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norma nº 7/1976

Tipo Lei
Número / Ano 7 / 1976
Date 1976-04-29
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCORRER COM A IMPORTÂNCIA DE ATÉ CR$ 60.000,00 (SESSENTA MIL CRUZEIROS) PARA A AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DIVERSOS NECESSÁRIOS ÀS OBRAS DE REFORMULAÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO PATRIMÔNIO SÃO DOMINGOS.
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
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Art. 12 -
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Fica o Executivo l\lu.nici-pa1 autorizado a concorl~r :
com a importância de até Cri~. 60.000,00 (sessentr-:i ctil!
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de Abastecimento de ÁGua Potável rIo Patrimônio Suo
DominGos, des te I,IWÜc{pio. I
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Para o cWllT)rimento dos encargos asslunidos na c()nfor￾roidade do ~rtigo anterior, fi6a o Execllti vo autori Z'l
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o a a rlr no corren' e exerclclo, o neces",n:lO crCf,l
to especi81 a ser classificado na dotação adiante e;
pecificada :
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DEI'AH'fAI\illNTü DE uBHAS E 3.t.HVI(;OJ UlêBAHO;)
Diretoria de Obras
Despesas dc C:x[' i tal
Investimentos
540/4.1.1.0.91/01 - Heformulação e 8.JJlllliaç'8rJ (i(i;] :_;e~
viços ele Abncteeim0'Üo dn k';'I:l
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- Os reCllrsos para a abertllra do crédito (le <jDe tra i;n
o artigo anterior, serão dados n::l COnffJrlÜ'J.'lde do
{tem 111, § 12, Art. .43, da Lei ]'ederal nQ '1,3~'O/6If
de 17/03/1964.
Art. 42 - Fie8 revocada a Lei nQ 19/75 de lQ/07/75 c 88 di"]'fJ￾sições era contr:::írio, entrando esta Lei em vi!';or 1Ft
data de sua publica0ão.
Edif{eio da PrefeitLlT8 do Munieí:'io rI'_' A,11
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carana, aos 29 de abril de 1976. PROCESSO :.!../... 1 1\:3.) :;:SUl-' ~JTOlnü. B:j:AGCHI
, preíel~o Munlclual
PROJETODEtt:1..t)~';{r;t.. AS.) l~GI1,!A.LDq_D~, .Hlif\l1~'~.
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