| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 1975 |
| Date | 1975-05-22 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRAIR FINANCIAMENTO PARA A AQUSIÇÃO DE VEÍCULOS NECESSÁRIOS AO SERVIÇO MUNICIPAL. |
| native_id | 2718 |
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ESTADO DO PARAN,(
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S1muLA.: Autoriza O Executivo M.uú.cipa.l a
contrair J'il'l(!lTIC'1amento para a J
aq,uisição de diversos veiculo!! n!,
cessArios ao serviço ~cipal.
A c1HA.RAMlJ)IICIPAL DE APUCA1WfA,ESTADODO
p.A]Wll., AfIOVOU B EU, PREFEITO M1JN!CIPAL,
SAJlCIQJI10A amUDI'rE,
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Art. 18 - Fica o Exec::Utiw Rm1cipal autoriudp a contrair linanciamento
na ilporthcia de at& CrS 450.000,00 ( quatX'O<"'ento.!Ie cinq-ctCDta .11 ert1ze1;t'1)s ) junto A ozogwzaçio de c:!'~ito. usumindo
a respo:raabili4&de pelo pagaMAto do pr1nc:ipal e z'espectivo!1: t
eacargos, . da'ado alienação liducUria nos tOrllOS do Ar!. 66 e
par&gra.los. da Lei Federal nl 4.728, de 14 de junho de 1.965.
Art. 21 - O pagaJller1to do "!IIIPréstiJllo referido no artigo anterior, deverá
ser parcelado t:.. prestaç3es venc!veis mensalMente, ficando o
ExEcutivo )$,..;icipAl autorizado a emitir as respectivas notas
pramiss6:r1as.
Ar!. 3t - O .f'ina1:Iciamento será destinado À aquisição dos ber.tS abaixo es
ped.f'icados: -
I. - 2 ( du.u ) pick-1W, marca Ford-Willys;
IX - 2 ( dois ) c~., lI&J'CI1Pord, motor a gasolina, com.
caça.mbat
rI! - 1 ( WI ) CaI"in'hão, marca Ford, II1Otor a gasolina;
IV - 2 ( duas ) XOIIIbi, marca Volkn'agenj
V - 1 ( um ) autOlll6vel sedu VOlksngen -tipo 1.300;
VI - 1 ( w:aa ) peru.a. V&riant, m.rca. VOlkswagen;
§. lI! - Os veiculos constates do~tu.s I, II e III, serão adqt~iridos
junto à nx.s veJ:&Cedoru de licitaÇlo instituída pelo Edita!
n2 26/75. de 21/03/75.
§. 2$1 - Os veículos constantes dos itens IV, V e VI, st!rão adquiridos
na. conlondc2ade da.al!nea "e". § 21. Art. 126, do Decreto - Lei
nl! 200, de 25/02/67.
Art. 411- A titulo de 1;Juantia para cobertura do eçréstimo, .fica o Exe-
('1\ ti cutivo êU
- OUtorgar. li orglUliza.ção .f1"I.''''ceira, procuração para que x'ece
ba, diretanente, à conta c1ZI)Jeot;!as do I.C.M. a que tem dI
rei to o Joftmicípio doe Apucarana.. os valores c:orrespo"'~lent€"s Q
às parcelas $aj s do ~i ..,~"'('iamento.
,
!'iiI.r!grafo fmico - Se a quota de participação do Imposto de Circu..la;,.::c1 de
Mercado . a que se rel'ere este artig, tiVE,r ·
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PROCESso o...t.~ [y.
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PROJ ~ O DEnLEI.
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c/ C()ntir:l1.J.a. -"..;.,---
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ESTADO ~ARANA
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sua den i,,~io JIIOdi.f'icada ou Eor substitu{da por outro 1mpos..
to ou outra fonte de on..ec:.saçio, o nove imposto ou nova .f'm1tl~
de arrecadação substitub'1o a garantia 1Iel:ldcaada neste "a-tig(),
Sei! que tal fato V8Iha . se CCDSt1tu1r novaçio do contrato quI}
cont:i"na:ri integro _ todas as sus cliusulas e condições, até
seu total cwapriIIento.
Art. 51 - Para a cobertura dos ezzcargos u&1118jdo!ilnesta Lei, Eie. o Exn
cutivo autarisado as --
I - Abrir, DOcorrente exercido, um crédito adicional suplementar DOvalor de CR$ 250.000,00 ( duzentos e cinquenta
mil cruaeirM), para reEal'ÇO das c1otaçê5es abaixo discrimi
- DalI..:
~~~'q:
E - EncArgo.. C" .ds do Munic:!plo
460/3.2.4.~.lV()~..OO - empréstilllos 1nternM...cRS as.ooo,oo
460/4..3.1.3.13/01.00 - emprést1mos intemos-CR$162.000,OO
IX - Consignar, DOorçmento dos exercicios vin~"JUX'O$.as i~
po:ttânc1as J1""Cusm-iu ao resgate das parcelas neles ven"::
c:!veis.
"arágrat'o On!co" O:.....;:cursos r.i""!'. a abertura d~ crédito t"e clUe trata o
i1".ciso I. ~~e 11"'1"'190,serk dados na COIlEormidac!e'
do lt I... . li, Art. 43. da Lei Fed:ral nl 4.320 1e
17/03/64.
Art. 611 - hvog.-se as disposiçÕes .. c:cmtrê-1o. entrando e.stn Lei eI!
vigor n. data de SUA publ1caçlo.
Edi.f'lcio da Prefeitura do MuDid.pio de
Arucarana. aos 22 de ma:!" de J...975.
LUIZ AlTONIO
V
BIACCHI
Prefeito MuniciPal
JilEGDlALDO DE FRANÇA
Diretor A~i"istrativo
so ......... pRQCES ......................
pROJETODE LEI........................
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