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← Apucarana (PR)

norma nº 42/1981

Tipo Lei
Número / Ano 42 / 1981
Date 1981-11-24
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL À FIRMA BTX - INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA.
native_id2696

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.
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
.
SI111ULA:_ Autoriza a d08.ção de imóvel 8.
'
firma B'r.x.- INDliS'l'HIA D.ó All'hiA_
TOS DE CIi\lEl~TO LTDA.
A CÃíVíAHA lil'UNICIPAL DJ<:
PAl1AHÁ, APHOVOU E EU,
SANCIONO A SEGUIN'l'E
A~UCAHANA, j';S'1'ADú JJU
PRLFEITO 1illNICIPAL,'
L I
Art. 2Q -
Fica o Executivo Municipal a~torizado a doar à fir
ma BTX _ IND~:5THIA D.i<;AH'J'Ú'ATUJ DE Cll\li,m'O 1'ru.~, "7
com sede nesta cidade, a áre'l de terniS com
7.755,51 m2 (sete mil, setecentos e cinquenta e
cinco metros e cin'luenta e Il.lll decímet:ros ]1)EHlrldm)
constituída pelo lote de terras nQ A-8-Rem, subdi￾visão do Lote "A", destac'ldo do Lote nQ 13, G1eba'
Três Bocas, Paro.~.e Industrial Zona Sul, des te fftuni
cípio, pertenc'Jnte ao patrimônio I'úblico mlHÜcilnl.
Único - A área doada será destinw1a para a '1I.11'113-
ção e estocagem de :prod.lltos daquela indústri'l.
Tenl a donatária o prazo de 6 (seis) meses p,'1r'1
dar início e 2 (dois) anos p"rR concluir '1 obra
prevista no artigo anterior, sob pena d0 r0vocaçno
da doação e reversão automática do imóvel ao I',}t:ri
mônio Municipr-Il. -
. ,
P'3ra.'::rafo
I,...,.
r
'
Art. 3Q - Revogam-se as disposições
esta IBi em vieor na dat~
em Gontrário, entran<10
de sna publicação.
Edifício da Prefeitura do Munic{pio de Al'~
caran~, aos 24 de novembro de 10;3!.
Mi.) VUlúJIiilIj;i !,lAISJH10ViC";
Prefeito Municipal
I
AS. ~ AinUHO
Diretor
VI.ólliA .i!'I1HO
do DeptQ de AdminiGtr~0~o

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