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norma nº 50/1981

Tipo Lei
Número / Ano 50 / 1981
Date 1981-12-03
EmentaINSTITUI INCENTIVOS PARA A FEITURA DE EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS.
native_id2712

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texto integral #

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2Q - Para que possam Gozar das vantagens dest:l ]
('i, ()C)'
hotéis deverao ter no mínimo 50'(cin(]uont;.'1) (111')1'-'
tOR com bapheiros privativo, telefone e t'Jlevi.;:)o, ,
1
,
d '"
.
b ' t '. .
2. erl. as ne')'as e g,::rvlços o rlp:a OrlOr:3 norU"11_8 er:11
edif'{cios deRsa n9.tlJreza, como sRlão d:-> p~:"t;qr,
recepç;;:o e bar e, :"linda, áGua corrente fri.'1 o rC!JPrJ
te proveniente de .'1'1uecimento c"rltra1.
Os hot8is O,L18, medÜltlte a execu.çi'lo de pl:,nof1 r,
1'18nt'lS Clv1'ovad.'ls pol0 Tft11nicípio, rea1.i.z'),'pm ()hr")'
de auptação dAntro dos requisitos dest~. lei, oom n
i'inal:i.dade de aumentar 8 disponibilid::Jc ,1" .'1C'''',("'-
daqõec fic~ri1o iCLt:11mente isentos nc~~f;~~ ~,~~!,r':do, I
.
" f ' f
L
f.~cm prrJu.1.Z0 (J,O pr8.zo Cl'le se rc .(;T€' o P"n':--!..-~r'; '"O \J￾nico do o.rt. lQ.
Art. 19
,
Paragrl3.:Ço
lrt.
.
: 5. 19 -
,
,
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANA
L }~ I NQ 050/81
====================~==
Insti tlli in'Jentivos p"lra .'1 roi til
ra de Empre:ndimen~os 'fllrístico;';-.
A CAliul1L\ i'ilUNICIIAL DE
PAIUlUÃ, 11.PHOVOU E EU,
SANOIONO A SEGUINTE
11.FlíCAHANA, .c;STI01JU DO
PlillFElT0 iIlUHICIPAL,'
L E I
Os hotéis existentes no MlJ.lliclpio OQ os ~Qe se
construirem e satisfaçam os re~uisitoo desta Lei,'
instalarem Oll se adl3.ptarem e ~Ile será concedida
isençnc de todos os impostos municipa~ s qu.c, B'
~Il().lquer título recaiam sobre suas atividades, hem
como sobre os bens imóveis nelas utiltzados.
Único - A isenção
ze) anos a contar
vigorará pelo prazo!de 15 (qllin￾da d"lta do "habite-se".' .
o prazo fixado no Parágrafo Único do art. 1° da '
presente lei, será de 20 (vinte) anos p'u'a os ho-'
téis qllO incluirem em sllas instalaç'ões pi'lcina e .
ar condicionado nas su.ites.
Os hotéis que se vale'::em dos benefícios r1e~11;'l lei'
e que vierem a utilizar os respectivos cc1if{cios
'
para a finalidade diferente da C].lle De18 se !.rpvê,'
antes de decorrinOR 10 (doz) anos de utilizaçno
efetiv8 como hotel, fic8rão obriGados 1'\0 res"'C1rci￾T.1E'mto das import:lncias de todos os impostos rle CIl-
. - ..." .ia ~s'?nç.'lo tenhf1m gozado e perderao os ben8fJcior~'
destf1 lei.
.
..,.,"' ,.
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÀ
"
o - f d 1
0 Art. h -, 49 - As lsençoos re eri :'\s nesta el, a<Jrat1[!;ern noJO ["O
as oper.'1cões de n.ql1siç'ão de imóveis, d~stil1r'r10:-i :1
constr~ç~o, continuaç;o ou adaptaç~o do hotel cono
também dos tributos que sobre eles rec":iam dosde fl
aquisição Clté a concessão do "h'1bite-s0" eu '1coit'1
ção das obras.
Art. 5Q - O benefici3rio das isenções previstas no art. 3Q e
4Q que dentro do prazo de 12 (doze) meses, a con-'
tar da data em (].Ile tiver começado a vi::;orar a isen
ção dos impostos territorial ou predial competente
do pedido de licenciamento da obra de construção I
ou adaptação do hotel, ou que, o btid o o licencirlill"!l
to não iniciar, dentro do prazo de 180 (cento e '.1i
tenta) dias, sem interrupção posterior, a constru=
ção, adaptação ou instalação, atltorizado L ficará
obrigado ao pagamento imediato das importtincias ,
: correspondentes às isenções de que se houver bcn"'-
ficiado. '
Art. 6Q - Para
,
vera
de 5
gozar dos favores desta lei,
requerer a primeira isençao,
(cinoo) anos a contar de sua
o intere'1sado dr>
dentro do prazo I
publim:l<:o;:j"n.
..
Art. q Revo~am-se as disposições
eu ta lei em vigor 11'1 data
em contrlrio, ent]'"C!do
de ali, pub1ic'1;5o.
I.
Edif{cio da I'r'2fei tura do 1\'fnnir>:f[>io 1.1,'
car'1na, a03 03 de dezembro de 1981.
AS.) VÚLDn;IR
Prefeito
IiiAIS'fROVICZ
HunicipaI
AS.) iülTUillú
Diretor
VIBIliJ\ .fi'ILHO
do DeptQ de Adrn:inistrnnflo
.
I
r<' o
F
'
,-,opla J.° e' l
jcss.au.x.sec.

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