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← Apucarana (PR)

norma nº 12/1976

Tipo Lei
Número / Ano 12 / 1976
Date 1976-05-20
EmentaFIXA A PROPORÇÃO DE TAXI PARA O MUNICÍPIO DE APUCARANA - ESTADO DO PARANÁ.
native_id2676

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

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-
nicípio de Apucarana - Est~do do
paraná.
A CÂl1ARA HUNICIPAL DE APUCAR/J'A~ ESTADO DO
PARANÂ, APROVOU E EU, PREFEITO I1UNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 12 - Fica fixada para o Hunicípio de Apuc~rana, a PI'OP0;!:
ção de 01 (um) taxi ou autom6vel de aluguel depas￾sageiros para cada 1.000 (um mil) habitantes.
I
. , ! ,... Compete ao Execut~vo, atrave~ dos orgaos competen -
tes, estimar a população do ~unicípiO, para osefei
tos desta Lei, valendo-se de 'dados dos recenseamenJ ,
,
Art. 22 -
,
tos oficiais, e, publicar anualmente a estimativa. '
Art. 32 - Est,a Lei entrará em vigor na .data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Hunicípio de Apu
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carana,
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REGINALDO DE FR~NÇA
I Diretor do Dept2 de Admin:
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