| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 1981 |
| Date | 1981-11-09 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DAÇÃO EM PAGAMENTO DA DATA DE TERRAS Nº05, DA QUADRA Nº18, VILA SCHIMIDT, NÚCLEO BANDEIRANTES, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELA EXPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL PARTICULAR. |
| native_id | 2690 |
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
L E I NQ O}6L~1
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sm,ru.LA:- Autoriza (' Executivo "'l"i"; 1"1-[
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efetuar dação em pal!rUJ1pnj:r;. -j,~ '-1:.~
t8 de tF!rr8.S nQ 05, (1<' C:1l~l('~Y'1 pO
18, Vila Schimidt, Hlicleo j<'\n,1d
rantes, a título de indoniz~c~o7
pela expropriação do im~vp 1 I''1r'-
ticular.
A CÂMAHA MUNICIPAL DE
PiIli.AHA, APROVOU E EU,
SANCIONO A SEGUINTE
A HJCJ\ HAiJA , i<:S'l'ADO DO
PIlliF1HTO MUIHCIPJi L, ,
L E I
Art. lQ -
.
Fica o Executivo Municipal autorizado a 010tl).'1r,],!
- .
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çao em pagamento do ~movel pertencento no 1"ltr.lr.Jonio pllblico, consti tllído pela data de terraf1 n
Q
05
da qu"rlra nQ 18, Vila Schimidt, Nllcleo 'Ban''l,Ürnn-'
tes, com a ~rea de 480,00 m2 (qw1trocentos e oiton , -- ta metros ~lladrf\dos), a tltlÜO de indenizQ(;ao pela
expropriaçao da data de terras nQ 09, da (111ndranO
20, Vila Nova, de proprH!dade particular, com
350,24 m2 (trezentos e cinquent8. m8troB e vint8 e
quatro decímetros quadrados), drclarad'\ do l1.tilidFl
de pLÍblic3.pelo Decreto n
Q
075/81, de 10 de jnlho7
de 19,')1,uti1izl'\da para tubular;ão rle pasó-we;p.m de>
êlgU.3S plu.viais.
I
-j"''-
Art. ;JQ - Revogam-se as di8posições
esta lei em viGor na dnta
emc contrário, entrando'
de su.a Dublicnc:ão.
"
,
Edifício da Prefeitura do ':'unicír>io do
carnna, a08 09 de novembro de 1981.
AS.) VOLDIhIlH l\,lAISTROVICZ
PrefeitóMllnicipal
AS. À ANTONIO VIEIRA l!'ILHO
Diretor do DeptQ de Admini.strC\C'ão
C
,
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°In~: Fiél