br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 9/1975

Tipo Lei
Número / Ano 9 / 1975
Date 1975-04-02
EmentaESTABELECE, A TÍTULO PRECÁRIO NORMAS ESPECIAIS PARA A PROVAÇÃO DE PROJETOS DE DESMENBRAMENTO E MODIFICAÇÕES DE TERRENOS NA ZONA URBANA DO MUNICIPIO DE APUCARANA.
native_id2713

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

,
.1
j
.
{
)
1
í
,
'i
f
"
t
j
/ \1 ..#========~========~=====~~====~~~a~
if
<j
~v~ MULA: Estabelece, a titulo precário nor
~
\~) ~ ~1~ /}~ /~./ mas especiais para a aprovação de
'1 \".,\J .v \. .// projetos de desmembramento e de
o \. , d
.
f
. ~
.
/.' /' mo :I.:l.caçoes de terrenos na zona
, ..I 0'/ '!v￾Ç.\ / / urbana do Municipio de Apucarana.
~
-\f. ~. . /;)
~<:i<' ..> ::;'> A CÂHARA I1UNICIPALDE APUCARANA, ESTADO
,'. ,ti'WÇ;; ../:.: DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREl"EITO I1UNICI
«>~.../ .../' PAL, SANCIONO A SEGUINTE, -
,/'" L
-'.1-
ft. 12 - Fica o Executivo Municipal, pelo prazo de 180 ( cento e oitenta)
dias, oontados da publicação desta Lei, autorizado a aprovar
projetos de desmembramento e de modificações de im6veis urbanos
com isenção das eXigências estabeleci das pela Lei de Zoneamento
Urbano do Municipio, observados, todavia, um dos seguintes cri
térios:
".
\:
,
-
.
)
I
ESTADO DO PARANÁ
,
i
I
I
E I
I - A parte interessada deverá provar, por intermédio de docu
mento hábil a critério da Prefeitura, ter adquirido o im6
vel em época anterior a data da vigência da Lei de Zoneamen
to Urbano ( 21/08/72 );
rI - Existir no im6vel mais de uma edificação devidamente regula
-rizada perante a Prefeitura; -
111 - Estar o Imposto Predial ou Territorial Urbano sendo lançado
a mais de 3 ( três ) anos consecutivos, sobre o desmembr-a￾mento ou modificação, independente de estar a edificação ou
edificações regularizadas perante a Prefeitura.
\!'t.22 - O Prefeito Municipal poderá baixar outras normas regulamenta:l'es
que julgar necessárias para o cumprimento desta Lei.
~t. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da prefeitura~~ Município de
Apucarana, aos 02 de a\4rl de 1.975.
LUI. AN~~ ~'ACCH'
Prefeito Municipal
,
. ...
~ .. :::... _.~'- ".:," ,",..""-'~.;". ....
-;
l<EGINALDO DE. FRANÇA .
Diretor Administrativó-'
PROCEsso o.1.o...........
PROJETO DELE'...Q..5./y.:r.
'''~M,. 1)" f1aM

open original →