| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 1976 |
| Date | 1976-05-20 |
| Ementa | FIXA A PROPORÇÃO DE TAXI PARA O MUNICÍPIO DE APUCARANA - ESTADO DO PARANÁ. |
| native_id | 2676 |
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'-", ---~'.;,.__..- .:. , - nicípio de Apucarana - Est~do do paraná. A CÂl1ARA HUNICIPAL DE APUCAR/J'A~ ESTADO DO PARANÂ, APROVOU E EU, PREFEITO I1UNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 12 - Fica fixada para o Hunicípio de Apuc~rana, a PI'OP0;!: ção de 01 (um) taxi ou autom6vel de aluguel depassageiros para cada 1.000 (um mil) habitantes. I . , ! ,... Compete ao Execut~vo, atrave~ dos orgaos competen - tes, estimar a população do ~unicípiO, para osefei tos desta Lei, valendo-se de 'dados dos recenseamenJ , , Art. 22 - , tos oficiais, e, publicar anualmente a estimativa. ' Art. 32 - Est,a Lei entrará em vigor na .data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura do Hunicípio de Apu '; - carana, ""'=-. REGINALDO DE FR~NÇA I Diretor do Dept2 de Admin: I ! PROCESSO a..~.'.\............. [,PROJETODE LEloo.S.1.;!f.... I . I :cação