| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 1976 |
| Date | 1976-04-29 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO PARANÁ PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE REFORMAS NO GRUPO ESCOLAR GUILHERME DA MOTA CORREA DESTA CIDADE. |
| native_id | 2669 |
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
SlJMU1A:- ALltoriza O h'xecLlti vo Munici1'11 a
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A CÃ1.LIHA MUNICIPAl, I V-'"
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Al'U CAHANA, .c;,YfAJ)u D0
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Art. 12 - Fic:a O E<cecLltivo I,lLlnicipal aLltoriz.'ldo a cel,ebl'étr CüH
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: ,-'" venio com o Governo do Estado do I'arana, re'[1resentado pela Secretaria de Estado de Admini::;tra,;,ão - :";~;AD,
para execLlção de obras de reforlnas no GHUl'U ..c;SCuluÜ,
GUILlllilii,.E DA MúTA COlliIEA, nesta cidade, na irnI!oJ.'tân
cia global de Cr:!r;.16.759,00 (dezesseis mil BeteC\',nt:;a
e cinquenta e nove cruzeiros).
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Fica igualmcnte o ExecLlti\O MLlll-Í,cil'0l ,llltoriZ"1'~(o :1 [~"
'[1crtar a conta dos recursos prop1.'ios ,10 !JU.I,li.."J.;';' ,
todas as despeaas qne ocorrerem na CXCCUC'Qr, 11:1 ,.:,rn
de que trata a presente Lei, após escotad8 '1 i:" '.nI'-
tância mencianada no artigo anteriOl' (~~ Der 0 nl;l"~~ ')).(~
pelo Estado ao ],lLlIÜC{pio, nos tel'JliOS lle> c(dJVênio :'
ser firuado.
Ar[;. 3 Q - Bata Lei entrará em viGor na d~ t.n de sua
revogac1as as c1isposiçõeB em contrário.
pnb I :LC~l' '~CI,
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Belif{cio da Prefei tllrl d') h:v1icí :.i" de) JÍ!"1
Car~\;lCI, aos 29 ele abril de 1':7C..
AS.) LUI:6 JÜi1'ülilú DI"CGJli.
Prefeito r,lluÜciL,al
AS.) llliGlNAlJJú D.ó 1!'HAIJÇA
Diretor do DeptQ de A<1:.
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PROJETO Qf 1.8r.,
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Cór1ia ]'iél
jcss/aux. oec.