| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 1976 |
| Date | 1976-09-01 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO PARANÁ, PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE REFORMAS DO PRÉDIO DA DELEGACIA DE POLÍCIA DE APUCARANA. |
| native_id | 2687 |
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SOHULA: Auto'riza , o Executivo Hunicipal a
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celebrar convenio com o Cstado do
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Parana, para execuçao de obras de
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' de Pol~cia de Apucarana. '
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PARMJÁ. ~ROVOU E EU. ,PREFEITO 11UHICIPA1.
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\!o Governo do Estado do Parana, representado ,pela Secretaria
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,i,' .de.Estadode Adm~n~straçao - SEAD. para execuçao de obraside
"jrefornias do prédio da Delegacia d~ pOI!ciade, Apucaranai '"na
,lim~o~tânciaglobal de Cr$ 160.871.00 (CE!l1to e sessenta,! mil,
di. oitocentos e' setenta e um'cruz.eiros)." '
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Art. 2117 li'ica igualmente o Executivo,M1,Ulicipal autoriz.ado a suportar
":à, cçnta dos ,recursos próprios 'do l:1unidpio',as, despesas! que .-", N' ';'\! ocoJ;'reremna execuçao da obra de que tratél'apresente: Lei,
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apos'esgotada a importancia mencionada no artigo anteripr é'l
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Ao ,,' ser:!,el1tregue pelo Estado' ao, l:1W11C~P.l0. nos ,termos do cpnve-
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Pará~rafo6'riico' - Osellcargos do Hunidpio 'decorrentes cCieste ,,"~tiso
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,";',"', não poderão' exceder a 10% (dez. por, cento) do";~usto
global da obra.', '
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Art. 3
Q - Esta Lei entrará em vigor na data
das as disposições em contrário.
de sua publicação,
Edificio da Prefeitura do Município
Apucarana. em 111 de setembro de 1.976.
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LUIZ ANT&'~6BIACCHI
.Prefeito MW1icipal
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