| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 1981 |
| Date | 1981-11-27 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRAIR EMPRÉSTIMO JUNTO À EMPRESA BRASILEIRA DE TRANSPORTES URBANOS - EBTU, PARA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NO SUBPROJETO PROPAV (PROJETO EBTU/BIRD). AUTORIZA AINDA, A FIRMAR COM O GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ, PACTO DE ADESÃO AO PROTOCÓLO DE INTENÇÕES, CELEBRADA ENTRE O GOVERNO FEDERAL, ASSIM COMO, CELEBRAR CONVÊNIO QUE EM DECORRÊNCIA DA ADESÃO AO MENCIONADO PROTOCÓLO SE FIZER NECESSÁRIO. |
| native_id | 2704 |
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
L E I N
Q o~ 6 líJ 1
=====~============~=~==
---
-
Sl1i\iULA:_ Autoriza oS'xecuti vo Munic i 1''11 '1
contr:Ür empréstimo ;junto "- ,':m-'
presa Brasileira de Tr1n:~rort;0f1'
Urbanos - EBTU, par'; '1 lJ'1rtiej]n
ção do JVruniclpio no sl1nprojeto -;-
FROPAV (Pro,jeto EI3TU/BIlW). Aut~
riza ainda, a firmar com o Gover.
no do Estado do Paran~, Pacto d;
Adesão ao Protocolo de Intcnçõe:ci
celebrado entre o Gov,.)rno Fci1e-'
rRl, "lssim como celebrnr cO!1vê-'
nio qu.e em decorrênci'1 cl'1 r;d('R00
'10 mencionado , ,
protocolo se fizer
necessar1.o.
A Ci\ifiAHAMUNICI.l)l\L m:
PARAiL~, APROVOU L EU,
SANCIO/W li Sl1.GiliINTE
li t'UCAHMiA ,l,,;TA 'DU
l?H.i.~E~ITU J',HELiGIIAL, "
L I
I
;\rt. lQ - Fica o i';xecLItjvo r:!uniciTn1 fwtoriz8.do "
0v1trnj r
'
ef'1rré~)timo, .il.lnto fi. Empresa Br3s.ilei ra (]0 rL\r:!_n:~T\or
teu Urbanos - EBTU, até o montante d(> CrL. . , , .
.--:
32.812.500,00 (trinta e do~milhões, oitocnnto° o
doze mil e gu.inhontos cru.zeiros), r,~u:'n n plic"'-:';}o :
preclpuH em obr8s de lJClvjment8.',';:]n (1p Vi':l~;~ [-;l.i11",<>-
(tas T)~~.Jos tr8.nSDortes Dúblicos em área2. r
on'Jl;'~c.i n-:
. . c
nn i.a (J 8 b'1ix'1 renda.
~. IQ - O valor do erJuréntimo efetivaJ~ente conc8'ii.do "O
" t "
," d 9 6 "
(
,
SUJ81 nra a .luros e , ~:~ nove VlreL1 1 P. S(]lS' ror
cento) no ano, mais a variação C':lmbial f' t'\Tl d"
]
" t
- d ~' lt ~ G.(mliU8 raçao, e prazo c carcnC1R(C ,rCf~ '1f1f)S;
§. 2
Q
- A él11ortizacão do débito se dará da segl iÍ nt'3 form'\:
a) ,
b)
30 parcelas
24 parceJ.as
semestrais
semestrais .
para os jllTOG;
para o principal.
I\rt. 2Q - O emréstimo de que trata o artit;o anterior ",ubor-'
dina~3e 8.s>,condi.ções e aos prazos con8t'1nte8 ijr>
t item VIII da su.bcláu.sula3,2 e {tens I, lI, 111,
IV e V <1a subcl:1usu.la 4.1, ambos do Prot!),~01Q d"
Intenções firm'1do entre o Governo do EstC\dc do 1.'a-'
,
rana.
.
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTAOO DO PARANÁ
lêrt. 39 - A o:peroç;o de Crédito prevista nesta Lei seril COtltratod'l de ,,"cordo com a capacidnde de emli.vjd(,r,,'nto do i"lunicípio, fic8.ndo o Ex?cu.tivo !/:unicim.l 'llJtorizodo a rea lizrl-la medi'lTIte 8 ,'!,ar'l ntia (1(! (J11',]
'lller ítem deslla receita desde que lef('11m(,nLe v<ÍJt
da.
.,
FarÁ(;r'élfo Único - Pa1'él efotiv"lcão da g<:\rantia de 'l'.J(, trata
este artigo, fic~. o Execlltivo Municiral autoriz'1do
a outor[;'lr ao ,~G'Jnto Financeiro Oficial, at:r"'vés ~
de mand"to, nos próprios instrumentos c ()ntrrltw\Í G;
os poderes bf1.st3.nte par8. ~Lle as garanti'?;;1 !'0GSam I
ser pront8L'1lente exequíveis no caso de iD8.dimple- I
mento.
Art. 49 - Fica também o:~:~ecutivo MllDicip'Ü 8'.ltorizado a:
I - Incluir nas propoatae orçamentários doa exerc{
cios ae[;'Jintes, as dotações que se faç'1m necesmí-7
rias à cobertllra das referidas obrign('ões (';,nt1'a-'
tllais, dllrante o pr'1zo previsto para a li q IlÍ'lqÇHO '
do empréstimo, dotoções suficientes ao ra[';'l!nen to
'
do princi1]al, corre9:;:0 monetária na bune dI' vari :'\-
ções cambial do Dolar dos Estados Unidos da América do Norte, juros e taxa de comproll18timen to, deri
-, -
vados da opera<;ao de credito de que trata es tocl 1rÜ.
i>rt. 5Q - Fica ainda o Execlltivo Municipal flQtoriz'l']o '1:
.
/
I - FirrnRr cora
pacto do 1\rles:;:o
te celebroll com
o Governo do Estado do 1."1"111:1,
ao Protocolo de Intenção,", nue
o Governo Fed":rnl;
11 - Celebr,'lr com o Governo Federal, atl'"\Vp.n ("\ J"!lpres'l :Brasileira de Transportes Urhanos - iml'U, e
com o Governo do Faraná, convênio 'lLle ()n\ decorrpncia da adesão :'\0 f'1encionado Protocolo de Tntpn"õpn .
'.,.
se fizer necessário.
Art. 6Q - Hevoe;am-se as disposições em contrário, E'ntmndo
esta Lci em vigor na data de SUa pUblic8('ão.
Edifício da prefei tllra do ~':IJ.Dicí nio no AI':;'
carana, 80S 27 de novembro. de 1'),31.
>
t AS.) VOLDI,üIH j.iAISTROVICZ
Pref8i to j,lunicipal
AS.) AI~TONIü VIE 1fu\ .nlIiü
Diretor do DeptQ de AdrLinistr'F:,:J:o