| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 1975 |
| Date | 1975-05-23 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E OBRAS ESPECIAS DA SECRETARIA DO ESTADOS DOS NEGOCIOS DO INTERIOR, PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE REPARO DO PRÉDIO DO GRUPO ESCOLAR PRES. HUMBERTO DE ALENCAR CASTELO BRANCO, DA SEDE DO MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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", ESTADO DO PARANA L li I !lI 013 'l~ sOMuLAI Autoriza. O Executivo ~mcipal a l'1rar convênio COIIIo t>epartamento de Bd1flcaç3es e Obras Especiais da secretaria do Estado dos · .119&::105 do Interior, para a eucu.çlo de obras de reparo do pré I dio do Grupo Escolar Pres. HumbÕ to de Alencar Castelo Branco, d"ã sede do Rmic!pio. e dA outras .. pl"OVidauc:1as. o O7:~ O ,,' A c1HüA MUJlICIPAL DE APUCARANA.ESTADO · DO PAJWI1. APROVOUE EU, PUnITO MUJlICIPAL, SAJlCI01i10A SSGUDITE, L E I Art. 11 - Fica o BXec:ut1"1OItmiclpal autorbado a firmar conv&io COlllo Depar1:ueto de lId:1.t1caç5es e Obras Especiais 4a. secretar:l.a I do BsU40 dos _et6cios do Interior. objetiYaD40 à execw;ã';1 " 4as obras ele reparo do ~ Bacolar rresij"'nte HuiI1:i'.rto 4e Aleru::ar Castelo BrallCO. duta cidade. Da. iIIIportânda glob;!Il . ' de .ti crs 35.000,00 ( triata e ciraco !lil cruzeiros ). Art. 2' - Fica iguallle.l1te o Bxecutiw llmic:ipal autorizado a suportar à conta de 1'8<;.IU'SOSpr6~rio. do Hm1c::f.pl0, todas as despesa!; ,. que se YereliCU'88na. execuçlo das obras. que vierera Ul tr-npa.s sar a iIIpc::tlllcillt de ~r$ 20.000,00 ( vinte lI1J. cruzeiros ). ã ser c:usteada p.alo c:i tado Departulel\to, DOS termos do Conv;!;nio a ser .fiJ:'!lado. . Art. 31 - Para a cobertura 4as despesas que o MunicÍpio deverá suportar .fica o Bxeeut1'7':' Mmic:ip:'.l autorlu4o a a.brlr, no corrente ..; exerctc1o, 'QII ~to adicional especial ...v valor de ati~ Cr$ 15.t')QO,OO( qu1D.~e.u crw:e1ros ). coa a $(II!guinte clA9!'iE:Lc; çao: - - DEPT8 DB PDAI AS .f - Bacargoa Gerais do Kim1c!p10 'franslerancia de Cap:ital AWdu.os para Obras, P6blic:u 460/4.3.3.3.61/01 - Bxec:uçIo ele obras de reparo no prétUo do G:nIpo Escolar h'es1dente BlDlberto d~ Alencar C,,~~elo ' Brameo. ~) ",/ -- " PROCESSO ffi.................. PROJETODE LEI.\qct5..... Continua. . ESTADO DO PARANA L 11I Fls. 1)2 - :pPJ/J.GJi!AFO tbrICO- O I't!C1U1IOF:u'a a abertlu"a 40 er6d1to de que tra.h ' este O"tigo. sert dHo Da cbntonIidade do !tem lII. f. li, Art. 43, da .r.et h4e:ra1 nt 4.320, de 17/03/ 64. , Art. 41 - 2eYogall-H as d1spos1çê$es _ COD.trA:i'to._tnmdo esta Lei ' _ ngor na.data 4e na pub11eac;ão. Milício da fft.fe1tara do illWQic:ipio de ApaacarMa. AOS 23 de -.10 4e 1.975. LUIZ AIiI'1'OIJIO BIACCHI l'Nlei to NIuIidpal ~IODfALOO DE PRAlrÇA D1~~ """'i"'hU'ativo