| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 1981 |
| Date | 1981-11-09 |
| Ementa | ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 52/75, DE 10/12/75 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DO MUNIC!PIO DE APUCARANA ESTADO DO PAR ANÃ Súmula: Altera disposiçõesda Lei n~ 52/75, de 10/12/75 ( Código Tributário do Municr pio ), e dá outras providências. A CAMARAMUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO RANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, NO A SEGUI NTE DO PASANC I O L E Art. l~ - O art. 265. da Lei n~ 52/75, de 10/12/75, passa a vi gorar com a seguinte redação: ta às "Art. 265 penal idades - Não sendo paga legais previstas no vencimento, a taxa ficará sujei~ , na legislação tributária vigente". . I Art. 2~ - O débito relativo a Taxa de Vistoria de Segurança Contra Incêndio, vencido até a data de entrada de vigência desta Lei, inscrito ou não em Drvida Ativa, desde que pago no prazo de 30 ( trinta ) dias, contados desta data, fica dispensado do valor correspondente a multa, juros de mora e correção monetária. Art. 3~ - Revogam-se as disposições em contrário, entrando es. ta Lei em vigor na data de sua publicação. EdifTcio da Prefeitura do Municrpio de Apucarana, aos 09 de novembro de 1981. .', ANTON I Diretor do Depto. de Administração .