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norma nº 10/1976

Tipo Lei
Número / Ano 10 / 1976
Date 1976-05-14
EmentaREVOGA A DOAÇÃO FEITA ATRAVÉS DA LEI 25/72 DE 4/7/72 E AUTORIZA A DOAÇÃO DO MESMO IMÓVEL À ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE APUCARANA.
native_id2674

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Art.
Art. 3Q -
.Art. LI.Q -
Art. 5Q -
ParáR"rafo '"
Art. GQ -
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÂ
PROCESSO....
I
I
~___E _L__Ji.!:___QlQL:I§ AUTORIA.....
===----------------
..........................
,
. ,',' 1
S1:'J!.IU1A :- -. , .
Revol3a a doaçao fel ta DtrC\vc'3 d,,,!
Lei nQ 025/72 de O'fj07/72 ,~ Duto
, ,-
d
.
'
I T
rl.za a dO:-1çao o mesmo Ji,I{.'VP.! :.1
ASSOClAÇ1ío Oulu.]ÚiCH1, .c; HWiJJ.r~.j,-
A1, JJ~ AIUCJUíAfill.
A CÂMAHA 1,iUNICIP,á1 DJi:
Pi\HAíjÁ, .liI'lLViou E .i!.'U,
SAtiCI\j[W A SEGUINTE
A~UCAHAUA, .8;:;ti\lJü DO
,PILt;F~ll'Ú lrllJNI;.;ll'AL,
I
~ '
Fica revoGada a c10ação feita à l!'Lmdação d~ Ensino ,
Eurí p edes Soares da Rcoha,i do imóvel com 70.575,00 I
' m2 constituída Pela quadra' nQ 1, doCamlJO' Universi'tá
~-
;
.-- rio, na c0nformidade da Lei nQ 025/72 de 04/07/1"",'
face ao não cWllprimento das condif;ões estabeleci1as
em seu art. 3Q.
,
Fica, ainda, o ExecLltivo Mu.nicipal, 3pOS efetiv8da a
reveLsão, alltorizado a <1o:J.1' Q1iH:smo i'!lÓVf-~<L ?Il~:'~_~c,ç~.-i-:~
ção Comercial e Induotrial de lq>L1.car:Fl:\, (1'['1 "
'lu:: I,;,
"
- '. . -
nara a constrm;ao do predlopnra "
l!,i[Jl~\!ll;': .'C" cle
CL1T:JOS:profissionalizantasd.e 2Q [;rau e a .0 [v"".) L til.lP::
rior.
. -
Face a natLlreza d'l presente don,~ao, riO'1 R::! 1;'1
briGada do cLUilprimento das c1iSf'Oc1Í',;õea da 1n:i
72 de 03/05/72.
- - -
I
;;~! ()')/
Terá o prazo ele 02 (dois) anos, '10 Ilt',.T' ,1.1 vi .GrJ￾cia clCf-3ta J.Jei, r8r~3. iniciar .'] obr;] pI'ev.i_~~~t.~l rU) .).~.ti￾go ',Ulterior e 04 ('lLlatro) anos rnr, e01lolu:L-l,", ,!(Ib
pena elo r{~vers5o intc.:;:ral do ir:I()v(~l 110I!c1o, 'l'C: 1':"ttf'.1
mônio LILillicir!al.
, ,
. .' Devera a r\onaLarla '" "'" transferlr ,:\ CiTea ~
Fw, Ill'I'""',\' de
Ensino Tóc tlico d8 ApLlCarano., e ntid:J/ie 'om fOT"JIR.(;;:O,
t,::ío lOGo tenHa sua consti tu.ição efetiV'ICh, a ljl).al Sl~
rá res1,nns 1vel [,ela manu.tenção dos CLlrsos fw~nctona--
dos no 'crtigo 2Q desta Lei.
Único - A transferência de que Ll"lLa ente 'u'I;;i..;o IJ!c￾cessi tará da anuência da I'refei tura, l1WdÜiUL,: ' r" "1il"3-
recimcnto ao ato de t:eansmissQo por escri tlu'", [>c1bJ1-
ca.
HevocalJ.-se as tliSiJO~3iç'ões em co_nt.rá~'>io, i3ntr'[r)fl0
ta Lei em vióor !Y1 d,1ta de sua ImbLLca~';-;().
I
0::-1-
n ,,+ i nD'
--
PREFEITURA DO MUNIC(PIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
8l1iflCiu J:1 T'rufei [;IH') r1r\
C'D.'rJ,n:1, 'lOS 14 rlc j,t:J.in ,18
. ,
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.i1.:J.) LUI~ .tÜjj.IU1~IL' lJlúJ'-Jlll
I'reJ'ei to l\íu.nic i rn1
.
,,3.) llt;;GlJiA1lJO 11J'; .J!'lL~i,~'A
Diretor' do DeptQ de J\d.niniGb';:'>~u
",

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