| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 1976 |
| Date | 1976-09-03 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS À ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL DAS CATADEIRAS E COSTUREIRAS NO COMÉRCIO ARMAZENADOR DE APUCARANA. |
| native_id | 2727 |
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desta cidad..:,'
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Os imóveis doados serão destinados à E.'<iificação da s€'le; ;0-
cial da mencionada Associaç,ão.
-
Art. 32 -jla conformidade da Lei n2 18/70. de 22/05/70, terá a donar:ária o pl'azo de 6 (seis' meses para iniciar a construção pr..Q
vis ta e 2 (dois) anos para concluí-'la. sob pena de revogação
da doação e reversão automática dos imóveis doados ao Patl'imônio i'lunicipal, transcrevendo-se no título da doação ec.ta
Lei, na integra. .
Ambos os prazos serão contados da data da publicação
Lei.
§. 22 - A revogaç:ão da doação será declarada por simples Decreto 'jl\e
constituirá titulo hábil para operar o cancelamento do 1"'.152
tro imobiliário.
..
§. 12 de; ta
Art. 4!2 - P-evogam-seas disposições em contrário, entrando esta 1,0iem
vigor na data de sua publicação. '
PROCESSO D.A6...........
PROJETODELEI..,.O;Q(i.('ib..'
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