| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 1981 |
| Date | 1981-11-16 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL À INDÚSTRIA " GUARANÁ MAUÉS" LTDA., DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE UMA INDÚSTRIA. |
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Jirt. ?Q . Art. 10-' i , ._" "..,:." "" ~.'...,..."'- PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO 00 PARANÁ L E I NQ 040/8] ==~=================~== --- SI11\IULA:- Autoriza a do'\ção de imóvel:'. I.!:!: mt3TRIA "GUAHAi~A llLAUl~J" I,TDA., . t .' - dos J.nado a construnao de lIma in dústria. ~ A CÂIilAHAIIIUHICIPAL DE PARANA, APHOVOU E EU, SANCIONO A SEGUINTE APUCAhANA, ESTADl; DO PREJI'EITO !\IUNICIPAL, I L E I Art. lQ - Fica o Execut'.vo Municipal autorizado a iJ.o,qr à IND1JSTIaA "GUAllAiiJf l',LAuis" LTDA., desta cidad8, a' área de terras com 6.349,68 m2 (seis mil, trc>zen-' tos e CJ.uarenta e nove metros, e sessenta e oi:;o d€'- címexr03 quadrados), constituída pela Lote A-7/2,' Loteamento Parque Industrial, Zona Sul, Subdivisão' do Lote "A" - Gleba Três Bocas, neste Município. / .Art. 4Q - . f , , .. A area n.oada sera utJ.IJ.zada par~1 ri constru"'io "" c]0 . Ulna unidade industrial n.estinflda ao f'lbr.i. co de ,~"'1 . ~ - ran8.. Terá a donatnria, na forma da Lei no U~/70 dr) ;>"/ 05/70, o rrazo de 6 (seis) meses :pgra ini.ci:'r '1 ' construr;ão prevista para o imóvel e ? (d0Ü3) 'HW8' , -- para conc1l.a-la, sob pena de revocn.çrlO d,~. dor:,;,tO - " d ' dd t .A. " ] reversao a area .oa a ao pa rJ.InonJ.o m'lnlCJ.f'L. Revo~am-se as dis:posições est.a lei em vi~or na data em contrária. (>ntl'"nJo de sua ~ublic~o~o. Edifíci0 d8 Frefei tura do Ml1!1icí:',jo dp',::,:.:. carana, aos 16 de novembro de 19r,]. AS .) VOLDI1IIR !.'!AIS1'HOVIGZ Prefeit6 Mlwicipal 1 <, .0.). ANTONIO VIElRA FILHO Diretor do DeptQ do Administraç~o