| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 1975 |
| Date | 1975-02-20 |
| Ementa | CRIA A ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONARIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE APUCARANA - AFAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO PARAN.(
LEI NII 002. ns. 02
Patrim.Snio. um Conselho De1iberativo e u.'I\ Conselho Fisc3.l, -
compostos por 7 ( sete ) e 3 ( três ) membros. respectivame~
te.
Art. 59 - Os Conselhos Deliberativo e Fiscal.
es estabelecidils no Estatuto. terão
nar e.aprovar os balancetes, mensais
tidade.
dentre outras atribuiçãa incumbência de exami-/
e balançofJcanuaisda mI
Art. 62 - A Diretoriada AFAP terá o mandatode 2 ( dois ) anos e s~rá
elei ta.em escrutínio 'Ieereto.
p.i\r<ÁGl~AFOCNICO - ~ vedada a eleição para Os cargos de Presid<::~ltc c VJ.
ce-~sidente. de Euncionários estatutários ou não, oc~pan-7
tas de cargos públicos cletivos e cargos em comissão.
Art. 79 -relo dasmembramanto da ASSCClAÇJ!(O003 SERVIDORES rOBLICOJ EU
NICIP.HS DE APUCl\L:A1/A- A3PM.II..con.f'orme acordo firmado om 30
de março de 1973 passam a integraro Patrim6túoda AFAP;
I O créditona import!nciade cr$ 19.000,00( dezenovemil cruzeiros) referente ao saldo da subvenção consi.fl
nada no orçamento de 1973 à ASPMA;
rI - O cN.:í to da importância. de Cr$ 16.591,97 ( dezes$cÜ;
mil. quinhentos e noventa e um cruzeiros e nov{mta e
sete centavos ). referente a de:!conto~ na folha (h~>e.E
vidores. em função de requisições e vales obtido::; jw::!:
to à ASl'Mtl;
IrI - O im6vr.?l constitu!do por parte do lote nO S(J-A, da;le
ba PatrimBnio Afacarana, com a !rea de 12.79P,OO m2
( doze mil. setecentos e novllnta e oito metr()$ '11J:l.dr<.l
dos ) doado por .força da Lei nll 77/63 de 04/12/63.
-
Art. 811- As dotações consignadas nos orçamentos d':>$ cxcrc!cio!; de 1. 9
71- e 1.975 à ASPUi\. são divididas cquitat:!.va!!:.émtc eX;..~.0 esta
e a AFAP.
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Art. 912 - Nos orçamentos futuros serão consignados sempre. a cad;) 1\::50
ciação, dota~ões e;;. valores iguais e nunca in1'erior(~? 60
( sessenta ) !õa1ádos mínimos.
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ESTAD'O DO PARANÁ
1'111. 03 .----.-
lJt. 10 - :>entro de 30 ( t:ri14U~ ) tiih.." coauldos dA "'ig~r..cb, df,1st:> '€'i
Bar!. dl!l!,s.1fJQd/1pl<'los t\mc10t'1,$t'iC>!S nlllUttc1pai:s U1!\aCon:'J!':5'to -
~tiva J>z'I)v!s6rla. C08poet.. pQZ' J!I.O=hlimo cinco n(H':;:"t'<:':).
,:QII1(> objetivo de, n-. prallo 40, atdl 60 ( $~uenta ) di:H~ da
~ta 4.~4eai~. pxovi4eDc:1il'-.I'. elal»rllllçlo do!ístatuto .
rccoMZ' 411..,lIdnistrar os bens pUl"1JIcIft1ab. r.uiza.r :13 cl~.!.
. ç&s . dA%'1'0 & pZ'1&c1ra tiftltori~ elQ1t,~ ,~JI.ent1dad".
Art. 11 ... ! Autcniz::l4o o d4tsconto. em tolha de pag,",-'llen'tO,,ias co;1tri-1
buiç3es de'rich:;; A AF;'M'pelos associados..
Art. 12 - ","og&~ .. d18J'O.tç60 .. contrArio, entrando c!Jtz.' Lei '~<'1U
vilpr u ~'!It11d.e SUAp\&b11~io.
i::diddo d..:t. t>;rd'ai tur3t ~1,;) !'1Uií1idj)io .jl(!
A,UC~. AO:t ro dNl:"le"",ilN1to <.'!c:!'1.9/S.
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