br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 9/1976

Tipo Lei
Número / Ano 9 / 1976
Date 1976-05-14
EmentaTRANSFORMA EM FUNDAÇÃO A ENTIDADE AUTÁRQUICA MUNICIPAL "FACULDADE DE DIREITO DE APUCARANA", CRIADA PELA LEI 38/75 DE 19/9/75 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2673

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

L E I NQ QQ2L12
=================------
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÂ
.....................................
Transforma, em fLUtelaçQO, C\ "nU.-
dacle aLltárollica lnLUlic i
j):~L "li1:.:.uu1
I
... .' -
dade de 'Direito de A[JlHY'r~1il' n,
criada pela Lei nQ 038/75, (10
1~/09/71, e da Olltras providôn￾cJ.E!s. '
" "\J'l\lULA:-
Q~1............
PROCESSO r.-
\ ~r
E
LEO\Q..~...[).Q..
pROJETO D
AUTORIA... .
CÂlÚAHA lilUNICIPAL D-G
PAIU\:HA, iL!:'HOl{lJU 1> EU,
SAdCIUl1lJ li SEGUII1'J'E
AI'U0AltJ\lJA,
I)lllil!'.21If U
EJ'l'AlJ() Vü . .
í/luj,~I()lll:AL
L E I
Art. lQ A Faculdade de Direito de Apuciu'ana, i, ent;ielmle IIl:d;:1r- .
quica Municipal, fica instituIda em Funelação, sob a
denominação de FUHDAÇÃO .8DUCA010UAL DE Al'(j0úhAd)., en
tidaJe (de direi to pÚblico) com sede, e foro n,l ciua:
, , ,
de e comarca de ApLlCarana, e se regera J'el.h le{;isla-
- ,
çao 111Jlicavel e pelos S9.US, estatutos.
I
A Fundação gozará de auton6mia didático-cient{Cica,
disciplinar, administrativa e financeira, ql.le G0r~
exercicla na forma de seus esta tutos e ela 1,,'1::'l')",;;:" .,> ).
em vigor.
Art. :3Q - O patrimônio da fundação se cons:titlLiní
I
1
b
o'. 'o .
liOS ens llllovels, movelS, eqLupaJi'Cnto:1 c :i J1" 1.1(!,~
ções já existentes, ou qu.evenham a s(~r ~':~'.hlu..iri￾dos;
o
.
11 - doações recebidas
de economia mista
cas, nacionais ou
de au.tarqnias, ele S(1cj.~~~I;']de::..\
e de pessoas r{SiCQfl (lU jurfJl
estrangeiras.
Al't. 'tQ - Consti tuem reCllrsos financeiros (1a Funda',üo:
I - subvenções da Prefei tlu'a IiiÚrÜcijl':ll de Al".lC:LC31l:!,
que será consignada anualmente no Orç~1H(mt[);
11 - dotações orçamentárias atri buídas à FLlll1hção pe￾lo Governo .i!'8deral, pelos EstaJos e pelos IJurÜc{
pios;
.
,
111 anuidades e taxas cobradas aos altulUs, nos terlllo[J
legais e regimentais;
IV - retribuições pOl' serviços prest3dos :'t oC:UlUI.Ld'1'lo;
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
E5TADO DO PARANÁ
v -
- -
,
contrilmicoesOL1 su.bven,;oes daélas por plêG8C<W fl
sicas ou. ju.rÚlicas, nacionais ou. eGtranc;eir:.18;
-
produ.to de convênio, qcordo e contratos;
produ.to de operações de crédito, de firlC1lwiaf'len￾tos ou. de alienação ele bons na forma du I,lÜ o
dos preceitos estatu.tários;
Jiml tas o rondas eventu.ais.
VI
VII
VIII
Art. 5Q - A Fu.mlG,:ão tem por finalidarle:
I o ensino, a posquisa e a elifLlSiIo ua cuItLn"l, Oiil
geral se:ll fins lu.cr8.tivos~ viO.r.UIUO n clcv~::.u;ão d;o
nível CLÜtural e euucacional da r3gião o <.lq T'aíi\3;
I I'
no processo de deconvc'lviJner\to klo
~ .,/ !
:
il
,
11
I
a DC\rticipaçBo
Paia;
.
II￾III a presta':ão de serviços, à comu.nidade.
Art. 6Q - A Fu.nua,;ão Educcwional de APltCarana, nos te:,:-:')!)r; da
legislaçãovigGntet reGer-seiá 11'110 q!le 'disllUDor /~
seu estatuto, as normas do CqnselilO Eoij,j.1ll::Ü de Educh
ção e as Leis Federais aj.>licfveis ao ensino ollPerio~,
Parágrafo 1.1nico- O Estatuto ela :J<'wldaçã" sen{ al'rov.'\,lo ,'oll> I'te
feito, 3.nt(~s de subir à alta 8pr(}c:i.ClÇ~O de Gr"'ru~~r~J.ill_\-
Bstadual de Edllcaç~L.
Arc. 7'1 - A Administração SLlI,crior ua l!'un'l'lção 8'H'C\ ";:")'(';,,1a
,
- pelos seguintes orgaos:
,
I - Órcãos de Delibera.:ão e Fiscal:iza~::to;
1. Conselho Diretor
2. Conselho de Curéldores
11 - Órc;iíos de ;3uJ,elvisão e E.'Cecl1qão:
1. Presidente
2. Diretoria Executivo.
" 82 c
d
- "".' ..,; .
Ar',;. - A .Lorma e nomcaçao, a coJtlpetencladOE! 01'0"1.011 r18 d:l,-
r8ç3:0 da enticlade e de seLlS componente::J, o J:"?[;iJ:lc ji\
, - ,....-
rldico, a e::Jtru tu.ra e financeiro ela l!'Lllldaça., 8(,1::10
fixados no est::ltL1to da entidade.
Art. 9~ - Anu.almente, a Fundação encaminhará ao Prcfeito E!ulici
pal relatório circunstanciado de SL~élS ativirlmleo no -
exercício anterior, acompanhado do re8pectivo b,-\1an￾ço.
,
,
Continua. . . . .. . . . . .. ..
.
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARAMÂ
CO!l ti!! li[l ç ãQ_.!..!..!. ..!. ...!._L~:j, _f1.!!_ QQ2LI§ _.!..!..!..!..!..!..!._g:l~.!.__=_:L::
=====~-=-= ~T
Art. 10- A FiÀndo.ção flulciona.rn por tempo ineleterm:Lrnuo o, []On
., t
.
t
,. . ~ .
,.' f" /
, -
u.0 ex ln a, o seu ps:..;r1.filOn10 rever-.;era ao ~\-:(DJ1:.LCJ..t\).o
ele 11.pQco.rana ou entidade congênero.
Art. 11- Esta Lei entra em vigor na data. ele Slla l'ublicél,;ão,
revogo.do.s as disposições em contrário.
. ,.
EdlflC10 'ela
C[lro.na, aos
Prefeitura do
14 de maio ele
I "
, , .
\'lLUll.ClplO
1976.
elo AI'.!;!;
.
AS.) LU1Z AWrONIO l3IACCm
Prefeito Municipal
,
11..3 )
.
ID;GIHALDL) Dl> .í!'Wl.iiç:A
Diretor do Dept Q do Ar1ministra<",fi:o
Cópia l!'iél
jcss/aux.sec.

open original →