| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 1981 |
| Date | 1981-12-03 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A EFETUAR DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELA EXPROPRIAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE PARTICULAR. |
| native_id | 2715 |
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Art. lQ -
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Art. ~9 -
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Cop~a
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
---
L E I 051/81
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;31JMUGA:- Autoriza o "Sxecutivo '? efetuelr I
dRção em pRgamento d8 imcJvRis e10
patrimônio rnlmicipal, n tít:110 '
de indenização pela eX9rorri~çao
de áre~ de propriedade fnrtieQ-'
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A CÂMAHA [,\UHICIPAL DE
PAHid; A, APHOVOU E' EU,
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APUCARA,iA, j~:J1"\D() DO
PRE~'.EITO iiruiUCIl'I.L, I
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Fic~ o E'xecuti VQ Municipl'}J autori7,[1,10 a ef"tuar a
daçao em pagamento do irnovel pertencente a(' patrirr,ônio mu.nicipal, consti tl<ído pelo lote d8 terras
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nQ 39/C-2, da (}leba Patrirnônio'\pucRr::w'l, a título
de inden:izaçRo pel'l expropriação d0 imóvel eon"tituído pelo lote de terras nQ 39/13/1-4, subc1i vi Sq()
do lote 39/B-l, aa Gleba Patrimônio ArllC.'1F'Il'], rle'
rroprielhde paJ'ticul'lr, declar'1dR d," utili,;~(le 11'Jblica pelo Deer8tc nQ 123/81, de 12 de nov'!"ln'o (10
1981, para abertara de rua.
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icevogarn-se as'_spos~çoe8 d " -
esta :t:.Bi em viGor na data
em
de
contr,~rio, enl;r\!1!.ln
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Gdif1cio d8 Prefeitura do T\'~:unj. c{n1n . , (1.' -,\[111
caran8, "os 03 de clez()mbro de 1~]81.
AS.) V01DlffiIR IJAISTROVICZ
Prefeito Municipal
A8.) AHTOHIu Vn~IR.A FIi...fIO
Diret.or do DeptQ de Admini'1trar;i1o
i. jC8s.a!1x.sec.
Fiél