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norma nº 39/1981

Tipo Lei
Número / Ano 39 / 1981
Date 1981-11-17
EmentaREVOGA A LEI Nº 40/80, DE 13/11/80; AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL À FIRMA LATICÍNIO SANTO ANTONIO DE APUCARANA LTDA., DESTA CIDADE.
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
L E I
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t. 1"1, 10
~~.. 'J. .)"
Fica rnvogada a Irei nQ 40/80, de 13 de novembro de
8
. -, 19 0, que alltor:LZOI.I a doaçao da are a do têrr9s COil'
18.400,72 constitllída pelo lote de tqrras nQ
A-7/RElll, Sllbdivisão dO-r,ote nQ A-7, dQstacrldo do
'
lote nQ 13, G1eba Três Bocas, Pargl1e IndllstrirÜ Z"
nB. Slll de Al'l1c'J.rana, à. firma LATICItHO "MiTO /1l<'l'C::::
lHO DB Al'UCAH.AHAL'rDA., desta cidade.
Fica o Execlltivo MIlnicina1 8Iltor'iza.lo' '1 do"r ~l fi r'
ma Ll\TICINIO ;:)iUJ'fO .iÚrrO(iIO DE A.FljCiiH.AUÚ.[/Pl1i\., ,~-;
ár8'! de terras com 12.041,04 m? (doze mil, '.;"'1r",,-
ta e IJJ11metros e qll'l~ro decímetros 'luad :n-tcJ~", ), rl-"
t'lcada do T-ote 1\-7/1M,l, Lotcamento I\1r'1l1o Ir:.1 f1O'1!;rJ
'11 Zona 3111, :::ubr'livisão do Lote "A" Glob., 'l'r;:" Ec,::::
C,'18, n':\1:',te }.~unicírio .
A á-r08_ doada 3prá utiliz;jda .para a '~orlr;t""'1_Jí';:~c di~ I
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llma LUlid.'1do in'1Ll',i;rial c1f'cotinRdf! 1.10 ["'Jbri.cCJ ,!', r",
Art. 12 -
Art. ?9.
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-çao.
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- Terá a don'lt,íri'l fl'1 forma d.a Lei I'Q 18/70 '1" ')')/'.'!
/70, o :'1'8;';0 cJ,...6 (seis) meses InrQ inici.lr "
C"(1"
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t~lÇRO Pl'8vistn para o imovel e ? ((l(\io) ~nns I)~l~l
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conclul-la sob :::ent1 de revo()nr;;ao da do,':-.u;no " r'~VP:r
são da árcQ doadR '10 patrimônio mllnicilvll. -
Art. 5
Q
- Revogam-se as disposições em contrário, entre.l nd o
(H)ta lei em vigor na dnta de Sll3 pUblic'1ção.
Edifício dá Prefoi tllra do r,junic) rio de A!,1l
cararm, aos 17 de novembro de 1981. -
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AS.) VOI.DHíIR
l'r'~fei to
MAISTHOVICL;
I''!uniciral
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;\:;'rOJilO VIJo;IltA fi'Illlu
Diretor do DepP de Adninic'trnc:,:;:o

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