| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 1975 |
| Date | 1975-04-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS NORMAS PELAS QUAIS SERÃO AS SOCIEDADES DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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SÚ~ruLh: Dispõe sobro as XJ.O!'I!I.:I!.1p.,"1;,.s '111:;,3.5 serão as :;ociedar1c:'i c.ccl.:l1"::';';,,-\<3 de UUlid,),de r 'blica c dá OtÜr~,,~; 1'.PO vidências .,.~. ".-~~ , -.,", '; A C1tHARA MUNICIPAl. D3 APUCAf'.t.NAj ';:;<;:i.' ,': DC PARANÂ, APROVOU E JZU, PREFEITO MUNICH''\!,,' SA!~CIONO. A SOOUIN'.rE . L c I ,Art. 12 - As .9ociedades civis, associaç3es e J~ações, lcgabicnte C';"gti tuídas. que sirvam desinteressat'l""'~mte à coletividade, poc!'l>rãcser declaradas de Utilidade ~blica. mediante lei aprovada por !naioria absoluta da câmara, provado.,;, os seguintes rcqui!3i t,;,s: a} que tenham personalidade jur!dica: b) que estejam em eteU " .Euncionamcnto o, o cstivcr= c',nt:!.- nuamente n~_ sei.s mos e", imediatamente anteriores, cor~ é\ C'.J(a ta observância dos ~gtatutos; c) que não sejalll remunerados, por qI1alquel' fonna, cs ca!'gc'7. de diret'">ria e que niio distribu8M lucros. bonificaçõcs 0" V,\..'11;:a. gCl'l:: a <1i:ri.gentes. m,."~,tenec:1ores ou associados, sob h,~rÜilJ.:,'h'I.. .f'~,,::a ou pretextos; d) que, comp""","'.rad,,-::1cnta, mediante a ,-,pres',~nt,\ç:'\o d0 r;~l;Ü(;x'i()s circun.'stanciados '10sseis meses de exercício antn:rior'cs i\ füI'!J1ulação do pedido. promovem a educaçãc. ou ex"''CCJ11 ativi des de pesquisas cicnt'-'''lca.s. de C'lLltl,t!'a, inclu_~.vc ,..,rd'jL C"S$I oa filantr0pic"s. estas de caráter !r(~ral ou :!.wIi::;crimin~~~. predomi~~twment~; e) qi.le scus dil'e\.0res possuam .folha cOITida c mol',,~id<"'.Llc cQj1:pr2 vada; 1) que se obrigam a publicar, anualmento,a demonstraçi.J:ü (.iil rü cl1it:).obUda c da (!~spesa :realizada no cxcrr-:1.cio ;;ntcr' 'r. - PAJiÁGRA,FO(/lUCO - A .falta de qualquer <1os requisitos enumerados r",3V.: , tigo import<Ü'.i no arquivamento da proposição. J\rt. 22 o nome e características' da sociedade, Associação 0\.1 Fur;d::;~'lo · dl?!clarada de UtilidadeP6.blica serão inseri t05 em Hv.-'0 c,cl"''''Ci- .i:,1 na Secretaria Administrat).va da Cbara Municipal, qu'! se destinar!. tam~m. ao registro da remessa dos relat6rio5 ;,ê que 91'! ~.f'ere o Artigo 311. . /...:r.t. 39 - As entidades <J:eclaradas de Utilidade I'í1blica, .ficam obrl,::_.cl"s <1 i:\prc$(m.tar at~~ o dia 30 de abril de cada a."lO, na SeC'1'0t;,ri" ... hd;~:~nist:ral;iv~, da câr.ü'l:ra Municipal, :relat6:rio circunstcm:'Ü\do · dos sc:;:..;,riçcs. que houverem prestado à c91et:i.vidadc no ;;!lO ~.nte-/ rior. ,- li [P[lli~~~il'ijl\1J~~ [Q)@ ~l\1J~il~ff[pil@ [Q)~ ~[P\w~~~~~~ ESTADO DO PARANA Na 011 Fls. 02 Art. 48 - será cassada a declaração de utilidade p~blica da entidade · qu.e: a) deixar de apresentar, d~ante três ~nog consecutivo5 o 1'0 lil.t6r1o a quw se refere o artigo anterioI'; b) se negar a prest~.. .Jerviço compreendido em seus fins esta tutirios; c) retribuir, por qualquer 'forma,os .membros de sua direto ria, ou conceder lucros, boniEicações ou vantagens a diri ~entea, JiW1tenedores ou Associados. Art. 52 - A cassação de Utilidade PI1blica será feita em proccsso . "lS taurado "cx-of'ficio" pela Comissão de Justiça e Red3ção da câmara, ou mediante representação documentada. AI't. ti!! - Será também cassada a Declaração de Utilidade PÚ.blica da E!1; tidade, que se provar que ela deixou de prec."Jchcr ou CIJ,~\;)];'ir qualquer dos requisitos do Artigo lI!. .'..rt. 12 - RCVOUanl-Se as disposições em contrário, entrando a T'l'eSC!ite lei f::rt!vigor na data de sua pUblicação. Edifício da Preiei tUl'a elo HuniGÍpi0 de Apu.carana,aos 18/ de abril de 1.975. L 1/ ,.../ LUIZ IIN1'ÓNItI l'lACC:iíI FreIei to !1\micipal ( -'' 5'':J REGIHALDO D8 FP.l'.NÇ" Diretor Administrativo .