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norma nº 11/1975

Tipo Lei
Número / Ano 11 / 1975
Date 1975-04-18
EmentaDISPÕE SOBRE AS NORMAS PELAS QUAIS SERÃO AS SOCIEDADES DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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SÚ~ruLh: Dispõe sobro as XJ.O!'I!I.:I!.1p.,"1;,.s '111:;,3.5
serão as :;ociedar1c:'i c.ccl.:l1"::';';,,-\<3 de
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PARANÂ, APROVOU E JZU, PREFEITO MUNICH''\!,,'
SA!~CIONO. A SOOUIN'.rE .
L c I
,Art. 12 - As .9ociedades civis, associaç3es e J~ações, lcgabicnte C';"gti
tuídas. que sirvam desinteressat'l""'~mte à coletividade, poc!'l>rãc￾ser declaradas de Utilidade ~blica. mediante lei aprovada por
!naioria absoluta da câmara, provado.,;, os seguintes rcqui!3i t,;,s:
a} que tenham personalidade jur!dica:
b) que estejam em eteU " .Euncionamcnto o, o cstivcr= c',nt:!.-
nuamente n~_ sei.s mos e", imediatamente anteriores, cor~ é\ C'.J(a
ta observância dos ~gtatutos;
c) que não sejalll remunerados, por qI1alquel' fonna, cs ca!'gc'7. de
diret'">ria e que niio distribu8M lucros. bonificaçõcs 0" V,\..'11;:a.
gCl'l:: a <1i:ri.gentes. m,."~,tenec:1ores ou associados, sob h,~rÜilJ.:,'h'I..
.f'~,,::a ou pretextos;
d) que, comp""","'.rad,,-::1cnta, mediante a ,-,pres',~nt,\ç:'\o d0 r;~l;Ü(;x'i()s
circun.'stanciados '10sseis meses de exercício antn:rior'cs i\
füI'!J1ulação do pedido. promovem a educaçãc. ou ex"''CCJ11 ativi
des de pesquisas cicnt'-'''lca.s. de C'lLltl,t!'a, inclu_~.vc ,..,rd'jL
C"S$I oa filantr0pic"s. estas de caráter !r(~ral ou :!.wIi::;crimi￾n~~~. predomi~~twment~;
e) qi.le scus dil'e\.0res possuam .folha cOITida c mol',,~id<"'.Llc cQj1:pr2
vada;
1) que se obrigam a publicar, anualmento,a demonstraçi.J:ü (.iil rü
cl1it:).obUda c da (!~spesa :realizada no cxcrr-:1.cio ;;ntcr' 'r. -
PAJiÁGRA,FO(/lUCO - A .falta de qualquer <1os requisitos enumerados r",3V.: ,
tigo import<Ü'.i no arquivamento da proposição.
J\rt. 22 o nome e características' da sociedade, Associação 0\.1 Fur;d::;~'lo ·
dl?!clarada de UtilidadeP6.blica serão inseri t05 em Hv.-'0 c,cl"''''Ci-
.i:,1 na Secretaria Administrat).va da Cbara Municipal, qu'! se
destinar!. tam~m. ao registro da remessa dos relat6rio5 ;,ê que
91'! ~.f'ere o Artigo 311.
.
/...:r.t. 39 - As entidades <J:eclaradas de Utilidade I'í1blica, .ficam obrl,::_.cl"s <1
i:\prc$(m.tar at~~ o dia 30 de abril de cada a."lO, na SeC'1'0t;,ri" ...
hd;~:~nist:ral;iv~, da câr.ü'l:ra Municipal, :relat6:rio circunstcm:'Ü\do ·
dos sc:;:..;,riçcs. que houverem prestado à c91et:i.vidadc no ;;!lO ~.nte-/
rior. ,-
li
[P[lli~~~il'ijl\1J~~ [Q)@ ~l\1J~il~ff[pil@ [Q)~ ~[P\w~~~~~~
ESTADO DO PARANA
Na 011 Fls. 02
Art. 48 - será cassada a declaração de utilidade p~blica da entidade ·
qu.e:
a) deixar de apresentar, d~ante três ~nog consecutivo5 o 1'0
lil.t6r1o a quw se refere o artigo anterioI';
b) se negar a prest~.. .Jerviço compreendido em seus fins esta
tutirios;
c) retribuir, por qualquer 'forma,os .membros de sua direto
ria, ou conceder lucros, boniEicações ou vantagens a diri
~entea, JiW1tenedores ou Associados.
Art. 52 - A cassação de Utilidade PI1blica será feita em proccsso
.
"lS
taurado "cx-of'ficio" pela Comissão de Justiça e Red3ção da
câmara, ou mediante representação documentada.
AI't. ti!! - Será também cassada a Declaração de Utilidade PÚ.blica da E!1;
tidade, que se provar que ela deixou de prec."Jchcr ou CIJ,~\;)];'ir
qualquer dos requisitos do Artigo lI!.
.'..rt. 12 - RCVOUanl-Se as disposições em contrário, entrando a T'l'eSC!ite
lei f::rt!vigor na data de sua pUblicação.
Edifício da Preiei tUl'a elo HuniGÍpi0 de
Apu.carana,aos 18/ de abril de 1.975.
L
1/
,.../
LUIZ IIN1'ÓNItI l'lACC:iíI
FreIei to !1\micipal
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REGIHALDO D8 FP.l'.NÇ"
Diretor Administrativo
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