| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 1976 |
| Date | 1976-05-28 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCORRER COM A IMPORTÂNCIA DE ATÉ CR$ 45.000,00 PARA A AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DIVERSOS NECESSÁRIOS ÀS OBRAS DE REFORMULAÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO DISTRITO DE SÃO PEDRO. |
| native_id | 2679 |
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U obru de reloZ'lllo11açlo e uapl1aç!o do Serviço de Aba'riteciMDto 4e Asu Potável do Di.trito de 510 Pedro, de!lt. ftm1dp10.
.0000t.211- Par.. o CQIIpriaeDto 40s eDCU'IJOS ass181do!!! na cont<'1ndd!l-
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at>rb' DO correte exe:re!c:10, O J2eCe$$~'10 crlldit., esp.('!-
eia! a ser c:1c:!ls1I1c:ado Da 4otaçlo adiante especU'ic;::.j'.:
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Despesas ele C"ri tal
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Serviço de Abutee1mo.onto d. .AguaPodvel do ::>1strHo ,~..,
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OQ IV. § 1', &r':. 43, da L~i Federal nt 4.320 de 17/03/
64.
Art. 411 - Revog..s. a. 4bpos1ç8es _ contrArio, entrando est.a . t
-..i _ vigor 11&4ata <1\,sua plÜ>l1caçllo.
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