| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 1976 |
| Date | 1976-09-03 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL À FIRMA CODERAL - COMÉRCIO DE DERIVADOS DE ARROZ LTDA. |
| native_id | 2726 |
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SÚHULA: Autori za a doação de imó'lcl 2, fi,L
ma COD~RAL - COl.itRCIO DE D8::J \' A -
DOS DE ARROZ LTDA.
A CÂHARA MU;nCIPAL DE APUCARAií\, .êST,\Pú D('
PARANÃ, APp.oVOJ S EU, PREFEITO ';UIUP,\I.
SANCIONO A SEGUIHTE,
I.UI~I.'.nT':U," no .IUNICipIO I)I!: ÂP'.CAltA.NA
G.a.f1INETE 00 PPtEP'I!:ITO
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Art. U - Fica o SXecutivo ifunicipal autorizado a doar à firma CODLi'J\LComércio de Derivados de Arroz Ltda., desta cid<lde, a ár'}il de
terras com 5.000,00 (cinco mil metros p-tadrados) a ser d.,,,tacada do Lote nl! 13 (treze) da Gleba Tres Bocas,pert"';cellte ao
Parque Industrial zona Sul de APucarana.
Art. 22 - A área doada ser~ destinada à çonstrução di:! uma u.nidade aI'JJ1azenadora .e demais dependências para a. instalação de \Ulir1adcs
moageiras.
.
Art. 31! - lia forma da Lei n2 18/70, de 22/05/70, terá a donatária o pri!
zo de 6 (seis) meses para iniciar a construção prevista ~ 2
(d)is) anos para concl~í-la~ sob pena de revogação da doaç~Q
e t'eversão automática do. im6vel doado ao Patrimônio ':unicipc '.
transcrevendo-se no título da doação esta Lei, na !ntegra.
§. lI! - Ambos os prazos serão contados da data da publicação destaLc1.
§. 211 - A revog~ção da doação será decla~ada por simples Decreto que
consti tuir~ titulo hábil para operar o cancelamento no rCUlstro imobiliário.
Art. 42 - Revogam-se as disposições em contrtu-io, entl!ando esta Lei ~ra
vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do ~!unictpio de
aos 03 de
LU1Z Itl~O~O BIACCllI
.
Prefei"to Nunicipal
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PROCES$O O'~:R ,..'.
PROJET6 DE LE,..D.à~t#.b..
AllTnCIA R~,
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