br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 20/1976

Tipo Lei
Número / Ano 20 / 1976
Date 1976-08-12
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO E ASSISTÊNCIA RURAL DO PARANÁ - ACARPA, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2684

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

L E I 112 020/'16
==========================~=~~==
Autori7,a o S;.:ecutivo 1',JjJjC"Ljei'1
a celebl'ar conv$llio COln 2 .\S~;O
. - ~ ' 1 '
,~
claçao ue Cl'CN lto e "',SSl~-';~lJ~n -
cia Rural do Far"ná -",C4j\P,~.
PROCESSO:O~~.......... dando outras pI'úvir'J12ncii's.
PROJETO DE LE.,..Q.~.M.?P.{;.
AUTORIA...f6,r.G.~...,
A CÂ1:AKl\.hUNICIPAL DE APUCARAHl" ESTI\uO
DO PARAnÁ, APRC'VOU. E EU, I'RCfTITOJ;UIJI
CIPAJJ, SANCIONO A SBGUINTE'
~. J L E I
12 - Fica o Executivo Hunicipal autorizado a celebrar ('[,nvênio'
com a Associaçio de Cr~dito e Assistência Rural 60 Paran~-
ACARPA, objetivando a execuçio de Programa de Extens30 ,Ru
ral e Cr~dito Rural Educativo. !i
!i
"
,~
'
Art. 22 - A participação
lei consistirá
do Hlmicípio
em:
no acorCio de que trata es'l:a
I Instalar, às suas expensas, um escritório local ela
ACARPA, fornecendo o mobiliário mínimo indi spen~,,:,vel'
ao seu funcionamento, conforme relação fornecidap1?lo
órgão.
I
'
II - Destinar à ACARPA a importância de Cr$ 40.000,00 ( "lua
renta mil cruzeiros) no ario em curso, através da dota
ção 460/3.2.7.4.03.04181112 Cio orçamento em vi~Jor.
.-
Art. 32 - À ACARPA caberá:
I -Frestar assistência técnica aos agdcultores e c,i,,,lo
res, nos molCies de um serviço de Ext(>nsão R\Jral;
II -Auxiliar aos aaricultores no levantamento de sua situ
ação, organiza~do planos para melborar o aprovpiti',np;:;
to dos seus recursos;
111 -Orientá-los tecnicamente na execução desses planos;
IV -Orientá-los na classificação e colocação CIos seus pr~
Ciutos;
-Executar e supervisionar o cr~dito rural em SHas for
mas educativas;
V
VI -Promover a organização de classes e atividades soei
I
ais;
VII - ProJnover a obtenção de informações que permitam
apuração das necessidades da agricultura municipal
dos progressos conseguidos;
a
e,
contirnJ.a. . .
!
I'HFFI.:ITI'UA .,0 1'J1':,\..'lpIO lU: :\.J'I'C_~H.\,:"'."
~""~"~E1E DO F'f<LFE!10
,cC?nt}nuação.. .
fl s. O::>
VIII Executar outros trabalhos reli\cion'1r1os cC'Jn i\ ,>:1 cn￾são Rural conjugada ao Créoito Rural ;;;c1ucativo
'"e forem julgados YJecessários ao desenvolvimento (1(,<;5(>
programa.
Art. 42 - Para execução do Convênio, ficÇi o Executivo J.;w1icipal ;;,uto
)lizôdo a abrir um crédito ádicional s\mlementar na imDor :
4 .. .. tância de Cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros), destinii(jo I
ao reforço da dotação especificada no inciso II doart. 22
desta ],ei.
,
parágrafJ Ónico Os recursos para a abertura do CJ'édi to de que tra
ta edte artigo, ser:ão dados na confo:CJÜ(]i'\(le dos il1
cisos 111 e/ou IV, art. 43 da Lei Federal n2 4.32Õ
/64 de 17/03/64. '.
.,f-'
Art. 52 - Fica
pela
!
sem
Lei
efeito o convênio firmado
n2 050/72 de 19/10/72.
em 23/10/72, i\utorÜacio
,
Art. 62 - Revogam-seas disposiçõesem contrário, entrando esta lei
em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Frefei tura do j;Qni.c.í)"10 ,le
P.pucar2.na, aos 12 de agosto de 1.:;'76.
(
~ --
,.
-,---~~~ccR!ôGI1'ALDO _P1,':, ,FRANÇA
Diretor do Dept2 de Ad.r1inis

open original →