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norma nº 21/1976

Tipo Lei
Número / Ano 21 / 1976
Date 1976-08-12
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA COM O GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ, NO SETOR DO ENSINO DE 1º GRAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2685

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I'III:F."IT,'UA .~() l"U':O;U';"'O
L E I N2 021/76
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PAOCESSO Qt.?ii............
PROJETODELEI.t1l~1~~..
AUTOAIA,,,/~~"
................ R-"'~
SÚVULA: Autoriza o EXf?cutivo ;"'iJ1<'ip<.Ü
a celebrar Convênio (le CPC'i:P"I,.j ,.; ,. . . .-
çao TecJ1Jca e FlnanCeJra com
G
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o overno uo ..:.st()GO (:0 ré't:i.na, "
no setor do ensino (]e 1Q U1'2.1.1.
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I .
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A .
e q. outras DrOVl enClas. ,
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I
A CÂHARA I'WIHCIPAL DE APUCARANA, I,;STADO
DO p.4RANfl, APRC'VOU E EU, pjmF::;ITO ,J1UNI￾CIP,~L, SANCIONO A SEGUWTE.
!
J. I
!.rt. 12 - Fica o Executivo lJwricipal autorizado a finia, Convênio ';12
-
, ,
Cooperaçao com o Governo do Estado do Par?.J1â, atraves da I
Secretaria da Educação e da Cul tura, objetivêln.Jo a Obt0r1
çz;o de ê'.ssistência técnica e financeira que possi bil lti-irá"j
ao Hunic:Í.pio, de forma progressiva, a absorção do encargo
e serviços do eYJsinO de 12 grau, na fotma 90 diSPQstoJ1a
Lei Federal 569~ de 11 de agosto de 1:971.
Art. 22 A assistência técnica e, financeira prevista ~o artigo
complementará os recursos do' Hunicípio,destinados ao
no de 12 grau e, será definida em projetos d'const"rá
Plano Hunicipal de Educação. I
"
12 ,
e.rJsi
do
Parágrafo Único Caberá ao l1unic:Í.pio,para o cUIilprinento ,Jos cCJ:',;:>ro
missas ass"u,midos em Convênio, destirVtr :cpc.~nX'.sos c'~
pecíficos em seu orçamento.
Art . ? o
~- o Executivo Hunicipal ãeclarará de utilidade pública "s
bens im6veis necessários a implantação e/ ou i'Jnp1iCiç7l0 (!.c,
rede municiDéÜ . de ensino , resultantes da as.sistê'JJc:ia .L"'C
.
1
.
b '
.
vlsta na presente el, em como, provera o Orçan,e(lto CC'Jil
recursos para a respectiva desapropriaç?o.
'..-
<
Parágrafo ~nico - Os bens patrimoniais constantes do "caput" ,'leste'
artiao ~
, e aoueles . dos recursos do conv~nio de Coa
-
,. . . -. .-
perar'1o Tecnlca e FlnanCelré'., serao lnCOr,)Oi'ar]os
ao acervo muniçipal.
il1't. 49 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. .
~
Edifício da Prefeitura do J!<mj C
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í.p~ocJe
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Apucarana, aos 12 de agosto d\~.97G.
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