| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 1976 |
| Date | 1976-09-08 |
| Ementa | REVOGA A LEI 1/73, DE 20/1/73 E AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL À FIRMA L. A. LUQUES & CIA. LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO PARAN.(
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éN! l$.., L.Q_._J.:Í'iSOMULAJRevoga a Lei nA 001/73, de 20/01/73.
e AUtoriza a doaçio de imóvel à firma L. A. LUQUES & elA. LTDA. e dá o~
trAS providências.
A Ç~ARA MUNICIPAL DE APíJCARAtlA, ESTADO {>o
PARANÂ, APROVOU E EU, PREFEITO MtiNIC.,PAL, s.,\!
CIONO A SEGíJI~~E,
L E 1
Art. lQ - Fica revogada a doação ieita à IndÚstria Shiratori Pharmllceu
. - tical CO. Ltda.. dos 11110veis eonstitu!dos pelos Lotes de tex
ras nSs 121-A e 121-B da Gleba Pirapó, deste Munid.pio. na
conformidade da Lei na 001/73, de 20/01/13.
Art. 211 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma indu9 - .
trial L. A. LUQUES& CIA. LTDA., desta cidade. a arcade teJ:;
ras com 10.000,60 m2 (dez mil metros e oitenta decrmctro$(r~
drados). constituída pelo Lote -A- destacado dos Lotes ~gs
127-A (cento e vinte e sete A) e 121-B (cento e vintc c sete
B) da Gleba tirapó, pertencentes ao parque Industrial ~:ona
Oeste de Apucarana. .
Art., 311 ... O imóvel doado será destinado à construçÃo de uma i!ldústrla
de truks. caçambas basculantes e equipamentos rodoviários.
Art. 4" - Na conl'ormidade da Lei nll 18/70 de 22/05/70, terá a donatárill o prazo de 6 (so1's) me.et para iniciar -
a construção PJ::..I
vilita e 2 (dois) ano. para conclu!-la. sob pena (!o revogação
da doação e reversão automática do im6vel doado 1m r ~1trimônl(, MUnicipal. trusc:rev81do-.e no titulo de dOllç~o ,,~.ta LCI~
na integra.
~. l~ - Ambos os prazos s&rlo contados da data da publicação desta
Lei.
;. 21/ - A revogaçio da doação será declarada por simples Lecreto que
c:onstituirá titulo h6.bn para operar o cancelamento do regi..!!
tI'O illlObiliário.
Art. 5" - Revo~am-se as disposições emcontrário. entrando esta Lei em
- vigor na data de .ua publicaçao.
Editlcio da Prefeitura do Munic1piod~ !~U~
rua, aos 08 de setembro de 1.976.-
< --.J ~ - - -
LUIZ ANTONIO BIACCHI
Pr.f~to Municipal