| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 1976 |
| Date | 1976-08-12 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA COM O GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ, NO SETOR DO ENSINO DE 1º GRAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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I'III:F."IT,'UA .~() l"U':O;U';"'O L E I N2 021/76 ==============~~~===~=~===~~== PAOCESSO Qt.?ii............ PROJETODELEI.t1l~1~~.. AUTOAIA,,,/~~" ................ R-"'~ SÚVULA: Autoriza o EXf?cutivo ;"'iJ1<'ip<.Ü a celebrar Convênio (le CPC'i:P"I,.j ,.; ,. . . .- çao TecJ1Jca e FlnanCeJra com G ,~- - ~ o overno uo ..:.st()GO (:0 ré't:i.na, " no setor do ensino (]e 1Q U1'2.1.1. , .. / d I . d A . e q. outras DrOVl enClas. , I " i I A CÂHARA I'WIHCIPAL DE APUCARANA, I,;STADO DO p.4RANfl, APRC'VOU E EU, pjmF::;ITO ,J1UNICIP,~L, SANCIONO A SEGUWTE. ! J. I !.rt. 12 - Fica o Executivo lJwricipal autorizado a finia, Convênio ';12 - , , Cooperaçao com o Governo do Estado do Par?.J1â, atraves da I Secretaria da Educação e da Cul tura, objetivêln.Jo a Obt0r1 çz;o de ê'.ssistência técnica e financeira que possi bil lti-irá"j ao Hunic:Í.pio, de forma progressiva, a absorção do encargo e serviços do eYJsinO de 12 grau, na fotma 90 diSPQstoJ1a Lei Federal 569~ de 11 de agosto de 1:971. Art. 22 A assistência técnica e, financeira prevista ~o artigo complementará os recursos do' Hunicípio,destinados ao no de 12 grau e, será definida em projetos d'const"rá Plano Hunicipal de Educação. I " 12 , e.rJsi do Parágrafo Único Caberá ao l1unic:Í.pio,para o cUIilprinento ,Jos cCJ:',;:>ro missas ass"u,midos em Convênio, destirVtr :cpc.~nX'.sos c'~ pecíficos em seu orçamento. Art . ? o ~- o Executivo Hunicipal ãeclarará de utilidade pública "s bens im6veis necessários a implantação e/ ou i'Jnp1iCiç7l0 (!.c, rede municiDéÜ . de ensino , resultantes da as.sistê'JJc:ia .L"'C . 1 . b ' . vlsta na presente el, em como, provera o Orçan,e(lto CC'Jil recursos para a respectiva desapropriaç?o. '..- < Parágrafo ~nico - Os bens patrimoniais constantes do "caput" ,'leste' artiao ~ , e aoueles . dos recursos do conv~nio de Coa - ,. . . -. .- perar'1o Tecnlca e FlnanCelré'., serao lnCOr,)Oi'ar]os ao acervo muniçipal. il1't. 49 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. . ~ Edifício da Prefeitura do J!<mj C .o í.p~ocJe f , Apucarana, aos 12 de agosto d\~.97G. ~ . ~ . .r--._ ___o . '."\ '- '. ~. .' -~-'''',~.,_ T.TTT'7 fll.i'i'ri i Tf'\ DT t,rY"UT --"'--"-- '. '_h_ - "'i)~"'~Th'[ b r.riri' r1í;~ ~'~~ptl~'\ ~)