| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 1981 |
| Date | 1981-11-17 |
| Ementa | REVOGA A LEI Nº 40/80, DE 13/11/80; AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL À FIRMA LATICÍNIO SANTO ANTONIO DE APUCARANA LTDA., DESTA CIDADE. |
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,. , PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ L E I , t. 1"1, 10 ~~.. 'J. .)" Fica rnvogada a Irei nQ 40/80, de 13 de novembro de 8 . -, 19 0, que alltor:LZOI.I a doaçao da are a do têrr9s COil' 18.400,72 constitllída pelo lote de tqrras nQ A-7/RElll, Sllbdivisão dO-r,ote nQ A-7, dQstacrldo do ' lote nQ 13, G1eba Três Bocas, Pargl1e IndllstrirÜ Z" nB. Slll de Al'l1c'J.rana, à. firma LATICItHO "MiTO /1l<'l'C:::: lHO DB Al'UCAH.AHAL'rDA., desta cidade. Fica o Execlltivo MIlnicina1 8Iltor'iza.lo' '1 do"r ~l fi r' ma Ll\TICINIO ;:)iUJ'fO .iÚrrO(iIO DE A.FljCiiH.AUÚ.[/Pl1i\., ,~-; ár8'! de terras com 12.041,04 m? (doze mil, '.;"'1r",,- ta e IJJ11metros e qll'l~ro decímetros 'luad :n-tcJ~", ), rl-" t'lcada do T-ote 1\-7/1M,l, Lotcamento I\1r'1l1o Ir:.1 f1O'1!;rJ '11 Zona 3111, :::ubr'livisão do Lote "A" Glob., 'l'r;:" Ec,:::: C,'18, n':\1:',te }.~unicírio . A á-r08_ doada 3prá utiliz;jda .para a '~orlr;t""'1_Jí';:~c di~ I . > llma LUlid.'1do in'1Ll',i;rial c1f'cotinRdf! 1.10 ["'Jbri.cCJ ,!', r", Art. 12 - Art. ?9. J -çao. .\rto ~r() - Terá a don'lt,íri'l fl'1 forma d.a Lei I'Q 18/70 '1" ')')/'.'! /70, o :'1'8;';0 cJ,...6 (seis) meses InrQ inici.lr " C"(1" - , - t~lÇRO Pl'8vistn para o imovel e ? ((l(\io) ~nns I)~l~l , -- conclul-la sob :::ent1 de revo()nr;;ao da do,':-.u;no " r'~VP:r são da árcQ doadR '10 patrimônio mllnicilvll. - Art. 5 Q - Revogam-se as disposições em contrário, entre.l nd o (H)ta lei em vigor na dnta de Sll3 pUblic'1ção. Edifício dá Prefoi tllra do r,junic) rio de A!,1l cararm, aos 17 de novembro de 1981. - ,. AS.) VOI.DHíIR l'r'~fei to MAISTHOVICL; I''!uniciral , ;\:;'rOJilO VIJo;IltA fi'Illlu Diretor do DepP de Adninic'trnc:,:;:o