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norma nº 45/1981

Tipo Lei
Número / Ano 45 / 1981
Date 1981-11-26
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL À IGREJA EVANGÉLICA PENTECOSTAL BRILHO CELESTE, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
native_id2702

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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
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SutlIULA:- Autoriza a doar?f1o Ôq 1rnov'~l '.' IGliEJA EVilNG~LÍCA r";NTI,;CC;JTAI,
BRILHO CELE.jTI~, rara () fim 'lu')'
especifica.
A CAi'ii"HA!lIUNICII'AL DB
PAHANÁ, APROVOU E EU,
SAi'ICIONO A SEGUIH'rE
Al'UCARANA, j,:S'rADO DO'
PRd'EITÓ !ilUlUGII'AL, "
L E I
Art. lQ - Fica o Executivo /;1uniciral autorizado a doar a
IGllliJA EVMGtLICA PEN'rECOSTALBRILHO C.::;Lb;;TE, des-'
ta cidade, a área de terras com 241,90 m2 (duzen-'
, .
tos e ~uarenta e um metros e noventa deClmetr0s .
qlmdrados), C'onstitu{da pela data de terras "E'" dr<
quadra nQ 2, da planta do Jardim Figueil~, desta '
cidade, pertencente ao patrimônio público rnunici-'
paI. '
.,
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~. P'\ra~M o lJnlCO
de um
Art. 2
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- A árq[\ dO'ldR será 'd'~stj naà.a 'I
Templo Evangélico.
Terá fi donflfáriR o prflzo de 6 (seis) me"er- "'U'"
dar inIcio e ;:> (dois) anos pqra conclnir rI ,-,brn
previst8. no qrtigo anterior, sob pen'1 (1e n'vo:"I';::í(.
e reveroão 8Lttoffirltica do iw.óvel f;tO I';1i;riTílônio r~ltJnJ_
ci1'ol1.
Rcvo[;3rn-se ao disposições
esta L,<'!i em visor na da.ta
em contrrlrin, Ptlj;r;~,>:(10
de sua publicaçio.
Edif{cio da ITefeitura do
cflranq, em 26 (le novembro
AS.) VOLDI!JIlt IvIAISTROVICL;
Prefei~o Municipal
AS.) i\N'r0IUO
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VIEIHA FIl,HO
ào DeptQ de AdminiDtr8ç'ão
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vOp]8~le ' 1
jc~;-~. ellX. sec.

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