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← Apucarana (PR)

norma nº 37/1981

Tipo Lei
Número / Ano 37 / 1981
Date 1981-11-16
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL A ASSOCIAÇÃO DE LIBERTAÇÃO DE VIDAS DE APUCARANA - ALVA.
native_id2691

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Art. 29 -
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..:lrt. ,Q -
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTAOO DO PARANÀ
L _~___!___~~___Q3IL~1_
===---------------------
---
3lrliTULA:- AI1.toriza a doação de imóvel a i'.~
..:iOCIAÇ1íO DE 1IB,,1,'rAçlW Dl\ ViDAS'
EI,! APUCJ\IiJ\NA _ ALVA.
A CÂJiiMUIMUNICIPAL DE
l' AHAII~, APROVOU E EU,
SANCIONO A SEGUIIITi>
A l.-UCAHAII,I , .t:3'1'AiJO IX)
PllliFEITO JilUNlGIl'AL, I
L E I
/
f,rt. 19 - Fica o Execlltivo Mllllicipn.l auto'rizado a doar à As￾sociação de Libertação de Vidas em Apu.carana -
I
ALVA, o imóvel consti tu.{do pela :1ren de terms de￾nominada lote nQ 07, da planta do Jardim Alvorada,
desta cidade com a área de 12.903,40 m2 (doze mil'
A ,
e novecentos e tres metros e quarenta deelmetr08
qUSldrados ). '
(' imóvel doado s:Jrá destinado à constru.,'ão d'! se""
própria da entidade donatária.
T(~rá 3. donatária~ prazo de 6 (seis) mnser"1 P':Y'8.
dar início e 2 (dois) anos :para concluir a ob1"1 ,le
qu.e trat:~L o artigo anterior, sob ]lena rle r'VO:"l'~:;:()'
da d08qão e re~ers3o automática do i~ccS..\,rr'] rlCQ,1c
ao :patrimônio municipal.
Art. 49 - HeVOcC;~lPl-Se8sCr disposições em cor~trrlrj(), pntr-::u,:o'
esta loi em vigor na data de sua publicaç~n.
Edifício da Prefeitura do r.Tunicír1Í" [I,' 1\1'"
carrm'1, 30S 16 de novembro de lsi:n. -
AS.) VOLDII"IR MAItiTHúVIGZ
Fr8feito Municipal
.
AS.) MITúNIO
JDiretor
VIEIHA li'ILHO
do DeptQ de Administrn<;>ão
/

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