| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 1981 |
| Date | 1981-11-24 |
| Ementa | DISPÕE O REAJUSTE, SEMESTRAL, DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS ESTATUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2695 |
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÀ
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l'ffui~ITO iÚUHIClJi\L, ,
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Art. 19 - As tabelas de valores de vencimentos dos C~rgos
Efetivos, Cf1rgos em Comissões, Funções Gratifica-'
das, Proventos e Pensões dos funcionário::; regidos'
pela Lei Municip'11 nQ <'4/76 de 20/04/76 que inte-'
gram o Quadro de Pessoal do Executivo e Jpgislati.-
vo Municipal, serão reajust::J.doo da oeGIÜnt'~ for:"'1:
Em fevereiro de 1982, 30~~ (trinta por cento);
A partir da data-base fevereiro de 1982, 08 '
vencimentos serio reajustados, semcstrnJmnnte,
na conformid'lde com a Lei Federal n
Q 6. 70.s de
30/10/79 e observadas FlSdisposiçõe'3 contid.;s'
em slla regu18J:lentação e alterações postericrcs
de RCOrdO com o {ndice nacional de preços 8.0
consumidores - I.N.P.C.
Art. 2
Q
- Na e l'"boração das tabelas de vnlores, serão (les '.'Te
zf1das as frações de Cr$ 5,00 (cinco crtlzeiros) 01'_7
red.onda(lo8 p'1.ra m::J.ior.
.
I
II
;irt. 3Q Revocam-se as disposições em contr,írio, especi,'Il-'
mente o artigo 26 da Lei nQ 50/77 de 25/11/77 f' ar
tigo 27 d" Lei nQ 024/77 de 13/10/77, entrando eG:
ta LDi em vieor na data de sua publicação.
Prefeitura do !\1Iln'icípio r1P
?4 de novembro di' :1'?P,I . . .
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CD.rana, ~lOS
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VOLDIj,'jIR l'iIAIS'rROVIGZ
!'refeito Municiral
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rt'. 1;1"
'vn:~L'l. ..c 18 ' 1
jCGs..'),ux.sec.
AS.) ArHOHIO VIEIHA FI'LiIO
Diretor do DeptQ de Al'llinist1"l":;'''