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norma nº 40/1981

Tipo Lei
Número / Ano 40 / 1981
Date 1981-11-16
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL À INDÚSTRIA " GUARANÁ MAUÉS" LTDA., DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE UMA INDÚSTRIA.
native_id2694

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Jirt. ?Q
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Art. 10-'
i
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._" "..,:." "" ~.'...,..."'-
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO 00 PARANÁ
L E I NQ 040/8]
==~=================~==
---
SI11\IULA:- Autoriza a do'\ção de imóvel:'. I.!:!:
mt3TRIA "GUAHAi~A llLAUl~J" I,TDA., .
t
.' - dos J.nado a construnao de lIma in
dústria.
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A CÂIilAHAIIIUHICIPAL DE
PARANA, APHOVOU E EU,
SANCIONO A SEGUINTE
APUCAhANA, ESTADl; DO
PREJI'EITO !\IUNICIPAL, I
L E I
Art. lQ - Fica o Execut'.vo Municipal autorizado a iJ.o,qr à IN￾D1JSTIaA "GUAllAiiJf l',LAuis" LTDA., desta cidad8, a'
área de terras com 6.349,68 m2 (seis mil, trc>zen-'
tos e CJ.uarenta e nove metros, e sessenta e oi:;o d€'-
címexr03 quadrados), constituída pela Lote A-7/2,'
Loteamento Parque Industrial, Zona Sul, Subdivisão'
do Lote "A" - Gleba Três Bocas, neste Município.
/
.Art. 4Q -
.
f
, ,
.. A area n.oada sera utJ.IJ.zada par~1 ri constru"'io "" c]0 .
Ulna unidade industrial n.estinflda ao f'lbr.i. co de ,~"'1
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ran8..
Terá a donatnria, na forma da Lei no U~/70 dr) ;>"/
05/70, o rrazo de 6 (seis) meses :pgra ini.ci:'r '1 '
construr;ão prevista para o imóvel e ? (d0Ü3) 'HW8'
, --
para conc1l.a-la, sob pena de revocn.çrlO d,~. dor:,;,tO
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d ' dd t
.A. "
] reversao a area .oa a ao pa rJ.InonJ.o m'lnlCJ.f'L.
Revo~am-se as dis:posições
est.a lei em vi~or na data
em contrária. (>ntl'"nJo
de sua ~ublic~o~o.
Edifíci0 d8 Frefei tura do Ml1!1icí:',jo dp',::,:.:.
carana, aos 16 de novembro de 19r,].
AS .) VOLDI1IIR !.'!AIS1'HOVIGZ
Prefeit6 Mlwicipal
1
<, .0.). ANTONIO VIElRA FILHO
Diretor do DeptQ do Administraç~o

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