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norma nº 38/1981

Tipo Lei
Número / Ano 38 / 1981
Date 1981-11-16
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL AO SENHOR IDAIR APARECIDO DARODDA, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELA DESOCUPAÇÃO DE ÁREA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO.
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,
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
::3tJMULA:- Autoriza o E:-éecLJ.tivo Munici['ccl cc
doar imóvel ao Senhor IDAIE AP.~-
RECIDO DARODlJA, a título deinOc
- -, - nizaçao pela desocupar;a" de> nr('.',,\
pertencente ao ra trimônio :'únU￾cO.
A CÂMARAMUNICIPAL DE
PAHAj~Á, J,PHOVOU E h'U,
SAHCIOHO A SEGUINTE
Al'UCAHAHA, ["il'lIDO DO !
PREJ?BITO murIIGI.FAL, I :
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,
Fica o Executivo !.TuniciDal autorizado a do "r ao
Senhor IDAIR APAJillCIDO DARODDA, o imóvel rertcncen .
te ao patrimônio público municipal, constituído p;
10 lote de terras "Eu, da qU8.dra TIQ 2 da pl'lnta dÕ.
Jardim Jgueira, desta cidade, a t{ttÜO de indcnizn
, -
çao pela desocupaçao d8. area igualmente pertencen￾te ao patrimônio municipal, que so encontrava na
'
posse do donatRria há mais de 10 (dez) anos e que'
vem sendo utilizado para a abertura de rua, para '
ligação da Vila Operária lITunicipalatravés do Vin￾duto sobre os trilhos da estrada de ferro.
Art. lQ -
,
I
/\rt. 29 - RevoGam-se as dis ',osiçc;es
esta lei em vi[ior na data
em contr~rio, cntr,'.:nr30
de sua Iwnlicnn;o.
T"dif{cio <1'1
caran'1, aos
Prefei tt!ra (10 f;1urÜcl :Üo ri ('
16 de novembro de 19A1.
AS,) V0LDlmlR NillIJTliOVICZ
ITofeito Municipal
j;[~'rONIOVIElRA FILHO .
Diretor do DeptQ de i\dmirÜf1tr"lr:;]o
I

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