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norma nº 47/1981

Tipo Lei
Número / Ano 47 / 1981
Date 1981-11-27
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RE-RATIFICAR COM O INSTITUTO BRASILEIRO DO CAFÉ I.B.C., ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO PARA O SIMPLES.
native_id2706

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, ,
,
PREFEITURA DO MUNIC(PIO DE APUCARANA
ESTADO 00 PARANÁ
L E I NQ ~7~1
====================-==
---
S15l\!ULA:- Alltoriz8. o Executivo I.:unid }1'11'1
re-ratificar com o InstitDto Tir'1
sileiro do C8f~ I.B.C., nncrjtu:
,
".
ra publ Lca de> doaçao PIJT'1 '? n i"l￾plc-a.
A CÂ1Ú;\RAMUiUCIl'AL DE
PARA~A, APROVOU E EU,
8Ai1OIONO li SEGUIliTE
APUCARilNA, In'i'i\iJe DG
PRE.B'EITO MUNICIPAL, ,
L E I
Art. lQ - Fica o ExecutLvo r.111.nicipal autorizf\do a rC-T'Üifi￾car com o Instituto Brf\sileiro do Caf~ - I.B.C, '1
Escritura pública de doa~ao p'J.rR. e simples, 1'1'11''1-
da à fls. nQ 170, Livro nQ 109, em 14 ele ;j'vleiro '
de 1975, "Jxc1uindo-se desta o trecho. inBervívpl da
rua Haiti a ~ue se refere a Lei nR 72/67. de 19 dn
dezembro de 1967.
-,
Art. 39 -
.
"
C'. . Opli1 Fle. ' 1
jcnS.:::lux.nec.
o trecho da rlJ.Q rctencionada
objeto de escri turação por
prio e independente.
no ártir;Ó rmterior,
instnunl,'nto pLlbllco
.
ser1
,
pro
Hevogam-se as disposições
esta Lei em viGor na data
em contnírio, entrando
de sua publicA"~o.
Edifício d8. Prefeil1tra do. /.Tunicí,Üo. dO'
carana, DOS 27 de novembro dR 19.°,1.
,,, ) .\0. VOi.JDIMIH lilAIJTROVIC";
Prefei to Nunicip:Ü
.,. ) ../"tu. Ai'!'l'() N I O
Diretor
VI.ólRA FI LHO
do DeptQ de Adm~iRtv]O~n
.
,

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