
A 220 deste Estal'.lto. .'.
. .
§ 22 - Ccnsicera-se abaftdono de c~o. para fins des￾te artigo a a"sência do .serviço, .!tII! Ju.sta <iausa, por III&U de
triritadias consecutivos. . .
e
IV
V
VI
VII
VIII
-
.
- - - - - - - - - - --
~~~t~';~
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j
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PRItF'F.IT,-°RA 1.»0 ~''''N'IC'P'O Da APVC Arr........
Gabinete do Prefeito
48
- --- - - - - - - - - - - - - - - - -- - - - - -
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te artigo, .;' j".~-:,1.' )':: ';01'7iço, no peJ""torJo de r1()7.e "E»-~t":ls, ~ar -
mais de (rJ,~;'(.)" ..;,~, ,...j
.' ') ('1~") dias int'~~alJ.d3::!€"'l'te, s.,?~ ;,)_..;t.~'
causa.
AJ"'t:. 2~Ç: - ~ ::.1':(' '1C ,-'inJt1issão me'!1cior4.ar! .sempr~ :"I,~~"C:~
penalida(l.o. ~""f:?'P .!--",)~!~aMe~(~t(" le~al..
são
i"'f.r~<;5:o, :;, r:ler"''';:'f"8
!;t?!".fi ';0 p~~_b l; '.::,-''' .
de
. Art. 2'3" - s'o"5 ('.>:sa:Ja a aposentacoria n'J a "i.!;poni.;;il';1.f:.
se fj c ~_!' ? Y'C~"'''- c.:.':!n ':lu ~ ('I i nê. t i vo :
T
r.r'.?ticrjJ, no exercício do cargo, fal ta 'Tr'3.~/0 ~~
Y>? 2 '-;-.1a1 é" corninada 11~$tt?Esta't1-'to a D~!"'_r1 de
,-'lp~; -:;;;'0 "a bem do serviço p~blico".
..
"~e~ t"\J. ile!]almente caI'!Jo ou' função pú::;li-:~;
1('citou representação de Estaé!.0 Estranaeir0,se!'!
rr~via a~torização legal;
~Y"~tiC011 usura em. qualque.r de ~~las .ro:!"mas.
II
!II
IV
~ar~graP"" 6~~~o - Será iT~almente cassada
do funcioná'!"i c '1'1e não assúmir no prazo legal,
cargo em ,>DI" for aprovei tam:nto. . .
Art. 240 Para efeito de graduação das penas discipli"a
res, serão serrpre tomadas em conta as circunst$.l'lcias em '~"C "-
infração tiver sido cometida e as responsabilidadesdo cargo
ocupado pelQ infrator. .
§ 1~ - são ci~unstSncias atenuar.tes da infração disci
plinar em esp",cial:
a disporibilida':'!e
o exerclcio 10
I o bom desempenho anterior dos deveres profissi~
IV
r~iis:
a confissão
aprestaç~o
ror lei;
a provocação injusta por parte de superior hie-
# .
rarqu1co. .
são circunstSncias agrava%I,tes da infração discl
espondnea da infração; .
de serviços considerádos relevante,;
§ lI!
p1fnar:
.3.'C'omhinação com outros indivíduos p.ara a: pr~tl
ça t:a falta.
o fato de ser cometida durante o cumprimento de
pena disciplinar; .
a .acumulaç~o de iJli'raçoior'
a 1"eincid~ncia.
I
r:
rI!
IV
§ 3~ - A acumulação *,..'qúand.o"4!,u",~ m.is infrações
são cometidas 'Iamesmaocasi~o,qW~'~;~'. C9.tida.antes
de .ter sido punida a anterior. ." .. '.
- - - - - --- - - - - - - -
.~'t_~(
. .
~ -.,:.~.;;. -;~:.}'
"
.~:~:
\,:':~:
;
:;..
J.'-' .
:~:,.:.t;.
.
j
PRJo!;F.:tT1.'RA DO ~11.~".c:fplo D8 A.P11CARAMA.
Gabinete do Pr.feito
fls. 49
- - - - - - - - - - - - - - - - -
.Y_ - - - -
§ l~(' Te..; r~;_".~ê!'''":ia dá-se 'fJanrlo ~
da a~tes de r:.t.~~. ,! ":-'1 ~~no c;ob-re o di2. em que A .
cumpri~e.ntC' '
, '- 1',,-'~":':> ~.!":p'')sr3.: em consequeT'Cla rj"
oro
. ç -, ln_raça0 e ro~e t ,~'
tiv~~ S~ ~~~o 0
infração ~Y'l1:er1.-
. -..:I .
"
'
~
'
~
t rt. ~"~~' - _'\ ~:-,11C",:\ç-at) 0.a'3 penalJJ..af..!.es prescre"e:""2~: 3C!ver￾tência, em t
...~(~ ~"'?':'.:',?; rep:Y'eensão, em seis meses; g'~~peY\~50 ~
multa, em -40? : r:'?'~'?':: .~eMissão, cassação de aposentadJ"p''':a (1' nis
ponibiJj-.10.0.0, ':" -~'C"" ~\ e oi.to meses.
(~, j o
-
.
cor..trave~ç'5.0 ,
~~'1)~ní~O,as faltas COJ'ls-titu{rem tarr.bém Cri1'10
~~escrição será reTÀla~a pela lei penal.
~ pra70 de prescrição contar-se-5 desde a
''';0;e',..,I'0r 'superior hier~rquicó.
§ ?~ data
do ~cnhecir:'e'''.~C'
SEÇ1to III . .
DA CO~WETtNCIA DISCIPLINAR
Art. 2.112 - ,\ ?~) i ('ação. das penas de advert~ncia e represe￾e!\são ~ d.~ C0~'1"'~']('ia de todas as autoridade.3.dmini!\trativas
em !'elaçã,' 2 S",')S ,cnbc:>]"('Iinados.
.
Art. 24:'- A aplicação~.das penas de suspensão e multa, de￾missão, cass~;5o de aposentadoria ou disponibilidade e destitui
ção de fu.nção é 1a corr,pet@ncia exclusiva do Prefeito.
I
Art. 244 - Ne~j'um superior poderá delegar a subordinado . ~. .
comretenc1.3. rara p'.I~l r.
-
. CAPíTULO III
DA PRIS~0 ~~M!KISTRATIVAE DA SUSPENSXC PREVENTIVA
Art. :.'4~; - Cabe ao Prefeito ordenar, .fundamentadamente e
por escrito, ~ r~isão administrativa de qualquer responsáveJ
por dinheiros e valores pertencentes! Fazenda Municipal ou
que se acharem sob a guarda deste, nos casos de alcance, remis￾são ou omissão c~efetuar as entradas no devido pra2~.
§ 1~ - C PreFeito comunicar& o Fato imediatamente à au
toridade comrete~te, para os devidos .efeitos,e to~~rá as provi
d@nciasparé', que seja concluído com urg~cia, o processo de to=
madas de cont~s.
§ 2Q - A prisão administrativanão poder! excedera no
venta dias.
o Prefeitopoder& suspender, preventivamente, o
trinta dias, QeSQ8 que o atastamento deste seja
Q1.lC não venha a .influir na,apuraçlo da f'alta.
. .
Par~graFo único - Instaurado o. Proc.sso di,~il'i~nar;, o tu.!!
cion!r~o designado para pre:iQ{__p~~I'OJIIit~~~:Preteito .,.
que. seJa ~ustada a suspensao p~ti'Va OU P~a at.&mais tr1nta d1as. . ,,:.'If
Art. 246
funcioM!'io até
necess!rio para
- - - - - - - - - - -
*. .
- "-,., ~~,.:,.._:~, .'.. ..ii;.,;...'-,<-. ~*tt:'nua _
'
-
,.:~;;;ijc;\t.í~~it~L,.J.i:.~fij::'~~- ~. ","
..KHFEIT A De) ~n..1'ifIc::tp.O Da ,C "... _
Gabinete do Prefeito . "
fls.50 '.
- - - - - - '- - - - - - - - - - - - - - - -
Art. 2'P ~ r~~~odo de pris3c ad~i~istrativa ou
da suspensãí'! ~--r:::-vnr..t:1Vl, o funcion~rio perderá um terço do v~n￾cimento ou. re!"'.~'nr.-r-l';:;t'.
Parâgr;;.f" (,,'i~'') -
(\ f1.mcionário terá direito:
T " '
~
d
' -
,
_ - a Cl1,rerença e ve J.mentoou remuneraçao e a
contagem t'!eq'",rO de servi.ço relativa ao periodo em que tenh"
estaria preso ac\mini st'r03.ti.vamenteou s'uspenso preventivame.;,te, -
quando o processe .,:;ío Í"rmver resultado em pena disciplinar, 0',-
esta se 1imit?r ~ repreensão, ou,ainda, quando tenha sido reco￾nhecida 5ua ir.ocên::ia:
11 - ~ ~ontagem de tempo de
ao periodo de aP",stam<:mto excedente do
vamente aplic~do.
serviço correspondente -
prazo de suspensão efet!
I
I
I
I
í
I
TtTU,LOIX
DO PROCESSO DISCIPLINAR E SUA REVIS~O
CAPíTULO I
DAS SINDIC.tNCIAS
,Ar!. ~4e - A autoridade que tiver ci@ncia ou noticia de ir
regularidades no serviço p~~lico municipal' & obrigada a determi
nar a sua apuração imediata por .eio ,de sindic~ncia administra:
tiva. "
Parágrafo ~ico - A autoridade que determinar a instaura -
ção de sindicSncia fixará prazo, nunca superior a trinta dias"
pa~a a conclusão. prorrogáveis at. o m&ximo de 'quinze dias, !
vista de representação motivada dó s!ndicante.
.
'
Art. 249 - As sindicSncias 'serã9 abertas por portarias em
que se indiquem seu objeto e 11JI1hncion4rto ou comissão de tr@s
fUncionários efetivos para reali~i-la. ", '
§ 12 - QUando a sindictacia ,houver de ser realizada
por comissão, a portaria j4 d.s~ SeQ presidente, '8 este in
dicar~ o membro que deva secretariar os tra.a1hos.
s~c:8DCia houVe..de ser
"J~: .':.:."..,\"':'!);-.é':,<.,. ,_-->'",,".?,;--~);~':':'::,:, '
r
f15. 51.
PRIõ;FEITIJB.A DO M1.~'I'If.C.t..O P8 A.P1JC'&-'A."A.
Gabinete do Prefeito
------.-- - .-- - - - - - - - - - - - - - -
CAPt'I'tlLO II
DO PROCESSO ADMINIST~\~IV0
SEÇÃO I
~ISP0SIÇ~gS PRELIMINARES
..Ias irreg1,,)_lar:. ::3~'~~S ~~ r',;.~ir;ões dos cUlpados O~ a abe:r'tur::1 <1E' pr,2
cesso admi';':~ S" . -",ri.vr. . !'C'{,\.:!7: :.puradas i.nfraçces puníveis COr1 3.S
pena~ C'P. demi,~"'.~, f ('.~~,~2.çã() de aposenta0oria eu rIE? (}isp()nirdlid~
de.
Art. 251 - A~ I'e~tas de õemissão, de cass.;tçfio d~ 3pOS,?~..t~-
daria ou ~':: rj'i.spn~:ibi lir!ade s6 poderão ser aplicac.?s me<',~ia!:t.~
processo Qd~jr'!i,f:"~~ativo, e'r,}' que se assegu.re ampla defe<:;;) ao ;,ro￾ce'3sado.
.
t n~" ~ t
w.
:..1'" .
;~."".: - ,'" cOT.-pe enCla
ministrat-ivo é €xclusiv;.dade do
para inst~uraç5o de
Prefeito MU~icir31.
ad￾ssçÃO II
DA INSTRUÇÃO
Art. ?~: - (' prnçesso administrativo será i1"lstaUT'ado me￾diante por"':c.rL:'\, ~'11,:uese .I?specifiqueo seu objeto e designe a
a',!toridade f'r0c~ssante.
Art. 254 - O rroc~sso administrativo será reali~aõo
Da comissão compo<;t'l,no mínimo, de trêsfUncionánios, na
do arti~o ~~~eri0r.
por
foma
§ 19 - A comissão somente poderá funcionar co~ a pre￾sença absoluta de seus membros..
'5
2~ - A c.'Jtoridade competente, no ato da ctesignação
da comissão 0roçe~sante, indicará um dos funcionários para, como
se,~ presidente, dirigir-lhe os trabalhos.
§ 30 - O presidente da comissão designar& um fUncioná
rio para secretariá-Ia, que poder~ ser um dos membros da comis =
são.
§ 40 - Os membros da comissão não deverão ser de
vel inferio~ 30 do indiciado, nem estarem.ligados ao mesmo
qualquer v{nc~lo de subordina~ão.
§ 50 - Nãe poderá fa~erparte da comissãoo
rio que tenha feito a denwcia ou a sindicSn,cia de que
o processo administrativo.
n! -
por
fUncior.á￾resultar
Art. 255 - Os membros da comi.são..seilPre" qu~ necessário,
dedicarão todo o tempo aos .trabalhos do processo, Picando,em tal
caso, dispensados dos serviços da repartiçie> durante o'curso das
diligênciaas e elaboração do relatfrio.
. .
Art. 256 -.0 processoa~1stra~Vo 4eye~~er iniciado
dentro do prazo il'llProrro~el d.-A-fIa'4iU, êOIi"t... .da data da
- - - -
-'
- - - -~, _._>_:~'~'~"--"1~~j~
.
.
,
,
I
;', )
;!
-.'
!
~!
;
I
i
I
designação dos
sessenta dias,
Prefeito.
me:~bros da comissão, e concluído ,.,0
"r"rro",~v(>is .. -. -.I POl" maj s trinta dias a
prazo , ,
JUl.Z"
de
Ie.TURA no M1.""ICiPIO na A.P1;Ic :-rAr.
Gablne ,. do Prefeito
fIs. 52
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -
§ 1 ~ - ,'. ,\'.<.cY'i':i'.ce processante dará i~lcio ao p~0ce2.
so determina";:!c ? ci t3.ç'ãc pessoal do i.ndiciado, a fim rj,,, çue
possa aCO!!lra!~\",l.r to:] ",5",5 fases do processo, marcando dia pa￾ra tomada de <"epoi'1le"1tc.
§ 2° - Acnardo-se o indiciado em lugar incerto, será
. citado por ed;tal com prazo de quinze dias.
. .
§ 3~ - Se o fundamento do processo for abandono de
cargo a autoridad~ processante fará di~Ãlgar edital de cha~a
mento pelo 1'ra:',0 do'> q'11nZe dias.' .
§ 49 - ~ autoridade pro~essante prOceder! a todas as
diligências necessárias ao esclarecimento dos fatos, recorren
do, quando precisc, a técnicos ou peritos.
'
. -
§ 52 - Os dtos, diligências, depoimentos e as informa
ções técnicas 0\1 periciais serão reduzidos a termo, nos autos =-
do processo. A
§ 62 - Dispensa~se-á o termo, no caso de informações
técnicas, se constar de laudo' junto aos autos.
§ 79 - Os depoimentos testemunhais' serão tomados em
aUdiência. sempre que possível napres~nça do indicia~o e de
seu defensor, para tanto, d~damente cientificados.
§ 82- ê facultado ao inidicado OU a seu def~msor re￾perguntar As testemunhas. por interm6dio do presidente, que po
,der' indeferir as rerguntas que ~o tiverem' coneXão com a fal=-
ta,consignando+se no termo as pe~tas indeferidas.
§ 9i- Quando a dilig&ncia requerer sigilo em defesa
do interesse p~blico, dela s~ se dará ci@ncia ao indieiado de￾pois de realizada. .
Art. 257 - Se as irregularidâdes objetos do processo admi
nistrativo constituírem crime, a autoridade-processante encami
,nhàr$, c6pias das peças necessArias aO ~rgiocOlllpetente para ã
inst~uração do inqu~ri to policial. " '
.
. .. .
SzçXo %:tI
'
DA DEFESA DOJNDICIAOO ,'.
Art. 258 ;.. A autoric:Íadeproc:...,$A1ite a$~~iaQ indici,!
do todos os meios necess!rios t sua plfma&ltesa. . . '.
:
.-
.' ,1.-.
,;",
'--',':'::}/~:,:~;i;?_-~ ".",-: § 12 - O indiciadop*rteo8.Jti~ip~J'~para
t~tar
_
d:
~:
:.:e:a~
_ _
-:i;;iI,~~;~lj,i",f:~'4<
"
".~FEI'JTR." DO M'Cf'IIIC(PtO D8 .,tII,.1)C.."",,..,,,,,
Gabinete do Prefalto
continuacão na. 5~
~---
§ 211 - No caso de reveJ.ia. a autoridade processante de
signar'. de ofício. um funcionário ou advogado que se incumba :t
da defesa do indiciado revelo
Art. 259 - Tomado o depoimento do indiciado. terá ele vis￾ta do processo na repartição pelo 'prazo de cinco dias. para pre
parar sua defesa prévia e requerer as provas que teseja prod;
zir. Havendo dois ou mais indiciados. o prazo será comum e de
dez dias. após o depoimento do latimo deles.
,
Art. 260 - Encerrada a instauração do processo. a autorida
de processante aDrirá vista dos autos ao indiciado ou seu defen
sor. para. no prazo de quinze dias. apresentar suas razões de
defesa final.
. Parágrafo único - A vista dos autos será dada na reparti -
ção onde estiver funcionando a autoridade processante e sempr.e
na presença de um functonário devidaaente .
autorizado.
SBÇÃO IV
DA DSCISAo
Art. 261 - Apresentada a defesa final do indicb40. a auto
ridade processante apreciar"- todos os elelástos l'.o processo. 7
apresentaMo o seu relatório. no qualproporá. justi.E1cadaaente
a aDSOlviçÃo ou punição doindiciado. indicandQ. nesta última.'
hip6tese. a pena cab!vel e seu fundaJllento legal.
Parágrafo único - O relatório e todos os elementos dos au
tos serão remetidos ao Prefeito. no prazo de des dias. a contar
da. data da apresentação da defesa final.
Art. 262 - A. autoridade process.nte ficaria A disposição do
Prefeito. até a decisão final do proCesso. para prestar qual
quer esclarecimento julgado necessário. . -
Art. 263 - O Prefeito. recebido' os eleaeatos previstos no
arhgo261. apreciar' as c01'lClusõ.. da autoridade processante.-
tomando as seguintes providênciàs. no praso _.180 lIe vinte di
. - asl .
I - Se discordar d_ COIIClusõ.s cio re1.atório. desi.s
nar& outra comissão ou autoridade jur14ieapara reeIC..uar . o
processo e propor. no prazo JII~i" de des- dias. o que _teDder
cab!vel. ratificando ou não .. CClllK:1usõ.-. .
II - Se acolher M' CGIÍICl\lSÕes _ relat6rio da autori- dade processante. aplicar_ a p.a. pl'JOpOsta. OQ IIbso).verá o iDd!
ci8dch
.. -.,. § 11 - No caso elo 1t_.:a: d..t8 U'tilO. o Prefeito.
após receber o processo _ clftOl1jlÇio. ter' ca ,ruo -de eles di.
-.
para proferir " a dec:isao final. .
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PR...IU'1nJaA. DO MCJIC.C".O». ~c""'1CÃ
Gabinete do Prefeito
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - --- -
§ ?9 - Sr:" 0 i'-r'ocesso não for decidido nos I'razos ~re￾vistos neste ar!; '7C. 0
j rdiciadoassumirá automaticamente o ate,..
.
cicio doca"!'!}", "':'''U'\'> ::\71do a1 o julgamento. -
§ 3Q - N0 c.aso Ce alcanceou malversação de rli nr.ci.1"'O
p'liblico,. al'''"!'?.t10S. no~ autos, o afastamento se prolong?,..á at~.
a'decisão final de processo a~ministrativo.
Art. 2>'1 - ~~ ~"clsâo final do processo, são admit~~os 05
recursos prpv:Istoc; Y'("st~ Estatuto.
Art. 265 - C fun<::ionário s6 poderá ser exonerado a p"nid('.
ap6s. a concl1t<;ão definitiva do processo administrativo a :r,e
estiver ~SI'C'rde"1<:o e '~esde que reconhecida a sua inocênci3..
definitiva proferida em ~roce5so ad￾alterada através do processo de revi
,
!
i
i
i,
Art. 266 - Ji r~eci.sã.o
ministrativo 56 rc~erá ser
-
são. .
. Art. 267
as disposições
- N',s casos omissos aplicam-se, subsidiariamer+e,
concernentes ao funcionalismo da União.
CAPtTULO' 111
DA .. imVIslo
. Art. 268 - A qualquer tempo~ poderá ser requerida a revi￾são do processo administrativo de que resultou pena discipli~ar,
quando se aduzirem fatos ou circunstâncias suscet{veis de demons
.
trar i\ inoc~ncia de funcionário.'
.. . -
. § 1
Q
nário punido.
A ~lisão s6. p04e~., ser requerida pelo funcio- .
5 20 Trat:ando-se de ~ion$.rio falecido ou declara
do ausente, por decisão judi~ial, Jt rerlsio pode~ ser requeri=-
da por ascendente, descendente, ir!4o ou cenjuge~ .
§ 3'1 - Não constitu,i fwIc1a11\e11topara a revisão a sim￾plesalegação de injustiça da p~~c1ade. .
Art. 269 - correr~ o proces.so;4e' revisão em. apenso aos a~
tos do processo originário.
.
§ 12 - Na' inicial, o requerente poder4 pedir
'nação de dia e hora, para a inquirição das testemunhas
lar.
a desig-'
que arI'2,
§ 29 O processo de' ~rlstoser6 ~:realiza40 por comis
.
são designada na 1'onna dó artigo 254 deste.~$t.t'IIto. -
Art~ 270 - As concl us3es 4à*=...:fsslo"rIo _aJIIinhadas -
.
ao Prefeito, dentro de 30 dias. e~eri4oa e$t**torlb4e deci-
~ir, dentro de 10 dias. ....','.' ;"';' .
.
.
'''~-:_:<,''.,'', '~':: /",,:~:<:;"\r~: _,-.: -, _,:"
.
.
. Art. 271 ,- Jul~adaproc:e4~t~C"~v~;C,,:,,,.;;to1'N4a sem
e.e~to.
peM>'O~~~~.,"'!<!j?I;(.~,::to.
PR..Fr;.n ~ 00 ""1IiIIJ.cl o "'S
~CAJtA~A
- Gabinete do Pref.lto
conti:nuõç-5.c fJ s. 55
- - - - - - - -- - - - - - -.- - - - - - - - - - - - - - - - -
TíTULO X
G~P1TU1O ONICC
:)03 !,,11':CI'}"ÂRIOS DA C~"1."R.1\ MUNICIPI'.L
;\$ ~isl'o$i_ções deste Estatuto ar>1 i~~."!'l-~Ó a')~ -
i:?J~a!"2.. l!n!l1~ipal, com as modificaçõ~s :-'"N?Vi.S~3~
A~t. ?:'} -
~J.Y'cion~-ri 05 '-i:1
neste T{tuln.
Art. ?7 3 CrY'T'-:--tr ao presid.ente da câmara ~1tJnicir?l.:
I OS ~tos de provimento dos cargos p~blicoq
Câmara r~m:i('ipal e os 1~ exoneração, demissão, cassação 11"
sentado r"
"
,~disponibilidade de seus fu.1'!cicn~riosi
11 -? ~ih.ter:ninação de abertura de sindicfu1cia O'J
processo ad~i!'i<;trati.'..o, visando apurar irregularidades verifi￾cadas r.os ~erviços administrativos da cSroara;
~ro￾lI! - a aplicação, a seus funcionários, das pen~lid~
des rrev1.g+3.s "1~~1;"e Estatuto:
IV - a decisão do processo administrativo c do pr0-
cesso de revisâo; ~
'! - demais atos que no Executivo são da competp.!,\ -
cia do Prefeito.
Art. 274 - Aplicam-se, no que couber, aos funcio~ários da
Câ~ara }~ricipal. o sistema de classificação e r~veis de venci￾mentos dos car30s do Executivo MUnicipal.
Art. 275 - ~ Câmara MUnici~al somente poder& admitir ~~n￾cionário me~i~~te conc~rso p6blico de provas ou de provas e ti￾tulos, ap6s a criação dos respectivos cargos, por lei aprovada
pela maioria absol~ta de seus membros, e na forma fixada pelos
§§ )2 e 42 do art. 108 da Constituição Federal.
T1'l'ULO XI .
CAPíTuLO ~ICO
DAS DISPOSIÇDBS GERAIS
Art. 276 - o dia 28 de outubro. consagrado ao Funcioná
rio. Municipal.
Art. 277 - Serão contados em dias cc>rridos os prazos pre￾vistos neste Estatuto.
Par~grafo 6.nico - Na contagem dos p~zos .exclui:r-se-á o
dia. inicial e incluir-se-á o dia. do vencimento. se este dia ca￾ir em s~bado, domingo, feriado ou ponto Ea<:1Utativo.. o prazo
C'onsiderar-se-á prorT'Ogado até . opriJlleirodia4Ul.
", '. )
Art. 278 - A Associação ~s ~cio~oj~li~os ~ci~
pais de Apucarana - AFAP, criada..nacODlo;"irilA~4a~i nt 002/75
de 20 de fe;:er-eiro de 1915, , ree_ectdaci~,~'oticial de
~:~.~n~~.o
d.
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Pa:r5gr2\fr. \~.r.~~" - ~~t"~ a~sociaç"ão, de c~r?.ter c-!v~l, t,?_
rá a Facv1d.~Ó0 .- r. y.'\.Y'(.~~'!"~::.~, coleti~lamentF', ("'s S~11S3.$soci.a
dO$ perante ;)~ ~1'_~->-'-'~< -:)/~r.:Jos ('tlMinistrativa.c;, ç"3: ~~-rér~? ~~ .'n
teresse da rl?I:-S('.
Ar":. ??~~ - ?('r 1"otivo de convi~çã0 fiios6fiC':l Q~~tr()l~t-~-
ca, nenhum f'nr:,:,in~5!"~!'" IH'>:ierá ser privado de '1\13.]s,uer r~('I $C1)~
direitos, .,.,,'?~, s()f-Y'I~~' :~1~p.~ação em sUa ativic.?.de. P1.)r1r.:'io~;al.
'
t "R O O ~ '
.. .,.. l.r.. r__, - . ~ _'n-'"''":1.()!1aT'105 mun1.C'lpa1,s, VlnC~J...a~Joc; 1 '-' ~ C"""g0.0 . ~
... .., . ~
--' .
d b p" .
preV1.<.JenC1.ar"'!(":, r~!"a 05 q'J.a15 sao conCeuJ...LOS e~e.1Cl..()'3 eI"F~1_-
valentes aos C'statutários, perceberão tais benefício:: ror ;'2"-
te do '!"eferi."0 ó'!"C]ão. ca:)endo ! Prefeitura pagar a diF",, ,.nç''3.7
em caso cesta pxi~tir.
AY't. 28J - O crÜério de concessão da pensão I'II?!'sal.C's￾tabelecido ~a r:c~formidade do Art. 165, desta Ü!i, excluídas
as disposições en ~eu par&grafo -&nico; não se aplic3!!t 1s r'?r￾sões já concedi~agCOI'! base na legislação anterior.
Ar":.. 2'3? - ~ ve<i"da a remoção do.func:!.on&rio investirl>:>-
em cargo eletivo, de~~~a eXfedição do diploma até o t~rnlno
do mandato.
Art. 283 - Esta lei entra em vigor nadata.de s~a publi￾cação, revogada:. as disposições em contr&rio, especialmente
as leB r,es 26/72 de 04/07/72 e 008/75 de 02/04/75.
Ediftcio'da Prefeitura do
de Apucarana. 20 de ril
Muniç{pic
de 1.976
LUIZ AN
Prefeito
..........
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»~tcn-4onept.4.e . : ,..'-. ':', Atbdnistr çao
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-I
CAP1'l'ULO I
CAPITULO II
Seção I
Seç~o II
Seção III
Seção IV
s~ção V
GI.?ção VI
OAP1'1'ULO III
IrlI1'ULO lI!
CAPITULO I
CAP1'l'ULO II
CAP1'l'ULO III
CAP1'1'ULO IV
CAP1'l'ULÓ V
CAP1'l'ULÓ VI
T1TULO IV
cAP1'rULO I
CAPíTULO II
CAP1'l'ULO III
CAP1TULO IV
CAP1'l'ULO V
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23
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I.III.;I..:I II.\. Ult ;"1I':"Ou:II'11t r)l~ AI'.-\'AIt.'
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Gab'~E'le dO Pteleno
'I'l'rULO T
CAP1'l'ULO aNICO
'1'1'I'U1,0 11
cAP1'rULO I
Seção
seção
seção
Seção
I
II
III
IV
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
1NDICE
1
1
-,--
CAP1'1'ULO II
seção I
Seção II
Sub-Seçã.o
Sub~Seção
Sub+Seção
Sub-Seção
Sub-Seção
Sub-Seção
Sub-Seção
Sub-Seção
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .:. . . . . . . . .
DISPOSIÇOES PRELIMINARES ..................
DO COI/CURSO PÚBLICO, DO hWVIJ ::':1<'1'0 r; :'.'.:',-
CÂ1~CI.4.................................................
Do
Do
Da
Da
Da
Da
Do
Da
Concu_x"sO PÚbl ico ...........................
provirnento.......................................
- lJo:neaç::o ........................................
Fl OJnOçao ....................................
Readmiss~o :................
Rei:;:1tegração..............................
/-\provei tamento ...........................
Reversão,. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Da Vacância . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . ..
DA POSSE E DO EXEl<C1CIO ...................
Da Posse ..................................
" P b '
.
Do Estag~o ro ator10 .....................
Do Exercício ...............................
Do Afastarnento................................
Do Regime de Trabalho .......................
Da Fal ta ao S'e,rviço .........................
DAS HUTAÇüES FUNCIONAIS :........
Da Função Gratificada :........
Da Substituição ...........................
Da Readaptação .............-.................
Da Remoção ou Pennuta .....................
Da Lotação e da Relotação .................
DAS PRERROGATIVAS, DOS DIREl'l'OS E DAS V~NT~
GE.'NS .......................................
DAS PRERROGATIVAS .........................
Do Tempo de Serviço .......................
Da Estabilidade '.. .. . . . . . ... .
Da Disponibilidade '... . . .. . . . . . . .
Da Aposentadoria '..............
DOS DIREITOS E VAN'rAGElIS DE ORDEH GSRAL ...
Das Férias ................................
Das Licenças ................................
Disposições Preliminares l.
Da Licença para Tratam!=nto de Saúde .,.. .1.'
Da Licença por motivo de Doença em Fe~soa'.
da Família ~ .............'.....'..
Da Licença à Gestante ~...
Da Licença para Serviço Hili ta,r ...........
Da Licença para tratar de Interesse Particu
I ares . . . . . . . . . . . .
I ---
r
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ~ .
D L ' P
~, ,
a lCeJ1ça- reffi.l.O . ~. . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . ~:~
Da Licença para Des~mpenhar ou Concorrer 'a
Handato Eletivc:;> ..A ~... ,.
::
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - continua - - -
CAPI'i'ULO III
T1'i'UW X
1!.~I'tt1'II',n 1hnc:o
TITULO XI
CAPíTULO illIICO
Seção
seção
seção
s(~ção
Seção
CAP1'1'ULO
"
,.H~çao￾Seção
Seção
Seção
Seção
Seção
Seção
CAP1'l'ULO
'l'1'i'UW VI
CAP! 'i'ULO
CAPITULO
'r1'l'uLO VII
CAP1'l'ULO
c.:,.?1'rULO
'1'1'i'ULO VIII
CAPITULO
CAP1'1'ULO _ i
i
Seçao
seção
Seção
CAPíTULO
'l'1TULO IX
CAPITULO
cAPt'ruLO
Seção
Seção
...eçao " -
.
t.-.;..r'.u." no :">~'.:OOU.I...'U .....
G~blnp.'~ do Pr~h.no i.
,
III
IV
V
VI
VII .
III
Do
Da
Da
Do
Do
Acidente de Trabalho 31
31
32
.. ;
Pensão ..........................................................
Assistência ao Funcionário .........
Direito de Petição e Recurso .......
Fu.ncioná.rio Estudante ............................
DOS DIREI'l'OS E DAS VAlJTAGEHS DE; ORDm1
Pl-~UNIÂRIA ........................................................
Disposições Pr'el iminares ..............
Dos Vencimentos e Remuneração .........
Das Diárias ......................................................
I
II
III
IV
V
VI
VII
IV
Das Gratificações .....................
Do Salário-Família .'...................
Do Auxílio para Diferença de Caixa ....
Do Auxílio-Doença ..........................................
no Aux1LIO-FUNEP~RIO ..................
I
II
BOS DEVERES E DAS PROIBIÇ{)8S '1C
DOS DEV,8RES /j()
DAS PROIBIÇOES ~l
DAS IHCOHPATIBILIDADES E DAS J\CUJ'\JL.4Ç::-:ES 'i:'
DAS IlJCOJ.1PATIBILIDADSS /,3
DAS ACUHULAÇQES '}3
DA AÇÃO DISCIPLINAR ~4
DA RESPONSABILIDADE ~4
DAS PENALID..WES 45
Das Penalidades e seus Efeitos '.. 4~)
Da Aplicaç50 das Penas 40
Da Competência Disciplinar 49
DA 'PRISIo ADHINISTRATIVA E DA SUSP<;NSÃO
I
II
I
II
I
II
111
III
PREVENTIVA ~ .. .. .. .. .. .. .. .. .. ~ 9
I
II
I
II
lU
IV
DO PROCESSO DISCIPLINAR E SUA:]~EVISÃO..
DAS SIl.J'DICÂNCIAS .'. .i...........................
DO PROCESSO ADHIIUSTRA'l'IVO ............
Disposições Preliminares '..............
Da Instruçao- .l... .. .........
Da Defesa do Indici~çç ................
D ~ D0 .
,C..
.
.
.
~
...-,..o
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~ _.. A .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. 'O,. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. ~_..
DA REVISÃO !.' jl'. "
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nn:> FlllIÇJOilflpTOS r>lí (:1;!"A~A J'Ii1t1:rr:::r,PAT.!~.
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II
- . . . - -
. . . .. . . .,. .. .. . .
-
. . . .. ... . .. ..
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DAS DISPOSIÇOESGERAIS.: ;... ;~..
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open original →