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norma nº 3/1975

Tipo Lei
Número / Ano 3 / 1975
Date 1975-02-20
EmentaCONCEDE AUMENTO DE SÁLARIO AOS SERVIDORES DO EXECUTIVO E CÂMERA MUNICIPAL.
native_id2701

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texto integral #

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ESTADO DO PARANÁ
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Sem prejuízo das disposições das Leis n2s 18 e 19/74 datadas
de 14/08/74, fica concedido, a partir de 12 de fevereiro do
ano em curso, um aumento de 10% ( dez por cento ) nos salA
rios do pessoal estatutário do Executivo e Legislativo I1uni
cipal.
..
Concede aumento de salário uos
servidores do Executivo e câ.mara
J.1unicipal.
A CÂHARA NUUICIPAL DE APUCARAl1A,
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PR8FEITO
PAL, SANCIONO A SEGUINTE,
ESTADO
HUNICI
L E I
I
Art. 22 - Os proventos de inatividade, as pensões
de funções serão igualmente reajustadas
anterior.
e as gratificações
nos termos do artigo
Art. 32 - Para cálculo dos valores
as frações de Cr$ 5,00 (
sempre arredondadas para
das novas tabelas, desprezar-se-ão
cinco cruzeiros ), as quais serão
maior.
,
Art. 42 - As despesas com a execução desta Lei, correrão à conta de
dotações pr6prias constantes do orçamento vigente.
Art. 52 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor es
ta Lei na data de sua publicação.
.
Edifício da Prefeitura do Município de
Apucarana, aos 20 de fevereiro de 1.975.
)
1
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~.
LUIZ ~NO BIAÇÇHI
Prefeito Municipal
l~EGINALDO DE FRAUÇi\'--- -)
Diretor Administrativo
PROCESSO OOG...............
PR~ETO DELEI...P..J/!.5...

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