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norma nº 35/1981

Tipo Lei
Número / Ano 35 / 1981
Date 1981-11-09
EmentaALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 52/75, DE 10/12/75 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2689

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DO MUNIC!PIO DE APUCARANA
ESTADO DO PAR ANÃ
Súmula: Altera disposiçõesda Lei n~ 52/75, de
10/12/75 ( Código Tributário do Municr
pio ), e dá outras providências.
A CAMARAMUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
RANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
NO A SEGUI NTE
DO PA￾SANC I O
L E
Art. l~ - O art. 265. da Lei n~ 52/75, de 10/12/75, passa a vi
gorar com a seguinte redação:
ta às
"Art. 265
penal idades
- Não sendo paga
legais previstas
no vencimento, a taxa ficará sujei~ ,
na legislação tributária vigente".
.
I
Art. 2~ - O débito relativo a Taxa de Vistoria de Segurança
Contra Incêndio, vencido até a data de entrada de vigência desta Lei,
inscrito ou não em Drvida Ativa, desde que pago no prazo de 30 ( trin￾ta ) dias, contados desta data, fica dispensado do valor corresponden￾te a multa, juros de mora e correção monetária.
Art. 3~ - Revogam-se as disposições em contrário, entrando es.
ta Lei em vigor na data de sua publicação.
EdifTcio da Prefeitura do Municrpio de Apuca￾rana, aos 09 de novembro de 1981.
.',
ANTON I
Diretor do Depto. de Administração
.

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