| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 1976 |
| Date | 1976-09-10 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO A ACEITAR DOAÇÃO DE TERRENO URBANO MARGINAL À AVENIDA MINAS GERAIS. |
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A:rt. 111 - rica o Executivo Hunicipal autorizado a aceitar, For (;ü«',:ã<.'. A
faixa de terras marginal à Avenida Minas Gerais, CO'1\J. (.~O '112.
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Parágrafo Cnico - A área objeto da doação intecra OS~.929.50 ~~ afetados ao Mun1dp10, pela l.ei n' 32/72re por er<:'<!T(O dO
10tel1lllento, retirando-se-lhe . afetação a(!min1~~tratJ.va
que permanecerá sobre os 2.761.56 rn2 previ$t.aó> ""0 i Jojeto dEI Loteamento.
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- . ;.rt. 29 - o ato de aprovaçao do projeto de Loteamento obris"- e,,;:imultane. outorSA da escritura transmiu1va dos 3.040 m2 co~c d(,~utj.
lidade pfíblic'!l. destinados ao alarga:1\ento da Avenida ;;inas Gerais.
f~""'.§!:raro Cnico - Tral1SCrever-sH na Integra esta lei na I!!SCIi r\!' ,\\ (le
doação, ex:undo o 11\U11c1pio de qualqncX' 1:Li ;,. .; . c:,-, ou
indenização. mesmo em relaçÃo a exce.<;S() de 5n:" ;'i,~tada.
Art. 3 Q - ;;"voga:u-se as disposições em c0l1trúl0, cntrr.n:1o c é ti: " : c:n
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visor na data de sua pub11caçao.
::didcio da Freiei tura do !:1illidr:.o de
APucarana. aos 10 '~e jtn.bro ~(;,.97(, .
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